direitos da pauta aduaneira comum
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Moralidade tributária. Um vetor da tributação no século XXI?
... ídas com o propósito de lidar com seus direitos de imagens e outros ... Mas como justificar ... esteve como ainda o é vinculada a uma pauta do Direito Administrativo, é dizer, a moral do ... arrecadação Estatal – acabou por tornar comum a classificação do comportamento dos ... aduaneira, e dá outras providências. Diário Oficial da ...
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Decisão Monocrática nº 5013522-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Abril de 2017
... os enormes esforços da fiscalização aduaneira em combater o contrabando e o descaminho na ... constitucionalmente, porquanto inexistem direitos absolutos. Causa estranheza, aliás, defender uma ... Comum, quando poderá ser aprofundada, inclusive com o ... Após, inclua-se em pauta ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... ÇÃO 8000079-92.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Barreiras ... produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ... prevista, sob pena de vulneração de direitos fundamentais de envergadura (art. 1º, caput e ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... ÓRIO 0500922-73.2018.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: ... produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por ... sua vez, delineiam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ...
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DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a seguir designado "o Conselho", CONSIDERANDO ... O estatuto e os direitos dos observadores serão definidos por Decisão do ... aduaneiros: os direitos inscritos na pauta aduaneira, aplicáveis às mercadorias que entram ... as Aduanas estejam situadas numa fronteira comum, as administrações aduaneiras dos respectivos ...
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Decisão Monocrática nº 5041909-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2017
... de tutela de urgência, em procedimento comum, "somente para suspender a exigibilidade das ... a entrega da carga pela autoridade aduaneira, o importador ou consignatário entra em contato ... A antecipação da tutela se pauta em medidas com nítido e deliberado caráter ... écnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que ...
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COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências
O COVID-19 produzirá consequências ainda incalculáveis, em face da quais o Direito precisará apresentar soluções satisfatórias para um momento de crise como este. O Brasil, na linha do que vem ocorrendo numa série de outros países, está adotando medidas de enfrentamento ao surto de coronavírus, de acordo com a distribuição de competências legislativas e administrativas (materiais) prevista na...
... a juridicidade administrativa e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, os ... sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos Estados ou aos Municípios. 3 ... ção obtida em http://stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=15/04/2020. Contra a MP ... ; XXIV - fiscalização tributária e aduaneira"; XXV - produção e distribuição de numerário \xC3" ... -
COVID-19: analise critica da distribuicao constitucional de competencias/COVID-19: a critical analysis of the constitutional division of powers.
... a juridicidade administrativa e os direitos e garantias fundamentais dos cidadaos, os limites ... , nao se lhes retirando a competencia, em comum com a Uniao, no tocante as funcoes ... obtida em http://stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=15/04/2020. Contra a MP ... ; XXIV - fiscalizacao tributaria e aduaneira; XXV - producao e distribuicao de numerario a ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... ÇÃO 8003717-65.2021.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Silvana ... produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por ... ser demandada em ações que reivindicam direitos trabalhistas, de cunho patrimonial ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... -se claramente a oposição entre direitos e deveres coletivos entre Países, o que só ... , qualificados pela existência do interesse comum ... Entretanto, adverte-se o leitor que o ... ária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra ... 80, 1995 ... xliv. GRECO, L ... Uma Pauta para a reforma do Processo de Execução. Revista ... -
Acórdão Nº 0301523-63.2017.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Deste modo, devem restar provados ... pela demandante, mas pela despachante aduaneira Eloiza Maria S. da Silva. No se descuida da ... tal afirmao faz todo o sentido, sendo mesmo comum que operaes de importao dessa natureza sejam ... ) Certifico que este processo foi includo na Pauta da Sesso Ordinria por Videoconferncia do dia ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Imposto de Importação, Reorganiza os Serviços Aduaneiros e da Outras Providencias.
... venha a ser apurada pela autoridade aduaneira" ... CAPíTULO II ... Base de cálculo ... Art. 2\xC2" ... de Política Aduaneira poderá estabelecer pauta" de valor mínimo para o produto: ... I - cujo pre\xC3" ... pagamento, o arrematante se sub-roga nos direitos e obrigações do importador ... Art. 69. Quando ... , fica sujeita ao regime da importação comum ... Art. 172. Independem de licença ou de ...
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Acórdão, Processo nº 5007385-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ória a obstar o plano repetitório em pauta, matéria já solucionada ao âmbito dos Recursos ... 7º, XVII, o qual estabelece que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... VII do GATT, ou Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), passou a ser obrigatório para todos os ... ção de sentença do rito processual comum, para a via administrativa, em manifesto ...
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Barreiras - 1ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... ÓRIO 8003798-48.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Jose ... desta vara, incluo o presente feito em pauta de audiência de conciliação ... designada ... Interessado: Mediterranean Logistica Aduaneira Ltda Terceiro Interessado: Milton Hassui Me ... REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AMERICA ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... ÃO 8004122-33.2023.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Deusenilta ... produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por ... prevista, sob pena de vulneração de direitos fundamentais de envergadura, tais como saúde e ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4138, DE 17 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Protocolos Relativos a Aceitação do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras de Cooperação Comercial.
... produtos não serão submetidos a outros direitos ou encargos de qualquer natureza percebidos na ... um prazo determinado, das disposições em pauta. Se a parte contratante não se conforma com as ... Monetário Internacional uma quota parte comum, de aplicar às importações originárias de ... que o estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de livre comércio deve ter por ...
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Acórdão Nº 0306568-26.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REPARAÇÃO EM VIRTUDE DE ADIANTAMENTO/CAUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS ANTIDUMPING PAGOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA APELADA PELA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES RELATIVO AO ADIANTAMENTO REALIZADO PELA APELANTE, BEM COMO SOBRE A...
... í, nos autos da ação de Procedimento Comum Cível n. 03065682620148240033, ajuizada ... , formulando, ainda, à autoridade aduaneira, pedido administrativo voltado ao ressarcimento ... a cobrança dos valores relativos aos direitos anti-dumping não ocorreu por sua causa, que ... que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/05/2023, na ... -
Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... ÃO 0500558-38.2017.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: ... produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ... prevista, sob pena de vulneração de direitos fundamentais de envergadura (art. 1º, caput e ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... 8107423-59.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região ... :BA40473) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: ... como prestou serviços de assessoria aduaneira" a MARTINS & MEDEIROS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA at\xC3" ... Inclua-se o processo em pauta de audiência. Salvador - BA, 1 de ...
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PORTARIA Nº 77, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
... DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o ... nos desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 3.2. Classificação fiscal ... , o descaminho, a fraude, a violação a direitos de propriedade industrial ou intelectual ... de 20 (vinte) dias, da qual constará a pauta ...
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O regionalismo latino-americano no confronto com o modelo europeu: uma perspectiva histórica de seu desenvolvimento
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos...
... , com a intenção de criar um mercado comum de bens, passando por uma liberalização ... âmbios até se alcançar uma união aduaneira completa (tratados de Roma, criando a Comunidade ... Um exemplo em pauta seria a legislação tributária brasileira: não ... ções democráticas, respeito aos direitos humanos e, sobretudo, a capacidade do país ... -
Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... 8009567-66.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Maria ... sua vez, delineiam o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público ... aduaneira, sob pena de o provimento jurisdicional ... produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por ...
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Acórdão Nº 0301131-18.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... alfandegado comunicar à autoridade aduaneira quando ocorrer o decurso do prazo de permanência ... sujeita ao regime de importação comum; II - quarenta e cinco dias: a) após ... atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; III - estímulo à modernização ... que este processo foi incluído na Pauta ...