direitos dos frentistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-85.2014.5.06.0015), 12-09-2018
REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO POR PROVA TÉCNICA. PENSIONAMENTO. Constatado dano material decorrente da redução de sua capacidade laborativa, em caráter permanente, o que prejudica seu sustento e evolução profissional, impõe-se a reparação prevista no art. 950, do Código Civil. Recurso ordinário empresarial improvido, quanto ao particular.
... de trabalho, tenho que este causou constrangimentos à esfera de direitos extrapatrimoniais da reclamante, não sendo imprescindível a ... Sérgio; que o Sr. Sérgio tratava mal os frentistas e gostava de humilhar e gritar; que o depoente presenciava diariamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001002-87.2015.5.06.0001), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. Com relação ao período de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2012 não houve juntada de cartões de ponto pela empresa, quem detinha o ônus de demonstrar jornada do autor. Diante disso, no período em que não foram anexados os cartões de ponto incide a Súmula 338, I, do TST, in verbis: I - É ônus do empregador que conta com mais...
... um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o ... era feito em dinheiro e o valor da diferença era abatido e os frentistas assinavam um recibo; que o valor descontado não constava no contracheque; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000289-47.2019.5.07.0033), 2020-07-20
... como uma mancha na vida do trabalhador, além de lhe suprimir os direitos básicos que decorrem da dispensa sem justo motivo. Se, da análise da ... à narrativa de que a polícia teria recolhido os cartões dos frentistas e determinado que todos fossem para casa ... Como bem pontuou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000101-81.2015.5.07.0037), 2016-08-17
... - Posto de gasolina - nas quais há um risco maior de os frentistas sofrerem acidentes de trabalho, decorrentes de assaltos ou atropelamentos ... "( ... ) A ocorrência de acidente do trabalho gera para o empregado direitos de natureza previdenciária e não, necessariamente, direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001627-97.2015.5.06.0009), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. De acordo com o art. 186, do Código Civil em vigor, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Todo ato praticado por terceiro que traga repercussão, de forma danosa, ao patrimônio moral ou...
... como antes já estava querendo fazer, responde que todas as frentistas que trabalhavam e engravidaram até hoje trabalham lá, inclusive a ... Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade; ... III - A empregada ... -
Jornada de trabalho e o direito à saúde dos motoristas de caminhão
... “Os próprios frentistas vêm nos oferecer’.” ... O preço do ‘rebite’ é aproximadamente ... a Constituição Federal e tratados internacionais a respeito de direitos humanos (que possuem status hierárquico supralegal, a teor da atual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000439-04.2017.5.06.0008), 08-11-2018
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEL. O dever de proteção pelo empregador está amparado nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 2º da CLT, pelo qual são atribuídos ao empregador os riscos da atividade econômica. Também encontra respaldo nos...
... Destaca que "os frentistas somente poderiam receber pagamentos realizados através de cartão no ... , mas acerca do risco que a sua atividade, mesmo lícita, causa a direitos de outrem. É inegável a existência de risco, considerando a forte onda ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000379-38.2016.5.07.0008), 2019-03-15
... Nairton fazia o uso de um apito e chamava os frentistas de "burros", caso não fizessem a abordagem da forma que queria; que ... à incolumidade de sua saúde mental, ou ao vilipêndio aos direitos à imagem, à dignidade e à intimidade ... Destarte, a prova colhida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000379-38.2016.5.07.0008), 2018-11-14
... Nairton fazia o uso de um apito e chamava os frentistas de "burros", caso não fizessem a abordagem da forma que queria; que ... à incolumidade de sua saúde mental, ou ao vilipêndio aos direitos à imagem, à dignidade e à intimidade ... Destarte, a prova colhida, ...
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Acórdão Nº 0020336-03.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há periculosidade em atividades nas quais o trabalhador fica exposto a líquidos inflamáveis de forma eventual e/ou por tempo extremamente reduzido. Incidência do entendimento consagrado na segunda parte da Súmula 364 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (verbete I).
... Os atos que já foram realizados, os direitos que já foram adquiridos, por certo, não poderão ser alterados ... Do ... habitualmente a bomba de abastecimento, como ocorre com os frentistas, não havendo como equipará-lo àqueles que efetivamente executam ... -
Acórdão Nº 0020148-59.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de o empregado ser chamado ao trabalho pelo celular enquanto estiver no período de descanso não é motivo suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, porquanto não há restrição à liberdade de locomoção. Adoção da Súmula nº 428 do TST.
... , quando deveria ser apenas um meio para a efetivação de outros direitos fundamentais. ( ... )(Processo n. 0020967-91.2016.5.04.0641; data: ... nos postos da Argentina, porque há um número reduzido de frentistas para o atendimento, assim os mesmos se restringem em colocar a bomba de ... -
Trabalho e vida digna em tempos de pandemia de coronavírus
Giselle Bondim: Trabalho e vida digna em tempos de pandemia
... Com efeito, percebe-se que a própria Declaração Universal de Direitos Humanos[4], ao enunciar o direito ao trabalho como direito humano, ... O benzenismo atinge operários de indústrias e frentistas. E o que dizer dos catadores de lixo, em contato direto com todo o tipo de ... -
Sentença nº 1001173-52.2019.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... , porque pela demanda precisavam der mais funcionários como frentistas apenas. Sob esta ótica e considerando a possibilidade de erros materiais ... 5º da Constituição Federal. Trata-se da transgressão de direitos não patrimoniais do indivíduo, causando-lhe dor íntima, sofrimento ou ...
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Trabalhos essenciais: definições, disputas e experiências no contexto da Pandemia
Este dossiê reúne artigos de diversas áreas do conhecimento que revelam experiências de trabalho no contexto da pandemia de Covid 19, os quais oportunizam reflexões a respeito dos conflitos que este enquadramento de “trabalhos essenciais” trouxe a trabalhadores e trabalhadoras brasileiras(os). Em nome da proteção à economia e, ao mesmo tempo, da garantia do atendimento a necessidades consideradas
... a reação das entidades sindicais, as quais buscam defender os direitos e preservar a vida de enfermeiros e médicos, organizando atos e ... 4 “Mortes entre caixas, frentistas e motoristas de ônibus aumentaram 60% no Brasil no auge da pandemia”, ... -
Direito constitucional do trabalho
... Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização do Estado. Com isso, a ... 9.956/00, que proibiu a substituição dos frentistas por bombas eletrônicas ... XII — Participação nos lucros e ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... 5º da Constituição em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes ... relativo ao adicional de periculosidade formulado pelos “frentistas” dos ... Art. 967 ... Código de Processo Civil ... postos de ...
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Sentença nº 1000746-24.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... 2 turnos; que o primeiro turno era das 6h às 14h; que havia 3 frentistas em cada turno; que às vezes tinha um intermediário, que trabalhava das ... lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADASUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim...
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Sentença nº 1000494-35.2021.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2023
... litragem a menor, e reclamou, e em razão da reclamação, as frentistas que o atenderam completaram a quantidade de combustível, e que na data ... pagamento permite que a parte prejudicada demande na Justiça os direitos violados. Embora a sonegação de direitos acarrete transtornos à ...
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Acórdão Nº 0020497-92.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. ARTIGO 791-A DA CLT. Ressalvado entendimento do Relator de que os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do reclamante, beneficiário de justiça gratuita, fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o...
... , além de participar de reuniões; que as reuniões são com os frentistas e com o gerente; que o reclamante nunca reportou ao depoente pessoalmente ... disposições expressas no citado artigo são entendidos como direitos fundamentais, pilares do direito material do trabalho e das relações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000147-78.2016.5.07.0023), 2018-05-03
... expressamente no seu artigo 8º, dentro do Capítulo dedicado aos direitos e deveres individuais e coletivos que, por sua vez, estão inseridos no ... postos de serviço de combustíveis e derivados de petróleo ('frentistas'). Organização em entidade própria, desmembrada da representatividade ...
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Direito Previdenciário
... 60 • DIREITOS" DO POVO: os direitos que você precisa conhecer! ... Se precisar ir a ju\xC3" ... , pinto-res, pedreiros que trabalham em grandes obras, frentistas, bombeiros, investigadores e vigilantes que utilizem armas de fogo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000419-10.2018.5.07.0021), 2019-04-29
... OLAVO MAGALHÃES JÚNIOR e que a sua responsabilidade por direitos trabalhistas se restringe unicamente a seus empregados, fiscais, ias, auxiliares de escritório e frentistas e não abrange os empregados dos permissionários, sócios da cooperativa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001653-06.2018.5.07.0028), 2019-04-01
... Assevera descumprimento de outros direitos trabalhistas previstos na Convenção Coletiva da categoria. Postulou pela ... que é o único responsável pelos numerários manuseados pelos frentistas na pista de abastecimento, ou seja, aquele que acumula em seu poder os ...
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Sentença nº 1000110-51.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... A. P. L. alegando os fatos e direitos com base nos quais vindica os títulos arrolados na petição inicial. A ... turnos no horário de funcionamento das 6h as 22h; 5- existem 7 frentistas divididos entre os turnos; […] 8- à época da pandemia o horário de ...