Direitos de importação
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de ... § 3o O disposto neste artigo aplica-se também à importação de cigarros, exceto quando destinados à venda em loja franca, no País ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor ... § 3.Para ... de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... comum, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos" e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do pr\xC3" ... ções de interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à modicidade tarifária dos usuários do ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... volume comportado pela antecipao, o vendedor dever renunciar aos direitos correspondentes parcela excedente ... #Includo pela Medida ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2848, DE 18 DE AGOSTO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Um Aparelho de Raios X e Seus Pertences, Destinado Ao Hospital São Marcos, Com Sede No Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1342, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1951. Dispõe Sobre o Produto do Imposto de Dez por Cento Sobre a Importancia Dos Direitos de Importação, Criado Pelo Artigo 2 do Decreto 24.343, de 5 de Junho de 1934, a Partir de 1 de Agosto de 1947 e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e ... ARTIGO 10 ... É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ... sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... º As medidas compensatórias poderão ser aplicadas quando a importação de produtos objeto de concessão direta ou indireta de subsídios causar ... III – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – determinar a extensão de direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou ... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... as especificaes do gs natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes ... SEO II Da concesso da atividade de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2445, DE 31 DE MARÇO DE 1955. Concede a Comissão Federal de Abastecimento e Preços Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras, para a Importação Dos Generos Alimenticio de Primeira Necessidade e Dos Artigos de Indispensavel Consumo Popular.
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... contratação vinculados a instalações de geração ou à importação de energia elétrica, mediante critérios de garantia de suprimento; ... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as garantias financeiras; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1199, DE 14 DE SETEMBRO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação para Material Destinado a Veneravel Ordem Terceira Dos Minimos de São Francisco de Paula.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... O disposto no caput não se aplica: ... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou ... direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XLV - titular de registro - pessoa física ou jurídica que detém os direitos e as obrigações conferidas pelo registro de um agrotóxico, componente ou afim; e ... XLVI - Venda aplicada - operação de comercialização ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1178, DE 11 DE AGOSTO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação para Material Medico-cirurgico, Destinado Ao Hospital Santa Margarida de Pato Branco, Estado do Parana.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1087, DE 22 DE ABRIL DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo Ao Estado da Paraiba, para Material Destinado Ao Serviço de Iluminação e Abastecimento D'agua da Cidade de João Pessoa, Naquele Estado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2065, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, para Um Trator Caterpillar.
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... independente, mediante a aquisio de quotas representativas dos direitos de comercializao das referidas obras, desde que esses investimentos sejam ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e ações que, pertencentes à União, estejam, na data dêste ... Art. 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... 16; e ... III - do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do Imposto de Importação e da Contribuição de ... a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária ... 10.04 - ... e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á definir alíquotas específicas (ad rem) para o Imposto de Importação, por quilograma líquido ou unidade de medida estatística da mercadoria, ... direitos ou às operações econômicas realizadas. " ... "Art. 24-B. O Poder ...