direitos do funcionários
403897 resultados para direitos do funcionários
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança interna ... , quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos; ... b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos ...
-
Acórdão nº 2008/0017028-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei 8.429/92, e delineado...
... A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - VEREADORES - PERMISSÃO QUE FUNCIONÁRIOS DE SEUS GABINETES RECEBESSEM SALÁRIOS SEM COMPARECEREM AO TRABALHO - DIREITOS POLÍTICOS ... 1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a prática de ato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... terá um assistente de sua confiança, designado dentre os funcionários do Tribunal ... CAPÍTULO IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES ... Art ... , adjuntos de procurador e advogados de ofício gozarão de direitos e garantias equivalentes aos dos membros do Ministério Público ... Art ...
-
Acórdão nº 2005/0085328-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Ausência de repasse aos aposentados de gratificação semestral e auxílio-cesta-alimentação pagas aos funcionários da ativa. Verbas devidas com base em convenção coletiva de trabalho. Alegação de existência de transação quanto a alguns dos autores, o que impediria o posterior pleito de equiparação. Limites quanto ao...
... ção semestral e auxílio-cesta-alimentação pagas aos funcionários da ativa. Verbas devidas com base em convenção coletiva de trabalho ... ões recíprocas, nesse momento realizadas, dizem respeito a direitos trabalhistas pendentes e ao restante do tempo de serviço que deveria ser ... -
Acórdão nº 2006/0104394-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Pedido de condenação genérica,
... possuem legitimidade ativa para propositura de ação relativa a direitos individuais homogêneos ... - Como o mesmo fato pode ensejar ofensa tanto ... de sua atividade produtiva, quais sejam: a) sobre os funcionários, pois a estes era permitido entrar e sair da fábrica com o que bem ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e jornalistas ... 77 ... ARTIGO 75 ... Os funcionários do Imposto da Renda, destacados em serviço de inspeção no interior dos ...
-
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO DA DEMANDA, SE SUPERADA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de
... imposição ao recorrido da "suspensão dos direitos ... beneficiando diretamente os então funcionários da 'Prodam', violou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1273-30.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. A egrégia Turma, com base na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, consignou que a reclamada procedia à revista pessoal em seus empregados, restando incontroverso que tais práticas se davam de forma generalizada e apenas nos pertences dos funcionários, sem o contato físico. Neste contexto, a jurisprudência deste...
... se davam de forma generalizada e apenas nos pertences dos funcionários, sem o contato físico ... Neste contexto, a jurisprudência deste ... , por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais ... Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus ... -
Acórdão nº 2006/0022340-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUADA INTEGRAÇÃO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. É inadequada a integração da legislação dos membros do Ministério Público...
... pelas disposições normativas que regem o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina em virtude da diferença existente ntre os direitos e os deveres em relação aos cargos que cada tipo de norma disciplina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4836-94.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DO TST. De acordo com a redação da Súmula 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição,...
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ça comum processar e julgar as ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, a cargo ... -
Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de...
... administrativa, consubstanciados na contratação de funcionários públicos além do permitido para gabinete, com divisão e repasse da ... (Lei nº 4717/65) define patrimônio público como 'os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico' ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53800-52.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 'CHEQUE-FÉRIAS' E 'ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE'. LEI MUNICIPAL. A Corte a quo entendeu aplicável à Autora, professora, o artigo 220 da Lei Municipal nº 656/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João da Boa Vista, por meio da qual se estendeu aos celetistas a mesma regulação legal aplicável aos estatutários, estabelecendo, dentre outros direitos, o cheque-f
... , o artigo 220 da Lei Municipal nº 656/92 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João da Boa Vista, por meio da qual se ... legal aplicável aos estatutários, estabelecendo, dentre outros direitos, o cheque-férias (abono pecuniário correspondente a 20 (vinte) dias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-29.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. Da fundamentação do acórdão recorrido, extrai-se que o reclamante não integrava os quadros de funcionários da UFPB, sendo a sua relação com o ente público terceirizada. No caso, o autor era empregado da empresa Taler Service Recursos Humanos e Serviços Ltda.,
... , extrai-se que o reclamante não integrava os quadros de funcionários da UFPB, sendo a sua relação com o ente público terceirizada. No caso, ... principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-55.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OFENSA AO ARTIGO 82 DO CDC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante à possível a ofensa ao artigo 82 do CDC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. DIREITOS...
... ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ... O cerne da controvérsia esta ... estrutura de cargos e salários estabelecidos em favor dos funcionários ativos apresenta-se como direito individual homogêneo, uma vez que ... -
Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE RESSARCIMENTO. DANO EFETIVO. SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS
... improbidade administrativa, decorrentes da contratação de funcionários para trabalharem na mencionada instituição bancária estadual, sem a ... necessariamente, conteúdo econômico; v.g., como a suspensão de direitos políticos, a declaração de inabilitação para contratar com a ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção dos bens culturais que integrem seus acervos, respeitados os direitos" do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da Lei nº 11.904, de 2009, n\xC3" ... ção museológica e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos estaduais, distritais e municipais competentes, e os ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; ... II - o preparo de refrigerantes, à base de ... e nem tenha residência permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da ...
-
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Reconhecendo que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do ... ência contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instruções públicos ajam de conformidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A. - ANÁLISE CONJUNTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, de se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravos de instrumento providos. II - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS...
... DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e BANCO DO BRASIL S.A ... - ANÁLISE CONJUNTA ... o Banco do Brasil, que instituiu a Previ exatamente para gerir os direitos de natureza previdenciários dos seus próprios empregados. Nesse ... -
Em vigor
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
... que atuem em programas de formação inicial e continuada de funcionários de escola e de secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal ... celebração de instrumento em que constem os correspondentes direitos e obrigações ... ARTIGO 3 ... As bolsas de que trata o art ...
-
Acórdão nº 2005/0150826-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 e 356 DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Ação civil pública proposta contra ex-prefeito em razão de
... ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ... , acrescida de correção monetária, suspensão dos seus direitos políticos, pelo prazo de três a cinco anos e proibição de contratar ... -
Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. 1. A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo
... ão e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e ... judicialmente impugnados tenham causado efetivo prejuízo a seus direitos e interesses. Precedentes: REsp 957.783/PE, DJe 11/04/2008; REsp ... -
Acórdão nº 2008/0062293-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. LICENÇA ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS 6.174/70 E 10.219/92. SERVIDORES TRANSPOSTOS POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. DIREITO CONDICIONADO APENAS À ESTABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento da ADIN 1.695/PR, da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJU 28.05.2004, decidiu que os efeitos da
... 2.Dest'arte, somente os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Paraná ... , ao prever o benefício da licença especial, limitou-o aos funcionários estáveis que, durante o período de dez anos consecutivos, não tenham se ... -
Acórdão nº 2005/0052321-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BNCC. LEI 8.878/94. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os "empregados que tiveram seus contratos de trabalho extintos, por motivo de extinção da empresa (BNCC), recebendo todos os direitos trabalhistas, não têm direito a serem beneficiados pela Lei 8.878/1994,
... FUNCIONÁRIOS DO BNCC. LEI 8.878/94. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO ... , por motivo de extinção da empresa (BNCC), recebendo todos os direitos trabalhistas, não têm direito a serem beneficiados pela Lei 8.878/1994, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2095-07.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou...
... O eg. TRT reformou a r. sentença para declarar prescritos os direitos anteriores a 13/12/2006, em razão de a reclamante não ter juntado aos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos ...