direitos da personalidade na constituição federal
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O sharenting e o fenômeno das celebridades digitais mirins
Elaine Keller: Sharenting e as celebridades digitais mirins
... limites da autoridade parental sobre os direitos de personalidade dos filhos menores? ... A ... da personalidade assegurados na Constituição Federal, artigo 5º inciso X: "são invioláveis ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... do patrimônio dos cotistas, com direitos e obrigações próprios ... § 2º O ... ão com os governos estaduais, do Distrito Federal" e municipais, com a sociedade civil e com outros \xC3" ... ústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e patrimônio próprios ... , com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... ços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio ... terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, ... ção de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro ... Art ... 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária ... § 1º ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Acórdão nº HC 220270 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... - DNPM, com sede e foro no Distrito Federal, unidades regionais e prazo de duração ... Minas e Energia e será dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia ... 20 da Constituição Federal; ... X - fomentar a pequena empresa de ... ências, o acervo, as obrigações, os direitos e a gestão orçamentária e financeira dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os ... ção aos bens imateriais tutelados pelos direitos personalíssimos do ofendido, de forma que para a ... lesiva aos direitos da personalidade e a sua conexão com o fato gerador, sendo ...
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Acordao N° 1278549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Órgão 3ª turma cível classe apelação cível processo n. 0708054-03. 2018. 8. 07. 0004 apelante(s) helio de jesus souza apelado(s) cledemy gomes da costa relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a civil e processo civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Empréstimo para terceiro. Inadimplente. Cobrança. Devida. Dívida não paga. Inscrição em orgãos de proteção de
... -se quando ocorre violação aos direitos da ... personalidade, estando, esses direitos denciados na Constituição Federal, especificamente no artigo ... 5º e em ... - Acórdão nº HC 225582 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0011109-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 44, ... suficientes para a aferição da personalidade do agente, bem como de sua conduta social, ... V - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como ...
- Acórdão nº HC 218207 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, ... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... A segunda ...
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Acórdão nº 2003/0130811-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 40, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Muito embora a ... as câmaras municipais têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, podem estar ... contra-razões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores ... 3. Aplica-se o ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Art. 1º Fica o Poder Executivo federal autorizado a criar, em decorrência da cisão ... a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio ... direitos autorais e intelectuais; ... III – recursos ... constituição, contratar pessoal técnico e administrativo por ...
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Acórdão nº 2008/0126963-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - FISCALIZAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVA - EXCESSO...
... da lei, deverá ser exercida sem violar direitos inerentes à personalidade (igualmente os pela Constituição Federal), como a honra e a imagem, de quem quer ... - Acórdão nº HC 230677 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-42.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...
... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº ... as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria ... 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas ... previdência, mesmo que possuindo personalidade jurídica distinta, à luz do art. 2º, § 2°, ... -
Acórdão nº 2007/0225789-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A PERSONALIDADE DO AGENTE ... õe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação ... 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius) ... 3. O Plenário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-965400-75.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se ... , incólume o artigo 5.º, V, da Constituição Federal e inespecífico o aresto colacionado, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-67.2011.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, ... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT ... Recurso de revista ... concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 37, § 6º da Constituição Federal, que versa acerca da responsabilidade ... da separação de indivíduos cuja personalidade demonstrasse inclinação à violência gratuita, ... dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o ...
- Acórdão nº HC 230115 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... -se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, ... , nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 Código Civil. Recurso de revista ...