direitos dos frentistas

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO. NEXO CAUSAL. Para que surja o dever de indenizar, é necessário que reste comprovado nexo causal entre os danos suportados pelo empregado e o acidente do trabalho, quando então se presume a culpa do empregador.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Acertadamente, o douto Juízo sentenciante deferiu o pagamento de duas cotas do salário família, adotando o principio da aptidão para a prova. Assim, consoante a ilação principiológica, recaiu sobre os reclamados, sendo a parte litigante que detinha as melhores condições para a elucidação dos fatos, o ôn

EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL POR DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acréscimo salarial em face do desvio ou acúmulo de função encontra guarida no princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, que certamente adviria ao empregador por lhe ser prestado trabalho além daquele pactuado, sem o correspondente incremento da remuneração do empregado, situação que não restou demonstrada no caso dos...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

HORAS EXTRAS. Havendo prova documental juntada pela reclamada indicando a realização de carga horária superior a fixada na sentença cabe a reforma do julgadora para deferir as horas extras com base nestes documentos.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSTO DE GASOLINA. COLOCAÇÃO DE COMBUSTÍVEL INADEQUADO EM VEÍCULO. DANOS CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. Em relação à configuração do dano moral a conduta da parte ré extrapolou o âmbito dos meros aborrecimentos cotidianos, porque, em

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada nas alíneas 'a' e 'b' do art. 482 da CLT, referente a ato de improbidade e mau procedimento,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DO RISCO. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 927 do CC, é do empregador o dever de indenizar os danos causados ao empregado, uma vez provado o dano e o nexo entre este e o trabalho. Sendo de risco a função desempenhada pelo empregado, o fato de terceiro não elide o nexo causal e a responsabilidade do empregador pelo...

EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. Segundo a tese jurídica prevalecente nº 2 deste Tribunal Regional, "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas". O dano existencial ocorre quando o trabalho invade a vida privada do empregado e torna-se um fim, quando deveria ser apenas um meio para a efetivação de...

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. Não comprovada a relação de causa e efeito entre os agravos à saúde do reclamante e o labor prestado para a reclamada, fundamento do direito vindicado à garantia no emprego e à responsabilização civil do ex-empregador, impõe-se a manutenção da sentença que rejeita as pretensões.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO PERIGO DE INFLAMÁVEIS. O Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula n.º 364, uniformizou sua jurisprudência estabelecendo que "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente, ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco", excluindo o direito do trabalhador "apenas, quando o contato dá-se de...

EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Demonstrada a prática de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora, é devida a indenização por dano moral, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal.

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . O banco de horas, além de estar previsto em norma coletiva, deve observar as disposições pactuadas para a sua adoção. Ausente prova da observância dos requisitos normativamente previstos, impõe-se declarar a invalidade do regime adotado, restando devido o pagamento de horas extras.