direitos dos presos no brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado ... ARTIGO 6 ... Não há hierarquia nem ... e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ... penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; ... II - aos quais tenham sido ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... , que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5o O cumprimento da pena não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... ções da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as ... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... ões adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial ... Brasil e as instituições a eles filiadas têm ... I – que envolvam réus presos ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... ção a educação de jovens e adultos para presos e egressos, contando com recursos do Fundo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , na qual encontravam-se mais de 100 (cem) presos, número muito superior ao estipulado como ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do sistema penitenciário ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais ... feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança ... da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório ... § 1º ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um ... canal para a desconsideração dos seus direitos mais básicos, são deploráveis, dando conta que ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias ... I - os acusados presos; ... II - dentre os acusados presos, aqueles que ... alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço ...
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Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização ... ao Poder Público, em vez de garantir direitos inalienáveis e imprescritíveis de que são lares, por igual, todos os presos, bastará pagar, aos prisioneiros que disponham ...
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Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização ... ao Poder Público, em vez de garantir direitos inalienáveis e imprescritíveis de que são lares, por igual, todos os presos, bastará pagar, aos prisioneiros que disponham ...