direitos da personalidade na constituição federal
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Acordao N° 1435232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Publicações de veículo de imprensa na internet. Notícias sobre contratação de grupo de perfis digitais. Produção de matérias pagas para promoção pessoal. Reportagem de teor informativo. Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 13
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ... DIREITOS À ... NÃO ... COMPROVAÇÃO ... 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 220, a ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9007/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SUCESSÃO - A RFFSA é responsável solidária pelos débitos trabalhistas resultantes do contrato de trabalho do Reclamante, até a data da sucessão havida pela Ferrovia Sul-Atlântico S/A. A Ferrovia Sul-Atlântico, a partir da data da sucessão, tornou-se a real empregadora por todo o período da contratualidade, por força da sucessão e tendo em vista que a
... RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ... SUCESSÃO - A RFFSA é responsável ... O art. 7º, XIII, da Constituição ... Fe- deral admite o regime de compensação de ... Não se verificando a extinção da personalidade da antiga cessionária e assumindo a Ferrovia ... , conseqüentemente, responsável pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho do mesmo ... -
Abandono Afetivo e Material e a Possibilidade de Compensação Pecuniária
A proposta do trabalho em questão é análise, à luz da Constituição Federal e a codificação Civil como fontes norteadoras do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a valorização material do afeto. O trabalho foi propositalmente divido em três partes analíticas, assim observadas: Na primeira a proposta é uma análise Constitucional da atuação da família como base da sociedade e...
... em questão é análise, à luz da Constituição Federal e a codificação Civil como fontes ... Palavras chaves: Direitos humanos; Dignidade Humana; Constituição; ... sentido da vida, da integração da personalidade e da independência são tremendamente fortes, ... -
Acórdão Nº 1382650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO VEICULA DISCURSO DE ÓDIO NEM PROPAGA IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. INEXATIDÃO DA BASE DE DADOS EM QUE SE AMPAROU A CRÍTICA JORNALÍSTICA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO EVIDENCIA EFETIVA CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE TITULARIZADOS...
... EFETIVA CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS ... DA PERSONALIDADE TITULARIZADOS PELA ... ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-584/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ART. 12 DO DECRETO-LEI N° 509/69 CUSTAS. Apesar de ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária de isenção das custas processuais, nos termos expressos do art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69, que a equiparou à Fazenda Pública para fins de custas, razã
... Apesar de ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, a Empresa ... FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGAL I DADE ADMINISTRATIVA. A ... 37, caput, da ... Constituição Federal. Ainda que invocado o dispositivo ... , que se apresenta insuscetível de gerar direitos. Se a decisão rescindenda reconheceu direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131240-59.2003.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 5º, XII, da Constituição da República e de divergência jurisprudencial ... 4. O ato ilícito contra os direitos da personalidade do reclamante teve como agente ... Civil, e 5º, V e X, da Constituição Federal ... 3. Revisão do valor da indenização para o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; 12) A ... direito de defesa assegurado pela Constituição da ... República ... Importante destacar-se, ... Tribunal Federal, pronunciando-se sobre essa técnica decisória, ... judicial de caráter subjetivo, “personalidade do agente”, e aos ... elementos contributivos ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando ... 102, I, d, da Constituição Federal de 1988 ... Por outro lado, o rol ... possível mencionar: os direitos da personalidade 2 ; o Art. 7º da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86941-67.2007.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A livre manifestação da vontade constitui um dos elementos necessários à validade do negócio jurídico firmado entre dois sujeitos de direito. Se entre os contratantes existe a possibilidade de se discutir as cláusulas do ajuste a...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... violenta e sem dúvida de forte personalidade, está associada, aos ...
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O Direito ao Esquecimento na Sociedade Digital
O presente artigo tem por objeto tecer considerações acerca dos limites inerentes ao exercício constitucional do direito ao esquecimento frente à sociedade digital, tomada pelo excesso de informação full time. Faz-se necessário diante do cenário atual considerar que a internet é o meio de comunicação onde há o exponencial aumento no número de acessos e a virtualização das relações pessoais, sendo
... delas, é que a internet pode violar direitos fundamentais da pessoa humana, tais como o ... é uma esfera do direito da personalidade e está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana prevista na Constituição Federal ... Desta forma, podemos ... -
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... (1945) 2 , seguindo-se pela Constituição italiana (1947) 3 , a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) 4 , a Lei Fundamental alemã ... países democráticos, a Constituição Federal de 1988 também elegeu a dignidade da pessoa ... personalidade", o direito à saúde, física e mental, a proteç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... anuidades de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção ... atividades normais da emprêsa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual fôr a ... garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ARTIGO 8 ... O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Lei ... ção e de associação, visando a constituição futura do contrato de consórcio público ... Lausanne, na Suíça, proprietária dos direitos sobre os Jogos Olímpicos; ... III - COMITÊ ... ída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-80001/2006-871-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL POR LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/04. I - Os julgados paradigmáticos não se habilitam à demonstração do dissenso pretoriano, seja por conterem vício de origem, na esteira do artigo 896, alínea -a-, da CLT, seja por estarem em contravenção ao disposto no item I, -a-, da Súmula 337 do TST, seja por afigurarem-se...
... DANO MORAL POR LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ... 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal de 1988, não impulsiona o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-37.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... tomador de serviços alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento ... ônio moral está garantido pelo Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa ... , pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... No Brasil os direitos da personalidade encontram-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V, X e VIII, letra “a”) e foram ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-33.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Críticas ao estado pós-democrático de direito na literatura de José Saramago: a relativização dos direitos da personalidade do homem duplicado
Contextualização: A pesquisa trata sobre a relativização dos Direitos de Personalidade durante o processo de edificação do fenômeno do Estado Pós-Democrático de Direito. Objetivo: tratar sobre o fenômeno de desconstrução do Estado Democrático de Direito ante as influências do neoliberalismo e seus reflexos na judicialização da vida e demais avanços em limites de direitos constituídos ao longo da...
... ência intrínseca com os direitos fundamentais prevista na Constituição, pressupõe a necessidade de efetividade desses direitos, o que resulta em ... aos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, que são uma internalização dos direitos humanos previstos em ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ... torna membro do Estado, adquirindo personalidade), que se relacionam em quatro status jurídicos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... e ao livre desenvolvimento da sua personalidade ... Artigo XXIII [ ... ] 3. Toda pessoa que ... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... Social, na forma do artigo 195 da Constituição. Além disso, devem ser observados os critérios ... -se que o dano moral constitui lesão a direitos da personalidade, que no caso dos autos são a ... violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo ... essencial dos direitos da personalidade ... Procedência do pedido, com ...
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Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de servidor público não possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo e federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei ... Art. 3º O Regime Geral ... a partir da promulgação da Constituição Federal ... Parágrafo único. A compensação ...