Direitos de importação
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... -se por abastecimento nacional de petróleo a produção, a importação, a exportação, a refinação, o transporte, a distribuição e o ... II ? Pelo arrolamento, com tôdas as especificações, dos bens e direitos que a União destimar à integralização de seu capital ... III ? Pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade ... II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... artigo com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de ... IV - tributos devidos no registro da Declaração de Importação; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... V - incentivos ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... Art. 1º Poderão ser aplicadas medidas antidumping quando a importação de produtos objeto de dumping causar dano à indústria doméstica ... § ... I - aplicar ou prorrogar direitos antidumping provisórios ou definitivos; ... II - homologar ou prorrogar ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XVIII – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... quando solicitado pelo mantenedor da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o disposto na Lei nº 9.456, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ... valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3150, DE 24 DE MAIO DE 1957. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras Objetos Religiosos Trazidos da França por Monsenhor Paul Vincent, Diretor da Peregrinação Dos Franceses do Xxxvi Congresso Eucaristico Internacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2461, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, para Materiais Importados pela Prefeitura Municipal de Aimores, Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2902, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, os Materiais Importados pela Companhia Metalurgica Barbara.
- Lei nº 3.545 de 11/02/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA EQUIPAMENTOS E MAQUINARIA IMPORTADOS PELA COMPANHIA GASPAR GASPARIAN INDUSTRIAL.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012 ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; ... #Incluído ... 32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas ... d) de controle da exportação e importação" de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa; ... XVI – atua\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO V Preços de transferência ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei Nº ... e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação ... #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 ... III - os ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4892, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede Isenção de Direitos para a Importação de Equipamentos de Segurança e Higiene do Trabalho Sem Similar Nacional.
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... observado o limite de 666,67 DES (seiscentos e sessenta e seis Direitos Especiais de Saque e sessenta e sete centsimos) por volume ou unidade, ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - por iniciado o despacho aduaneiro de importação na data do registro da declaração de importação (Decreto nº 6.759, de ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... ARTIGO 43 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , podendo a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensao financeira ou no financeira, ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... dezembro de 1996, e a forma de ajuste dos contratos atuais de importação e exportação de energia ... #Incluído pela Lei nº 12.111, de ... de concessão que contenham cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei nº 8.987, de 1995 ... § 1º Os ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2474, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Um Conjunto Struever-deutz, Adquirido Na Alemanha pela Prefeitura do Municipio de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2467, DE 25 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação, Inclusive Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras, para Um Conjunto Completo de Transmissão de Televisão Destinado a Radio Record Sa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5011, DE 01 DE JUNHO DE 1966. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 3.931, de 03 de Agosto de 1961, que Concede Disenção de Direitos de Importação e Outros Tributos para Mercadorias Doadas a Confederação Evangelica do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3105, DE 02 DE MARÇO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consume e Taxas Aduaneiras para Objetos Religiosos Provenientes de Nazareth, Palestina, Como Doação Ao Xxxvi Congresso Eucaristico Internacional