direitos do empregado rural
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários ... Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ... Art. 37. Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. A execução do ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... legalmente habilitado seja servidor ou empregado público ... § 3º O registro do parcelamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... do valor pago, creditado, entregue, empregado" ou remetido ... ARTIGO 27 ... As miss\xC3" ... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... neste artigo no se aplica ao trabalhador rural (Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973), bem assim ... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ... 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do ... § 4º Poderá ser empregado ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto ... ESTRADA- via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO - aparelho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ção equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista ... § 9o Todas as parcelas devidas ao ... Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , em Município não-tributário ou em zona rural de Município sòmente tributário de órgão de ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas ... ARTIGO 60 ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos ... , do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho em ... previdência social para reclamação de direitos decorrentes desta Lei ... § 1º As ações ... Parágrafo único. Na zona rural, o seguro de acidentes do trabalho poderá ser ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Trabalho Rural
... 1978), enquanto outros legislam separadamente, diferenciando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, quer por meio de um capítulo próprio ... 5.889/73, art. 2º: “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de gastos com outra ... ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e ... g) à implementação ... ou de prestação de serviços, urbana ou rural, de forma individual ou coletiva, na condição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... o responsável técnico for servidor ou empregado público." ... "Art. 288-D. A averbação da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; ... d) Serviço Nacional de ... , registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As ... Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...