direitos do trabalho temporario
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Acórdão Nº 0020582-03.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA MUNICIPIO DE CANOAS. GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos...
... cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da Constituição: cidadania; ... pública; (2) execução dos serviços de saúde sem caráter temporário e sem qualquer ampliação ou melhoria; (3) status quo ante - a ... -
Processo nº 0000167-44.2014.8.19.0059 de Décima Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato Temporário de Trabalho. Objetiva a Declaração de Nulidade, Com O Reconhecimento Do Vínculo Empregatício e Suas Verbas. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência Da Parte Autora, Pugnando Pelo Pagamento Das Férias Dobradas e Simples, Acrescidas de 1/3 e 13º Salário Proporcional. Contrato Administrativo Temporário para a Função de Auxiliar de Serviços Gerais....
... . APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO" DE . TRABALHO. OBJETIVA A DECLARAÇÃO\xC2"...DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 39, . ... -
Acórdão Nº 0020033-66.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da...
... cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da Constituição: cidadania; ... pública; (4) execução dos serviços de saúde sem caráter temporário" e sem qualquer ampliação ou melhoria; (5) status quo ante - a prestaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1126-79.2011.5.09.0663) 18-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do...
... PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO ...ão quanto à adesão da autora ao Novo Plano e à novação dos direitos previdenciários. Recurso de revista conhecido e provido. 2. JUROS DE ... -
Acórdão nº 1.0024.09.588227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor estadual - Contratação temporária por longo período - Nulidade - Artigo 37, inciso II e § 2º, da CR - Direitos Sociais reconhecidos - RE 1.066.677- Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 551) - Férias e terço constitucional - Verba devida - apelação à qual se nega provimento.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante...
... o próprio nascedouro do contrato temporário, não havendo dúvida quanto à sua nulidade. ..., necessário averiguar quais os direitos do contratado, segundo entendimento do Supremo ..., qualquer contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Pública que exceda ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Remessa necessária - agravo retido - prova testemunhal desnecessária - prescrição quinquenal - administrativo - ação de cobrança - contrato temporário - renovações sucessivas - nulidade do contrato - art. 37, § 2º, da Constituição da República - direito ao saldo de salário do período trabalhado - posicionamento consolidado no RE 705.140 - direito ao depósito do FGTS - art. 19-A, da Lei 8.036, de 1
... testemunhal para comprovar a jornada de trabalho da agravante, notadamente o exercício de 45 ... o direito decorrente de contrato temporário de trabalho firmado com a administração ...direitos sociais aos autores, nos limites da tese do Tema ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1333-85.2015.5.05.0134) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo...
... mencionar a alegação da existência de contrato de trabalho temporário, de natureza precária e excepcional, na modalidade REDA - Regime Especial ... contexto, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 238-49.2016.5.05.0016) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo...
... mencionar a alegação da existência de contrato de trabalho temporário, de natureza precária e excepcional, regido por Lei Municipal, e ... contexto, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320 - DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - ADICIONAL NOTURNO - REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILIQUIDA.- Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade, e em razão da autonomia de estados e
... pelo ente estadual, sendo os seus direitos assegurados no próprio contrato celebrado com a ... a 20% sobre o valor hora-normal de trabalho nos termos do artigo 12 da Lei Estadual nº ... AUTOS O autor firmou contrato temporário de prestação de serviços ao Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0015.15.005195-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Reexame necessário e apelações cíveis - Ação de cobrança - Contrato temporário - Renovação ilegal - Nulidade - Artigo 37, inciso II e § 2º, da CR - Direitos reconhecidos - Tema 916 do STF - Horas extras e FGTS - Tema 551 do STF - 13º e férias acrescidas do terço constitucional - Sentença parcialmente reformada - Recursos prejudicados.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante...
...-TJ), alega que a nulidade do contrato temporário" não gera vínculo empregatício com a Administra\xC3"... ajuizou, inicialmente na Justiça do Trabalho, ação em que pleiteia o pagamento de horas ..., necessário averiguar quais os direitos do contratado, segundo entendimento do Supremo ... -
Acórdão nº 1.0015.15.005195-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Reexame necessário e apelações cíveis - Ação de cobrança - Contrato temporário - Renovação ilegal - Nulidade - Artigo 37, inciso II e § 2º, da CR - Direitos reconhecidos - Tema 916 do STF - Horas extras e FGTS - Tema 551 do STF - 13º e férias acrescidas do terço constitucional - Sentença parcialmente reformada - Recursos prejudicados.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante...
...-TJ), alega que a nulidade do contrato temporário" não gera vínculo empregatício com a Administra\xC3"... ajuizou, inicialmente na Justiça do Trabalho, ação em que pleiteia o pagamento de horas ..., necessário averiguar quais os direitos do contratado, segundo entendimento do Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 942-51.2015.5.05.0031) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo...
... de mencionar a efetiva existência de contrato de trabalho temporário, de natureza precária e excepcional, regido por Lei Municipal (juntada ... contexto, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - VÍNCULO PRECÁRIO - DISPENSA AO FIM DO PERÍODO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. À servidora pública grávida é assegurado o direito à estabilidade gestacional provisória (arts. 7º, inciso XVIII, e 39, §3º, da CR/88, bem como o art. 10, II, "
..., em razão da rescisão do contrato de trabalho temporário firmado entre as partes. Em suas ...10, II, "b", do ADCT: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Nº 0000232-07.2014.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2021
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida pelo TST a licitude da terceirização de atividade-fim, não há como se reconhecer a isonomia salarial (e isonomia de direitos normativos) entre os empregados da prestadora de serviço e os da tomadora, pois o art. 12, "a", da Lei nº 6.019/1974, é aplicável exclusivamente ao trabalhador temporário, o que não é o caso. Sentença...
..., não há como se reconhecer a isonomia salarial (e isonomia de direitos normativos) entre os empregados da prestadora de serviço e os da ... nº 6.019/1974, é aplicável exclusivamente ao trabalhador temporário, o que não é o caso. Sentença reformada. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-21.2018.5.06.0001), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17). LICITUDE. BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com a superveniência da
...CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17). ...TST a ensejar a percepção dos mesmos direitos assegurados aos empregados da tomadora, visto que o enquadramento sindical ... -
Direitos individuais e coletivos
... pessoa e da vida digna da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura mínima de higiene pessoal ou ... de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde, por tratar-se de cláusula editalícia que confere eficácia ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 526-43.2015.5.05.0012) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo...
... mencionar a alegação da existência de contrato de trabalho temporário, de natureza precária e excepcional, na modalidade REDA (espécie que ... contexto, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1028-07.2014.5.05.0015) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo...
... mencionar a alegação da existência de contrato de trabalho temporário, de natureza precária e excepcional, regido por Lei Municipal. Nesse exto, ainda que a pretensão deduzida na lide se refira a direitos trabalhistas, a questão de fundo, prejudicial ao exame dos pedidos ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...ário, no qual entram em contradição um discurso afirmativo de direitos que permeia o avançado arcabouço jurídico de proteção aos Direitos ...temporário, terceirizado, a jornada parcial, o trabalho autônomo (pejotizado), e o ...
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Acórdão nº 1.0223.13.001770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - "CITRA PETITA" - CAUSA MADURA - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NULA - FGTS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E SALÁRIO FAMÍLIA DEVIDOS - CERTIDÃO DE...
... autora, proporcionalmente a cada ano de trabalho, corrigidas monetariamente pelos índices da CGJ ... a (i)legalidade de cada contrato temporário dentro dos limites estabelecidos pela Corte ... temporariamente à extensão dos direitos constitucionais dos servidores efetivos (art. 39, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.067436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação cível - Ação de cobrança - Contrato temporário - Renovação ilegal - Nulidade - Artigo 37, inciso II e § 2º, da CR - Direitos reconhecidos - Tema 916 do STF - Horas extras e FGTS - Demais verbas não devidas - Divisor 200 - Primeiro recurso ao qual se nega provimento - Segundo recurso ao qual se dá parcial provimento.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão...
...trabalho prestado além da 172ª hora. Afirma que não ... do contrato administrativo temporário, o reconhecimento da sua nulidade é de rigor, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000530-33.2018.5.06.0017), 05-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. LEI N. 6.019/74. ENQUADRAMENTO SINDICAL DA CATEGORIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n. 6.019/74, em seu art. 12, assegura ao trabalhador temporário diversos direitos trabalhistas. No entanto, dentre eles, não está inserido o direito à aplicabilidade das normas coletivas da tomadora dos serviços. Ademais, ante a...
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Processo nº 0008350-56.2011.8.19.0011 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato Temporário de Trabalho. Ausência de Pagamento Das Verbas Trabalhistas. Sentença de Procedência Em Parte. Recurso de Ambas As Partes. Restou Incontroverso que O Autor Foi Contratado Pelo Município de Cabo Frio No Período de Março/2001 a Dezembro/2009, e que de Março/2005 a Julho/2009, Foi Cedido para Prestar Serviços Ao Estado Do Rio de...
...CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA . ...DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITOS" ELENCADOS . NO ARTIGO 7º, VIII E\xC2"... -
Processo nº 0029634-09.2014.8.19.0014 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Férias, Fgts e 13º Salário. Contrato Temporário de Trabalho. Agente Comunitário de Saúde Do Município de Campos Dos Goytacazes. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido de Percepção de Fgts e Procedente Os Pedidos de Recebimento de Férias, Com Acréscimo Do Terço Constitucional, e 13º Salário. Direitos Assegurados a Todos Os Trabalhadores,...
...salário. Contrato temporário de trabalho. Agente . ...constitucional, e 13º salário. Direitos assegurados a todos . ... -
Acórdão nº 1.0480.13.001681-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDORA GESTANTE - DISPENSA - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - CABIMENTO. A Constituição da República (CR/88) arrola, em seu art. 6º, a proteção à maternidade e o trabalho como direitos sociais, para garantir e efetivar simultaneamente esses direitos,...
... provisória da gestante ao contrato temporário de trabalho firmado com ente público. A ...ção à maternidade e o trabalho como direitos sociais. Garantiu, ainda, à trabalhadora ...