Direitos de chancelaria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001091-25.2017.5.06.0233), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REDE BANORTE MATRIZ MULTISSERVIÇOS LTDA. CONTRATO DE FRANQUIA FRAUDULENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. I - Nos termos do art. 2º da Lei nº. 8.955/94, a franquia empresarial é o sistema pelo qual um Franqueador cede ao...
... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Direito público
... programáticas (THOMA), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas, deve preferir-se a interpretação que ... Tanto a Corte de Chancelaria quanto a Corte de Apelação acolheram o pe-dido de indenização sob o ...
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DECRETOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
... ília, República Federativa do Brasil); INSTITUTO MIGRAÇÕES E DIREITOS HUMANOS (Brasília, República Federativa do Brasil); GARRA (Nova York, ... CRIVELATTI; Suboficial CLÁUDIO PEREIRA MACEDO; Oficial de Chancelaria EDUARDO DE MAGALHÃES ROSA; Oficial de Chancelaria URSULA REY GONZÁLEZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000683-17.2014.5.06.0014), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO I - Evidenciada a possibilidade de controle da jornada e não tendo sido anexados os cartões de ponto correspondentes ao período contratual, cabível a inversão do onus probandi, que passa a ser encargo do empregador, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso...
... ao conhecimento do órgão judicante , tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa." (Grifos) ... Não fossem tais argumentos ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Das peças que acompanham o recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000150-33.2015.5.06.0011), 02-07-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM OU MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Há muito tempo que os operadores do...
... ao conhecimento do órgão judicante , tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa. (Grifos) ... Não fossem tais argumentos ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001185-14.2015.5.06.0145), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REDE BANORTE MATRIZ MULTISSERVIÇOS LTDA. E BANCO AGIPLAN S.A.. GRUPO ECONÔMICO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que haja contratação pelo prestador de serviço, respeitando determinadas formalidades, impõe-se a declaração de sua ilicitude e invalidade, quando demonstrado,...
... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001009-51.2016.5.06.0193), 27-01-2022
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...
... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001360-52.2015.5.06.0001), 11-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 423 DO C. TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A prestação de serviços em turnos de revezamento expõe o empregado ao malefício da desorganização da sua vida pessoal e familiar, havendo possibilidade de mácula à saúde, inclusive, como é...
... ao conhecimento do órgão judicante , tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa. (Grifos) ... Não fossem tais argumentos ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001628-28.2014.5.06.0103), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Entre Common Law e Equity: princípios conflitantes na judicialização do interesse público nos Estados Unidos
Ações judiciais coletivas conhecidas como citizen suits permitem identificar algumas das problemáticas obrigatórias constitutivas do campo jurídico dos EUA, sobretudo as relacionadas a aspectos processuais da proteção judicial do interesse público. Seja olhando as citizen suits do ponto de vista das formas de produção da verdade, ou das noções de interesse público que as subjazem, é possível...
... a se desenvolverem nas novas colônias, cerca de 50 Cortes de chancelaria estavam estabelecidas em cada uma das treze colônias em 1776. (Kessler, ... da ação não é uma disputa entre partes privadas a respeito de direitos" privados, mas uma queixa a respeito da operação de políticas públicas\xE2\x80" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000331-10.2014.5.06.0192), 08-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de terceirização de atividade-meio, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a...
... de serviços responde de forma subsidiária e integralmente pelos direitos reconhecidos judicialmente, por ser medida que garante a satisfação de ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000369-42.2016.5.06.0292), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de terceirização de atividade-meio, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária...
... de serviços responde de forma subsidiária e integralmente pelos direitos reconhecidos judicialmente, por ser medida que garante a satisfação de ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001067-77.2019.5.06.0022), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTERJORNADA. EMPREGADA DA PETROBRAS. LABOR EM TURNO DE REVEZAMENTO. DIREITO A NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIDEZ MENTAL, POR NÃO HAVER PREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA LEI ESPECÍFICA DA CATEGORIA OU EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEVIDA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 473 DO TST E...
... direitos essenciais a saúde e higidez mental dos petroleiros, categoria que se ... a argumentação de que o princípio da especialidade chancelaria a aplicação da Lei n° 5.811/1972 em detrimento da CLT, porque não se ... -
Vigiar e punir ? ideias sociais e jurídicas na obra de foucault
Saímos dos su plícios públicos que escarneciam o corpo dos apenados para um engenho que num rápido manuseio reti rava a vida do apena do, sem que para isso fosse necessário vio lá-lo, vilipendiá-lo e torturá-lo. É preciso proibir a pena de morte: caso ainda não se consiga, pelo menos, que se proíba a sua propagação ou exposição gratuita. O passado enterrou, juntamen te com o tempo – aquele que...
... de uma arte das sensações insuportáveis a uma economia dos direitos suspensos.” 10 Hoje devemos suspender o direito de liberdade ou os ... aos seus custodiados deviam ler a Cahiers de doléances da Chancelaria Real da França, publicada em 1789: “Que as penas sejam moderadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001378-28.2015.5.06.0016), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 8 HORAS DIÁRIAS. I - A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa,...
... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... , entretanto, a remuneração respectiva, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao seu cargo e função. Enquadram-se tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000820-91.2017.5.06.0014), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República....
... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria" supressão de instância ... Neste sentir, rejeito a preliminar em apre\xC3" ... ação com a manutenção dos autores nos empregos, com todos os direitos inerentes ao vínculo empregatício (salários e consectários: férias, ... -
Decisao Nº 8020147-32.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2021
... Pois bem. A necessidade de promover a tutela efetiva dos direitos fundamentais levou nosso Constituinte a consagrar o Mandado de Segurança ... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE CHANCELARIA" DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATOS \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010322-08.2013.5.06.0010), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEPÓSITOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. Impõe-se ao empregador o ônus de provar o regular e integral depósito do FGTS na conta vinculada, nos termos dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, II, do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 461 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... dentro dos contornos da legalidade e da constitucionalidade dos direitos afetos aos que litigam em juízo, bem como em razão do Princípio da ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001280-92.2014.5.06.0011), 20-09-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso da reclamada, no tocante aos benefícios da justiça gratuita e aos critérios de condenação das horas extras, por falta de interesse processual, e rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela ré. No
... ao conhecimento do órgão judicante , tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa" (Grifos) ... Não fossem tais argumentos ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000837-52.2020.5.06.0102), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 486 E 502, DA CLT. Inexistindo ato praticado pela autoridade estadual impondo a paralisação temporária ou definitiva dos serviços prestados pela empresa, ou mesmo proibição, por ato normativo, de continuação de sua atividade empresarial, não há falar em "factum principis". De igual forma,
... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000923-94.2014.5.06.0017), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º, DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao
... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001128-96.2015.5.06.0144), 06-12-2016
MULTA DO ART. 467, CLT. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA REAL. VERBAS RESCISÓRIAS. APLICABILIDADE. I - A previsão do art. 467 da CLT é clara no sentido de que o empregador, em caso de rescisão contratual, deve quitar as parcelas tidas por incontroversas na ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à aplicação de percentual equivalente a 50% sob o montante...
... ao conhecimento do órgão judicante , tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa. (Grifos) ... Não fossem tais argumentos ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001067-70.2015.5.06.0005), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. PRINCÍPIOS "IURA NOVIT CURIA", INQUISITIVO E DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REFORMA DO "DECISUM A QUO". Comprovada a validade da jornada de trabalho consignada nos controles de frequência, tal circunstância não conduz à ilação de inexistência de sobrejornada ou de quitação integral das horas alongadas, visto se tratar de aspecto a exigir...
... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000508-92.2019.5.06.0193), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ART. 67 DA CLT. INAPLICABILIDADE. ARTS. 3º, V, e 7º, DA LEI N.º 5.811/72. Sendo, o caso em análise, relativo à trabalhador enquadrado na categoria dos petroleiros, submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, incabível a concessão do repouso semanal remunerado do art. 67, da CLT, ante a previsão dos
... a argumentação de que o princípio da especialidade chancelaria a aplicação da Lei n° 5.811/1972 em detrimento da CLT, porque não se ... em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: ... I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001602-05.2016.5.06.0121), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. I -O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de serviços relacionados com a atividade-fim do empreendimento, a título oneroso, de modo...
... ao conhecimento do órgão judicante , tendo em vista os direitos fundamentais da pessoa. (Grifos) ... Não fossem tais argumentos ... matéria pela instância superior, que, pelo molde legal, não chancelaria supressão de instância ... Com essas considerações, rejeito a ...