direitos da personalidade na constituição federal
-
DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio ... , incluídos em tal acervo os haveres, direitos, obrigações e ações, bens móveis e ... da República, estabelecerão a constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos que ...
-
Acórdão nº 2014/0214211-5 de T6 - SEXTA TURMA
... arts. 7º, XXV, e 208 da Constituição Federal de 1988, do art. ... substância ou do produto, a personalidade e a conduta social ... do agente" ... direitos" ... submete-se à regência do art. 44 do\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-38.2015.5.05.0461)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVISTA PESSOAL. APALPAMENTO DE PARTES DO CORPO DO EMPREGADO. AGENTE DE DISCIPLINA PLENO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM...
... individual do trabalhador, mesmo aqueles direitos erigidos ao patamar ... constitucional, ... 5º, X, da Constituição Federal, sobretudo porque, na hipótese dos ... constata desrespeito ao direitos da personalidade. Embora haja o registro no ... acórdão ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº ... na Resolução nº 54/76, do Conselho Federal de Educação, publicada no Diário Oficial da ... Serão assegurados os direitos previstos no art. 3º aos profissionais que até ... conjunto, uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ...
-
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233, ... de 2001, tem sede e foro no Distrito Federal, com personalidade jurídica de direito público, ... Lei nº 10.223, de 2001, resguardando os direitos das partes; ... VIII - proceder à revisão e ao ...
-
Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... confere o artigo 81, item III da Constituição" e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei n\xC2" ... Parte Geral ... Art. 5º Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina CFBM/CRBM criados pela ... , uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia ... III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; ... IV - ...
-
Acórdão nº 2015/0310817-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de
... tratar de sujeito de direitos ... artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ... -
Acórdão nº 2015/0147446-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de denú
... FEDERAL ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
-
Acórdão nº HC 199416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : AVENIDA DELICIA ... ART. 42 DA LEI 11.343⁄06. PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS ... 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... Direitos ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao ... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ...
-
Acórdão nº 2015/0152836-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
... de sujeito de direitos ... da Constituição Federal. ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída à ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... disposto neste artigo não confere personalidade jurídica às operações feitas pela SSPE ... IV – não será passível de constituição de garantias por quaisquer dos credores da SSPE, ... 5º da Constituição Federal.” (NR) ... “Art. 4º O cumprimento da ...
-
Acórdão nº HC 162376 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : JULY PHILLIP (PRESO) ... da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o ... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS ... 5º, XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade de tal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas ... caracteriza-se como lesão aos direitos da personalidade de um indivíduo a partir da ... -
Acórdão nº HC 166655 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 93, inciso IX, da Constituição Federal ... 4. Conforme entendimento desta ... da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente ... DELAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-17.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, ... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ...
-
Acordao N° 1229552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0713008-83. 2018. 8. 07. 0007 classe judicial: apelação cível (198) apelante: caixa beneficente dos bombeiros militares do distrito federal apelado: clauder aguiar de araujo, roberto arthur sims, carlos alberto mendes carneiro, eurico batista lima,...
... DIREÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL ... DEVIDO ... NÃO ... RESPEITADOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS. APELO ... , esses direitos evidenciados na Constituição Federal, especificamente no artigo ... 5º e em ... -
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... direitos e ... da Constituição Federal ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída à ...
-
Acórdão nº 2014/0343161-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
-
Acórdão nº 2014/0231354-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O CONSUMIDOR. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra...
... tratar de sujeito de direitos ... artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. ... , é certo que a personalidade fictícia atribuída ... -
Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... pelos órgãos da Administração Federal; ... IV - acompanhar continuamente a estrita ... , pelo Estado, do adequado resguardo dos direitos individuais e públicos no que diz respeito aos ... e financeira e adquirirá personalidade jurídica a partir do arquivamento de seu ato ... As despesas com a constituição, instalação e funcionamento da Fundação ...
-
Acordao N° 1264036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
E m e n t a civil. Processo civil. Embargos de declaração. Limites do art. 1. 022 cpc. Omissão. Verificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Razão assiste à embargante em relação à omissão apontada em face da ausência da apreciação dos danos morais. 2. Os danos morais, em tese, se configuram quando ocorre violação aos direitos da personalidade, estando, esses direitos evidenciados...
... configuram quando ocorre violação aos direitos da personalidade, ... estando, esses direitos denciados na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º e em ...