direitos dos presos no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037217-81.2019.8.19.0204 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0037217-81.2019.8.19.0204. Apelante - FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021011-71.2019.8.19.0210 (Fazendária), 18-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0021011-71.2019.8.19.0210. Apelante - Pedro Emerson Lima Artigo 28 da Lei 11.343/2006. USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO INCRIMINADOR QUE SE DECLARA - PRINCÍPIO DA...
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Processo nº 0011834-05.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. Pacientes denunciados, juntamente com dois corréus, por suposta prática dos crimes de art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 211 c/c art. 61, II, "b", n/f do art. 29, todos no Código Penal. Após a apresentação das respostas escritas dos réus, o magistrado designou o dia 09/05/2017 para a realização da Audiê
... Direitos ... ência para casos de presos de alta e/ou altíssima ... de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, no que tange ... -
Processo nº 0002617-74.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0002617-74.2016.8.19.0063. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta por Misael Dos Reis e Rogério Fortes Luiz, Contra Sentença de Fl. 85/91, a Qual Os Acusados, Respectivamente, Pela Prática Do Artigo 33, Parágrafo 3º, a Uma Pena de Um Ano de Detenção e Mil dias-multa, No Regime Semiaberto, e Cinco Meses...
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Processo nº 0003156-51.2015.8.19.0006 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo N. 0003156-51.2015.8.19.0006. Voto Cuida-se de Embargos de Declaração Interpostos Pelo Defensor Público Com Atuação Junto a Esta Turma Recursal, Aduzindo Em Síntese, Omissão Na Decisão que Deixou de Apreciar a Alegada Ofensa Ao Princípio Constitucional Da Inviolabilidade Intimidade e Vida Privada....
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5º O cumprimento da pena não ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... a luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal e da Lei de ... parte, agravada pelo número excessivo de presos provisórios, que representam cerca de 40% do ... BRASIL, 2018) ... Diante disso, levantam-se algumas ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... IX, que afirma que “aqueles que foram presos por dívidas e as pagarem, gozarão dos mesmos ... tardio do direito constitucional no Brasil. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 384, p ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ...
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Processo nº 0037528-73.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Relaxamento Da Prisão Preventiva. Alegação de Ausência de Audiência de Custódia e Dos Requisitos Autorizadores Previstos No Artigo 312 Do Código de Processo Penal. 1. O Impetrante Alega que Os Pacientes Foram Presos Em Flagrante No Dia 24/05/2017 E, Apesar de Não Ter Sido Realizada a Audiência de Custódia, Tiveram As Suas Prisões Convertidas Em Preventivas. Expõe, Ainda,...
... alega que os Pacientes foram presos em flagrante ... Direitos ... Brasil ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica ... , da propriedade privada e de todos os direitos conquistados a duras penas ao longo da história ... não se admite mais que os devedores sejam presos ou penalizados com a morte para pagar suas ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do ... 8. Separação dos presos provisórios e o local da prisão do militar ... produzido a eiva de inconstitucionalidade (BRASIL, 1991)” ... Tratado Doutrinário de ...
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Projeto para presos gays e outras seis iniciativas vencem prêmio Innovare
Innovare premia projeto para presos gays e outras seis iniciativas
... , e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia ... O prêmio Innovare foi criado em 2004 e já ... Categoria Defensoria Pública ... Defesa dos direitos indígenas (PA) — O projeto, desenvolvida por Johny Fernandes Giffoni e ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e deveres previstos na ... ção da pena nas proximidades do domicílio dos familiares dos presos ... Integrar Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116534-68.2013.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU AÇÃO REPRESENTANDO TODA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE O SOCIÓLOGO ANTONIO RANGEL BANDEIRA, DA ONG VIVA RIO (1ª. ré), EM ENTREVISTA CONCEDIDA NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2013, EM PROGRAMA TRANSMITIDO...
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ... DIREITOS DA PERSONALIDADE. SINDICATO DOS SERVIDORES DA ... A POLÍTICA DE DESARMAMENTO EXISTENTE NO BRASIL À ÉPOCA ... EM MOMENTO ALGUM DA ENTREVISTA, ... NARCOTRAFICANTES QUE ESTÃO PRESOS DO QUE CUMPREM O SEU PAPEL”, ... PARECE ... -
Acórdão nº 1012681-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVAS DE HOMICÍDIO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR HUMANITÁRIA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – INCONFORMISMODO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CARCER AD CAUTELAM – DESCABIMENTO– RECORRIDO PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES E CONTAGIOSAS – COMORBIDADES COMPROVADAS – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA...
... ASSEGURADAS NA CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) – ... de San José da Costa Rica), da qual o Brasil" é signatário, garante aos presos o direito de n\xC3" ... -
Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ... ática, para o livre exercício dos direitos de ... sufrágio e oposição; além da ... e votos, bem como não poderiam ser presos nem ... processados criminalmente, sem prévia ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007798-08.2022.8.19.0500 (Cível), 19-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais que, em 15 de março de 2022, determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento do apenado Rodrigo Ferreira Serra no IPPSC -...
... Brasil só estaria obrigado a implantar a determinação ... 4. A CIDH (Corte Interamericana de Direitos" Humanos), em 22/11/2018, ... através de Resoluç\xC3" ... degradante vivenciada pelos presos acautelados no IPPSC antes da ... regularização ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 Apelante: RENNE DOS SANTOS CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RENNE DOS SANTOS CRUZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 124/130, que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011215-66.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO DO PERÍODO DE 5/3/2020 ATÉ 28/4/2021, NO QUAL O APENADO ESTEVE NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO LAPSO TEMPORAL É POSTERIOR À CESSAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o agravante cumpre pena de 15 (quinze) anos e 1 (um) mês de reclusão,
... teramericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ... Instado a se ... degradante dos presos no IPPSC perdurava anteri- ... Com efeito, a CIDH solicitou à República Federativa ... do Brasil que adotasse, de imediato, todas as medi- ... das ... -
Processo nº 0151175-77.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Numeração Raspada, Resistência e Exercício Ilegal Da Profissão. Ministério Público que Se Insurge Contra a Absolvição de Um Dos Acusados e Requer, Outrossim, O Reconhecimento Do Concurso Material, Em Detrimento Do Crime Único Reconhecido Na Sentença Vergastada. Irresignação Defensiva, Em que Se Postula a Absolvição Dos Apelantes E,...
... BERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ... acusados foram presos em flagrante, quando trans- ... Brasil ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios ... 1ª) não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; ...