direitos do trabalho temporario
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Governo que terceirizar o trabalho no campo; empresas seriam intermediárias de mão de obra rural
Agência O Globo -A criação do trabalho temporário na área rural, antecipada ontem pelo ministro do Trabalho e Previdência ... e trabalhadores, que avaliam representar uma perda de direitos no campo ao instituir que uma empresa seja responsável pela ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Lausanne, na Suíça, proprietária dos direitos sobre os Jogos Olímpicos;. III - COMITÊ RIO ..., em conformidade com a demanda de trabalho e o estágio de organização dos Jogos, bem como ... para as despesas com pessoal temporário. Parágrafo décimo - A remuneração dos ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Art. 5º A autarquia referida no artigo anterior ...III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;. IV - ...§ 2º O exercício simultâneo, temporário" ou definitivo, da profissão, em área de jurisdi\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Art. 3º - O Conselho Federal de ... III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos. ...temporário ou definitivo, da profissão em área de ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Art. 6º A autarquia referida no artigo anterior ...III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;. IV - ...§ 2º O exercício simultâneo, temporário" ou definitivo, da profissão, em área de jurisdi\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101881320184050000), 29-03-2022
PJE 0810188-13.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas à permanência do autor no serviço ativo militar na condição de...
...temporário, de tal sorte que é irregular a ... da isonomia, além de ferir os direitos fundamentais à saúde, à remuneração, ao ... contrair moléstia ou sofrer acidente de trabalho durante o serviço militar ativo e for julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001532-79.2017.5.06.0144), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MULTA DO ART. 479 DA CLT. INAPLICABILIDADE. O contrato de trabalho temporário é uma exceção a regra do contrato por prazo indeterminado, permitida somente nos casos previstos no art. 2º da lei 6.019/74. Dessa feita, o contrato de trabalho temporário não se confunde com o contrato de experiência ou outro contrato a termo, eis que rege-se por lei própria,...
...CONTRATO TEMPORÁRIO. MULTA DO ART. 479 DA CLT. INAPLICABILIDADE. O contrato de trabalho ... em vista tratar-se de norma especial regulando expressamente os direitos do trabalhadores temporários, a qual se sobrepõe ao regramento geral ... -
Decreto nº 9.883 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nas questões relativas à proteção dos ...ção poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas ...III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e. IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0020496-94.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. É incabível acolher os embargos de declaração quando inexiste a contradição apontada pelo embargante, e quando o que pretende nas razões de embargo é rediscutir a matéria, o que somente poderá ser alcançado mediante a veiculação do recurso próprio.
... do acórdão está em total contradição, já que o trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho e por isso não é regulamentado pela nsolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os direitos do trabalhador temporário estão previstos especificamente na Lei ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e. VI - exercer outras ..., até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de 70% (setenta por cento) ao pessoal temporário e de obras sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... ou de chefia, ficando assegurados os direitos dos que optaram pelo Regime de Tempo Integral, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08237481720194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0823748-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA DE MELO FERREIRA ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
...ção pecuniária pago ao militar temporário quando licenciado e calculado por cada ano de ... para o exercício de todo e qualquer trabalho e que, não há qualquer relação de causa e ... obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 932-88.2012.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº...
... . . . 2. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. . . . . ... temporário (17/06/2010 a 31/12/2010), sendo assegurados os direitos previstos . na Lei nº 6.019/74, o que encontra obstáculo na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052082320164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805208-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL DE LIMA VIANA ADVOGADO: Mateus De Paula Rebouças Vasconcelos ADVOGADO: Cristiano Caminada APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...
...MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ... do seu domicílio ao seu local de trabalho (CMNE), configurou-se como "ACIDENTE EM ... em situação de impacto na esfera dos direitos patrimoniais/materiais, que será compensado por ... -
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e indenizações, e dispõe sobre outros direitos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as ... em exercício de cargo público civil temporário e não eletivo ou em função de natureza civil, ... Federal e por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigada a ...
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Acórdão Nº 0020967-26.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. Não comprovado o "acréscimo extraordinário de serviço", nos termos da Lei 6019/74. Não tendo a demandada se desincumbido de tal ônus, como consequência, reputa-se a contratação assim procedida em fraude à legislação trabalhista, com o reconhecimento do vínculo de emprego. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE....
... LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. Não comprovado o ... a prática adotada pela segunda ré no sentido de frustrar direitos trabalhistas da autora (ante a intermediação ilícita de mão de obra), ... -
A Lei N. 13.429/2017, a Súmula TST N. 331 e o Futuro
Este artigo visa elucidar as alterações introduzidas pela Lei n. 13.429/2017 à Lei n. 6.019/74, focando na clara distinção entre o instituto do contrato de trabalho temporário e a relação de trabalho na empresa prestadora de serviço a terceiros, demonstrando a ausência de incompatibilidade no tratamento despendido à terceirização pela referida lei e o conferido pela Súmula n. 331 do TST, no que...
...ção entre o instituto do contrato de trabalho temporário e a relação de trabalho na empresa ... do contexto de reformas e ataques a direitos sociais. . PALAVRAS-CHAVES: Terceirização; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191181520194058300), 03-08-2021
PJE 0819118-15.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, apenas para
...ção de vencimentos e a todos os direitos dos militares da ativa, até que seja ... total e permanentemente para qualquer trabalho. " . . Art. 111. O militar da ativa julgado ... que a reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão/doença quando ... -
Decreto nº 9.879 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
... o aprimoramento da gestão coletiva de direitos" autorais no País, por meio da análise da atuaç\xC3"...ão Coletiva poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de obter esclarecimentos sobre ...IV - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e. V - estão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-856/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL 1.674/84. A preliminar deve ser afastada, em face da inadequação do enquadramento da reclamante no regime especial de que trata a Lei nº 1.674/84, haja vista o caráter permanente da contratação (15/10/97 a 28/02/99), que ultrapassou o limite máximo de 6 meses previsto, à época, no artigo 108, § 1º, da...
... DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI ESTADUAL 1.674/84. A preliminar deve ser afastada, em face da ... o autor da reclamatória alega relação de emprego e reivindica direitos previstos na CLT, a competência para julgar o feito é da Justiça do ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...V - A racionalização do trabalho agrícola. Art. 16. Para a ocupação das ... será em princípio, de caráter temporário. Art. 26. O núcleo ou distrito de colonização ... nas áreas prioritárias, respeitados os direitos...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...- garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de propostos, com ... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da ...
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Acórdão Nº 0020120-08.2020.5.04.0752 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
...Defende que são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da ... o autor firmou com a primeira reclamada contrato de trabalho temporário nos termos da Lei 6.019/1974, conforme se vê no documento de Id bc05420. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000062-81.2018.5.02.0205)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se
...ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº . 6.019/74. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... reclamante não se correlaciona com a tutela e a preservação de direitos sociais . constitucionalmente assegurados que representem bens e ...