direitos do trabalhador do comercio
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... , em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; ... XLI – (revogado) ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... IV – política e diretrizes para a ... XI – regulação dos direitos autorais; ... XII – assistência ao Ministério ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente ... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... atividade prestada e da efetividade dos direitos" dos usuários; ... III - estímulo à modernizaç\xC3" ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Direitos" da Associação e de União dos Trabalhadores Agr\xC3" ... ção do Trabalho na Indústria e no Comércio", adotada pela Conferência em sua Trigésima Sess\xC3" ... 2. Todo trabalhador qo qual as quantias mínimas são aplicacáveis e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Agrário; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... g)Fomentar o debate sobre a expansão de plantios de ... de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... ído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... IV – um pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... V – um pelo Ministério dos Direitos Humanos e da ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONVENÇÃO 11 ... Concernente aos direitos" de Associação e de União dos trabalhadores agr\xC3" ... comércio e a agricultura de outro ... 1. Todo o pessoal ... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ... ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ... II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... III – número de benefício ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2565-22.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o ... ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores no artigo 7º, XV, da ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41000-37.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... DE REVISTA DA PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. SUMARÍSSIMO. NÚMERO DE HORAS ... "IN ... se sonegar direito indisponível do trabalhador. Dessa forma, a despeito de a Constituição ... ao trabalhador, pela supressão de direitos, porquanto se constatou desvirtuamento do citado ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Social, seu texto estabelece amiúde direitos e obrigações de aplicação instantânea e ... "o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções, quadros, tabelas e ... a impetrante alega que a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo é crime ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... merecesse prêmio nesse país seria o trabalhador brasileiro, o assalariado, alguns vivendo no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO" ELETRÔNICO FÁCIL ... LTDA. INTERPOSIÇ\xC3" ... 1º), os direitos ... trabalhistas assegurados pela ... trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA ... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... merecesse prêmio nesse país seria o trabalhador brasileiro, o assalariado, alguns vivendo no ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ... do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos ... merecesse prêmio nesse país seria o trabalhador brasileiro, o assalariado, alguns vivendo no ...