direitos da personalidade na constituição federal
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... jurídico, até desaguar no olhar sob às lentes da Constituição Federal, dando azo a longos debates, inclusive quanto à distinção e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL ... ônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa ... , pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações ... 2. O registro das sociedades ... º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei ... Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a ... Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal) ... 7. O registro do ato constitutivo produz ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... as especificaes do gs natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes ... SEO II Da concesso da atividade de ... 2.Fica autorizada a criao de Cmara de Liquidao, com personalidade jurdica de direito privado, com o objetivo de efetuar a contabilizao e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1953-72.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, ... 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão nº 00871-2007-121-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Quando se trata de danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença de origem ocupacional, há lesão aos direitos da personalidade, categoria de direitos que está garantida na Constituição Federal como direitos fundamentais. Nesta perspectiva, como direitos de personalidade, transcendem os direitos trabalhistas típicos e os direitos civis de natureza...
... ça de origem ocupacional, há lesão aos direitos de personalidade, gênero do qual são espécies ... de direitos está garantida na Constituição Federal como direitos fundamentais da pessoa ... -
Acordão nº 01726-2007-231-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. Quando se trata de danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença de origem ocupacional, há lesão aos direitos da personalidade, categoria de direitos que está garantida na Constituição Federal como direitos fundamentais. Nesta perspectiva, como direitos de personalidade, transcendem os direitos trabalhistas típicos e os direitos civis de natureza meramente
... ça de origem ocupacional, há lesão aos direitos da personalidade, gênero do qual são espécies ... de direitos está garantida na Constituição Federal como direitos fundamentais da pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296-51.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... empregado e importa em ofensa a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à ... o disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Cumpre salientar que o dano moral surge ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, haveria a necessidade de ... a reserva do equivalente aos respectivos direitos referentes aos imóveis acima identificados. ... ... Ao tempo da constituição da sociedade,98% (noventa e oito por cento) da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ... , será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ... que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-876300-54.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de ... ção Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e ... -se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 7º, III, XXIX, da Constituição Federal, pois a decisão do e. Tribunal Regional ... ou violação a um direito de personalidade. Dentro desse cenário, vale salientar que o rato de trabalho envolve direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-08.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador,...
... , atenta contra o direito de personalidade desse. Não se pode negar que a realidade ... crônico e a precarização dos direitos trabalhistas, sendo notório que algumas ... termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pelo que é devida a indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-57.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. MÉDIA DO NÚMERO DE LINHAS VENDIDAS MENSALMENTE. O Tribunal Regional, a partir da prova oral produzida nos autos, manteve a sentença pela qual se deferiu o pagamento de comissões decorrentes de vendas -à razão de R$ 0,99 por linha, referente às 180 linhas vendidas por mês-. Para tanto, afirmou aquela Corte que houve promessa de pagamento das comissões
... A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso X, o ... concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND serão realizados por meio de ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional ... comprometimento da efetividade dos direitos materiais discutidos em juízo. José Olympio de ... direitos da personalidade, notadamente da honra, da integridade ou da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577-73.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , prevista no artigo 7º, XXXIX, da Constituição Federal, e não a prescrição civil, razão pela ... aos bens imateriais tutelados pelos seus direitos personalíssimos ... Logo, para sua ... lesiva aos direitos da personalidade e a sua conexão com o fato gerador, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ção direta e literal de norma de lei federal ou da Constituição da República (art. 896 da ... a ocorrência do ato violador de direitos da personalidade alegado pelo Reclamante. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-73.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não apreciou as contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas pelo reclamante, porque as considerou intempestivas. O reclamante, em sua impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sustentava, em síntese, que: ficou comprovada a unicidade do contrato de trabalho; foi configurada a...
... dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, ... o exame de eventual lesão aos direitos da personalidade do reclamante, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-09.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de ... mulher e da maternidade, com reflexos em direitos de personalidade da trabalhadora, surgindo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... de fraude à execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização ... constituição definitiva de créditos fazendários, e, ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas do “Grupo João ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... 7º, XXIX, da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição é ... é um bem jurídico relacionado aos direitos de personalidade protegido constitucionalmente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... 7º, XXIX, da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição é ... é um bem jurídico relacionado aos direitos de personalidade protegido constitucionalmente, ...