Direitos do proprietário
-
Acórdão nº 2009/0114749-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a...
... INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO ... não é plena quando o imóvel encontra-se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel ... 5 ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a) ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e políticos; ... b) ser maior de vinte e cinco anos; ... c) ser ... proprietário da coisa vendida terá a opção para rescindir a venda, perdendo neste ...
-
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... no caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos" sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no \xC3" ... , poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário" do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que: ... I \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 2005/0008476-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais as vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, ...
-
Restrições à propriedade
... 1.228 CC). Esses direitos apresentam três características ideais. São absolutos, exclusivos e ... limite de conteúdo ou modo; exclusivos, pois reservados ao proprietário ou a alguém por ele autorizado; perpétuos, pois duram enquanto o ...
-
Acórdão nº REsp 1169202 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. O nu-proprietário permanece acionista, inobstante o usufruto, e sofre os efeitos das ... , até porque o direito de voto sequer está inserido no rol de direitos essenciais do acionista, tratados no art. 109 da Lei 6.404⁄76 ... 6. O ...
-
Acórdão nº 2009/0011931-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
... ÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ... ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino ... 3. O adquirente de imóvel em ... -
Acórdão nº REsp 1245812 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE DÉBITO DE ANTIGO PROPRIETÁRIO. PORTADORA DO VÍRUS HIV. NECESSIDADE DE REFRIGERAÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de...
... ÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE DÉBITO DE ANTIGO PROPRIETÁRIO. PORTADORA DO VÍRUS HIV. NECESSIDADE DE REFRIGERAÇÃO DOS MEDICAMENTOS ... proteção ao direito de crédito da concessionária que aos direitos fundamentais à saúde e à integridade física do consumidor. Precedente ... -
Acórdão nº 2005/0168503-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Instado a fazer prova de seus direitos de proprietário, o Autor não logrou êxito ... 3. Não se ...
-
Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
... Direitos do usufrutuário – 10. Deveres do usufrutuário – 11. Extinção do ... exercer a posse direta, reservando-se a posse indireta ao nu-proprietário. Daí decorre que lhe é inerente o poder de sequela, que lhe permite ...
-
Acórdão nº 2014/0165302-8 de T5 - QUINTA TURMA
... tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter ... possuidor e detentor como se proprietário ...
-
Caso concreto no município de ITAPEMA/SC relativo à recomendação do ministério público federal confrontando com o direito constitucional de propriedade (objeto de mandado de segurança)
... ção dos ditames constitucionais, salvaguardando com isso os direitos dos cidadãos, tais como a propriedade, ampla defesa e o contraditório, ... como ilegalidade à medida que subordinou o direito do proprietário à liberação do alvará de construção a uma indefinida finalização ...
-
Da nulidade dos títulos
... o que o Rei receberia seus impostos, tanto que reservava certos direitos ( ... ). Basta o fato de não terem cumprido suas obrigações – como, ... abaixo, as formas de regis-tros dos títulos, para que o proprietário pudesse ter direito à posse legítima, de forma a ter a comprovação de ...
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS NO PLANO DERECUPERAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVADAQUE VINHA CUMPRINDO FIELMENTE OS TERMOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO.INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DARECUPERAÇÃO
-
Acórdão Nº 0302560-47.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
... Sobre os direitos do proprietrio, ocaputdo art. 1.228 do Cdigo Civil estabelece que "o ...
-
Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de ... , previsível em lei municipal baseada no plano diretor, de o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, exercer o potencial construtivo de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Das servidões
... Não há como haver servidão entre prédios de mesmo proprietário. Nesse caso, o proprietário exerceria o seu direito de propriedade em ... prédio dominante), já que aquele perde algum ou alguns de seus direitos dominiais, na medida em que fica obrigado a tolerar que o dono do prédio ...
-
Das servidões
... Não há como haver servidão entre prédios de mesmo proprietário. Nesse caso, o proprietário exerceria o seu direito de propriedade em ... prédio dominante), já que aquele perde algum ou alguns de seus direitos dominiais, na medida em que fica obrigado a tolerar que o dono do prédio ...
-
Acórdão nº 1.0133.13.003724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO - IMÓVEL ADQUIRIDO POSTERIORMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.- Tratando-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é o quinquenal, contado a
... , h legitimidade do circunstante proprietrio, sempre, de pleitear direitos acerca do respectivo bem. In casu, evidente a limitao imposta ao direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica ... § 5o A ... ção equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista ... § 9o Todas as parcelas devidas ao ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão dos direitos do chefe ... é, almeja-se a satisfação equilibrada entre os direitos do proprietário e os deveres que lhe são impostos pela política legislativa, ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – proteção e respeito aos direitos" dos usuários; ... II – preservação do meio ambiente; ... III – redu\xC3" ... rodante de terceiros, enquanto não for devolvido ao proprietário ... § 2º A responsabilidade e os custos de manutenção e reparação ...
- Acórdão nº REsp 935031 / SP de T4 - QUARTA TURMA