direitos da personalidade na constituição federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-26.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CAMISETAS PUBLICITÁRIAS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. INDENIZAÇÃO. O direito à imagem é um
... -se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, ... , nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 Código Civil. Recurso de revista ... -
Acordao N° 1384750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Direito administrativo. Responsabilidade civil da administração pública. Abordagem de policiais militares. Excesso. Decretação de prisão. Uso de algemas. Danos morais. Valor da indenização. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos morais em razão de suposta abordagem agressiva realizada por...
... Inviolabilidade de domicílio. A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, ... XI, que ... dos direitos de personalidade resguardados na Constituição ... - Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1001923 / PB de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA LESIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão nº REsp 1250300 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... afirma que a extinção da personalidade jurídica do Departamento Nacional de Estradas de ... Federal ... 3. Em conseqüência, seria plenamente ... 5. A apuração dos direitos e obrigações, assim como a destinação dos ... 105 da Constituição Federal ... 12. In casu, o aresto paradigma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-65.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA...
... -se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, ... , nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 Código Civil. Recurso de revista ... - Acórdão nº HC 184275 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-97.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 5º, X, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de ... direitos da personalidade do empregado. Ao assumir os ...
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Acórdão nº 2006/0188160-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :LOURIVAL MANOEL BENTO ... com o contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal ... 3 - A circunstância invocada para se concluir pela personalidade mal formada do agente, por procurar obter ... ção corporal por medidas restritivas de direitos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1465840-04.2006.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... CARACTERIZAÇÃO. 2.1. A Constituição Federal de 1988, consolidando o ideal de ... ínseca de cada ser humano a respeito dos direitos e obrigações, de modo a assegurar, sob o foco ... , enquanto lesão a atributos da personalidade, com promoção de angustia, aflição física, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal; se anterior à publicação da EC nº ... a prescrição quinquenal atingirá os direitos exigíveis por meio de ação trabalhistas ... da inviolabilidade dos direitos da personalidade e do exercício regular do direito; ao revés, ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, ... , atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que ... que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida ... , ou atuam na defesa e garantia de seus direitos", nos termos do art. 3º da referida lei ... § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335-62.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-I desta Corte superior, -a deliberação da diretoria da Empresa...
... INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE LEI FEDERAL E DE SÚMULA DESTA ... morais se caracterizam pela ofensa aos direitos da personalidade do sujeito de direitos. 2. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216-17.2010.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, ... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA ... No tocante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-21.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao ... termos do Precedente 119/SDC, -a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1214-64.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Não resta configurado o cerceamento de defesa se a parte deu causa à revelia e aos seus efeitos. Decisão em conformidade com o disposto no art. 843 e, na segunda parte do art. 844 da CLT, e em consonância com as Súmulas 74, I, e 122 TST não autoriza o trânsito da revista. Incidência do óbice do art. 896, §
... 7º, XIII, da Constituição Federal, com a remuneração extra das horas que ... , cabível a reparação pelos danos a direitos da personalidade. 5. DANO MORAL. DOSIMETRIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... de outorgar segurança jurídica (Constituição Federal, arts. 1º, III e IV, 7º, 170, VIII e ... a integridade dos princípios e direitos fundamentais aplicáveis e a coerência da ordem ... , pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15440-46.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO SAT. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (precedentes) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DE EMPRESA INTEGRANTE...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DE EMPRESA ... ção direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT ... , mas expropriação de bens ou direitos decorrente de regular decisão judicial - com ... -
Acordao N° 1321583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Assembleia de condomínio. Ata. Críticas à ex-subsíndica. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de violação a dever jurídico. Livre expressão do pensamento. Ausência de violação aos direitos da personalidade. Registro da ata. Cabimento. 1. A responsabilidade civil tem como elementos necessários para a...
... AUSÊNCIA ... DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REGISTRO DA ATA ... CABIMENTO ... ão do pensamento, consagrado na Constituição ... Federal em seu art. 5º, inc. IX, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-10.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - REVERSÃO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização...
... a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização ... e/ou por violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT), o que não ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... ção de qualquer direito da personalidade do biografado, mas de uma disputa ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Deveras, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de ... " ... a Constituição, ao conceder imunidade às entidades beneficentes ... § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo ... empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-452-35.2012.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. No que tange à suposta violação do artigo 170, caput, da Constituição da República, não há como acolher o apelo, porquanto o referido diploma constitucional apenas elenca os princípios gerais da atividade econômica e, por essa razão, não guarda a necessária pertinência temática com
... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. No que tange à ... ção do artigo 170, caput, da Constituição da República, não há como acolher o apelo, ... ômica, mas expropriação de bens ou direitos decorrente de regular decisão judicial, que visa ... e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da ... - Acórdão nº REsp 1236863 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4496-72.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... DE VILIPÊNDIO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇ\xC3"ÃO ... 3.1. A Constituição Federal de 1988, consolidando o ideal de ... ínseca de cada ser humano a respeito dos direitos e obrigações, de modo a assegurar, sob o foco ...