Direitos de importação
- LEI ORDINÁRIA Nº 1088, DE 22 DE ABRIL DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e de Previdencia Social, para Maquinas de Fabricação Norte-americana, Importadas pela Prefeitura de Pombal, Estado da Paraiba.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1124, DE 07 DE JUNHO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Inclusive Imposto de Consumo, para Maquinas, Adquiridas Pelo Laboratorio Plasma S/a, de Belo Horizonte.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2093, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação a Cia. de Eletricidade do Medio Rio Doce, Com Sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para Material da Linha de Transmissão e Outros Equipamentos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2032, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação para Consumo e Demais Taxa Aduaneiras, para Material Importado Pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Comerciarios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3090, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação para Um Orgão, Dois Tone-cabinets e Um Motor-gerador, Destinados Aos Padres Franciscanos Sediados Na Cidade de Pires do Rio, No Estado de Goias
- LEI ORDINÁRIA Nº 3155, DE 24 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras para os Materiais e Mercadorias Importados pela Cia de Eletricidade Rio Grande.
- Lei nº 3.213 de 19/07/1957. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA CHURCH WORLD SERVICES (CWS) DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA DO NORTE A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2253, DE 01 DE JULHO DE 1954. Isenta de Pagamento de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, Materiais Destinados a Instalação do Hospital Barão de Lucena, No Estado de Pernambuco.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4377, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Concede Isenção de Direitos de Importação de Imposto de Consumo e de Taxas Aduaneiras para as Mercadorias Doadas a Confederação de Igrejas Evangelicas Fundamentalistas do Brasil pela Internacional Christian Relier Dos Estados Unidos da America do Norte.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1112, DE 25 DE MAIO DE 1950. Dispõe Sobre Concessão de Isenção de Direitos de Importação para Aquisição de Navios, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2033, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras para a Radio Sociedade Farroupilha Ltda, de Porto Alegre.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2827, DE 18 DE JULHO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Dois Transmissores de Radiodifusão, Com Seus Pertences e Acessorios, Adquiridos pela Radio Globo S/a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2462, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras, para Material a Ser Importado pela Firma Heraud Freres, para Instalação de Uma Fabrica de Caldeiras, Artigos Sanitarios e Maquina Agricolas, No Municipio de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3080, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, os Materiais, Um Grupo Moto-nivelador e Um Caminhão Importados pela Prefeitura Municipal de Crato No Estado do Ceara, para Reforma e Ampliação de Sua Hidreletrica, e Pelas Prefeituras Municipais de Bom Jardim, João Alfredo e Vicenc...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de ... ARTIGO 21 ... Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Dos Registros na Matrícula do Imóvel ... Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... II – formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação; ... III – estabelecer as alíquotas do imposto sobre ... VI – fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2446, DE 31 DE MARÇO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação a Aparelhagem Completa Destinada a Montagem de Uma Fabrica para Pulverização de Leite, a Ser Importada pela Cooperativa Central Dos Produtos de Leite Limitada.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3190, DE 02 DE JULHO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras para Um Busto do Falecido Presidente Getulio Vargas, a Ser Erigido em Praça Publica No Municipio de Santa Vitoria do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1856, DE 14 DE MAIO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras Aos Residuos de Trigo, as Tortas e Farinha de Carne, e Aos Concentrados que Contenham Minerais, Vitaminas e Antibioticos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1425, DE 06 DE SETEMBRO DE 1951. Concede Isenção de Direitos de Importação para Materiais Eletricos Adquiridos pela Companhia Força e Luz de Monte Carmelo S/a, Estado de Minas Gerais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2454, DE 20 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Imposto de Consumo, Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, para Maquinas e Acessorios a Serem Importados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei nº 3.683 de 09/12/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DESTINADOS A FABRICAÇÃO, NO PAIS, DE CENTRAIS TELEFONICAS AUTOMATICAS PARA SERVIÇOS PUBLICOS.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos Estaduais, Municipais e ... I - para importação de equipamentos que não sejam produzidos no País, necessários no ...