direitos do trabalhador do comercio
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... 20, de 1998) ... II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ... v.gr.: para estimular la inversión y el comercio internacionales.” (SAINZ DE BUJANDA, Fernando ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ções trabalhistas com a gradual concretização do ser humano trabalhador, com o intuito de garantir a tutela específi ca de categorias especiais ... , mas estabelecia, restritamente, aos prepostos das casas de comércio (feitores, guarda-livros e caixeiros) a manutenção dos salários pelo ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... influência no tempo de vida do trabalhador, como se colocou em destaque no capítulo ... ém para que ele possa usufruir os demais direitos fundamentais que não se perdem no contrato de ... posteriormente aos trabalhadores do comércio e de escritórios e tantos outros setores da ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... , da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; ... VII - a Casa Militar da Presidência ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em Ministério da Indústria, Comércio ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final ... Titularidade estatal. Bem fora do comércio. Responsabilidade pessoal do notário ...
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Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... e a ideia de que a intensificação do comércio favorece a paz são alguns dos fundamentos do ... o líder e as massas, a favor do trabalhador e dos direitos sociais. Perón foi presidente da ...
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Referências
... Direitos sociais são exigíveis ... Tradução de Luís ... ção Nacional dos Trabalhadores no Comércio; Requeridos: Presidente da República e Congresso ... relações de trabalho: o direito do trabalhador cidadão. Revista de Direito do Trabalho , v ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza ... pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.” ... E, “N. 439 – DANOS ... causar danos à empresa, bem como ao comércio e indústria em geral, constitui dano moral’’ ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... e domiciliado nesta cidade, à rua do Comércio, 1.450, um automóvel marca Volkswagen, modelo ... protecionista à figura do trabalhador rural sem-terra, o Estatuto da Terra e seu ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... dos anos 90, é uma depreciação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, em nome de uma ... o tempo de trabalho, pois ainda que o trabalhador passe a trabalhar em seu próprio domicílio, a ... , no Brasil, 24,9 % dos trabalhadores do comércio, inclusive nos restaurantes e hotéis, ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... á direitos, por exemplo, cuja titularidade somente pertence ao trabalhador, cidadão, nacional, pessoa física ou outros atributos ... Em ... cada vez mais vibrante e rica em virtude da expansão do comércio. Ou seja, detentora do poder econômico, porém desprovida de poder ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... §§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador ... § 8º A inobservância do ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... é (Lojas Riachuelo S/A) atua no ramo do comércio varejista de calçados e confecções, o qual ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador ... Meio ambiente é o conjunto de condições, ... adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do cidadão trabalhador, os ... de shoppings , em restaurantes e no comércio em geral, em razão da “aparência” ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; ... 4. da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ...
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Processo nº 0040347-45.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... de comunidade, trabalhador e estudante, que teria tido o ... comércio ilícito de entorpecentes naquela ... direitos. ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... sociais, como contribuinte, paciente, trabalhador, beneficiário de programas sociais ou como ... para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, estabelecendo novas obrigações ao ...
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Sistema de garantias salariais
... trabalhador" no contexto da relação de emprego. Essa proteç\xC3" ... ), que asseguram a indisponibilidade dos direitos trabalhistas (arts. 9º, 444, caput e 468, ... : Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... O direito de todo trabalhador de seguir sua vocação e de dedicarse à atividade que melhor atenda a ... as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armas Ligeiras. • Apelar a todos os ...
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos ... ão do legislador estava em proteger o trabalhador no momento em que perdia o empregado, para que, ... comércio, a proteção contida na CLT e seus acréscimos ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... conforme pertençam ao setor de comércio, serviços ou indústria, considerando, no caso ... º Serão considerados válidos para o trabalhador estrangeiro com visto temporário para exercer ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... , do Estado do Acre, que disciplina o comércio varejista de artigos de conveniência em ... da norma mais favorável ao trabalhador incide quando se está diante de conflito de ...
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Acórdão nº0004588-41.2020.8.17.2640 de Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), 04-12-2023
... NUNES SILVA APELADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ... judicial no pode prevalecer sobre direitos fundamentais, como o direito vida e sade da ...
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Corrida ao fundo do poço: o trabalho de entrega mediada por aplicativos na perspectiva da dignidade da pessoa humana
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a relação de trabalho entre plataformas digitais de entrega de alimentos e os entregadores que para ela prestam seu labor e como essa pactuação se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a relação mantida entre plataformas digitais e entregadores representa ou não ruptura...
... A hipótese é que o trabalhador contratado pelas plataformas digitais para a ... A preocupação deve ser não trocar direitos trabalhistas por avanços tecnológicos, pois ... serviços e produtos, impulsionando o comércio e as indústrias de bens. É um círculo ... -
'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... cegueira deliberada ao desrespeito de direitos mínimos de trabalhadores vulneráveis ... proteção a saúde e segurança do trabalhador, aqui destacamos os trabalhadores em regime de ... , como é comum e ordinário no comércio (comissões) e mesmo na indústria (confecção, ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso ... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º) ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930), relações de trabalho de cada profissão ...