direitos dos presos no brasil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Em vigor
Código Comercial
... as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegao; ... 7- um exemplar ... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo ... , os quais obrigado a entregar com os presos s autoridades competentes no primeiro porto do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... ões adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
... lei quanto em tratados internacionais de direitos humanos, bem como uma análise mais aprofundada ... da decisão sobre o encarceramento no Brasil ... PALAVRAS-CHAVE: Limites de ... nas condições físico-psíquicas dos presos, seja por criar no detento o hábito e a ...
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O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade na nova redação do artigo 75 do Código Penal
... das penas privativas de liberdade no Brasil ... Interessante notar, todavia, que o ... ) mencionou, entre outras violações aos direitos humanos, a frequente ocorrência de tortura e ... estabelecimentos prisionais brasileiros: presos mantidos por mais de quarenta e oito horas dentro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ência da classe e pelo livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... IV ? estímular por todos ... e reservadamente com os seus clientes, ainda quando êstes se achem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar, mesmo incomunicáveis; ...
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Decisão monocrática Nº 0805110-59.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 28-05-2021
... da apontada autoridade coatora fere os direitos humanos, a Constituio Federal e legislao ... sustentando os riscos a sade dos pacientes presos, cujos feitos padecem de excesso de ... dos direitos fundamentais dos presos no Brasil.Sustenta o constrangimento ilegal sofrido pelos ...
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Condenação criminal e suspensão de Direitos Políticos: algumas reflexões a partir da criminologia crítica
... forjou algumas perplexidades, que dizem respeito aos direitos dos presos e, de forma mais abrangente para esse trabalho em comemoração aos 10 ... 2. Agora sim, a introdução ... No Brasil, há aproximadamente três décadas, ser condenado criminalmente era o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; 12) A ... presos ou não), principalmente do réu Anderson, chefe ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para referir-se aos direitos ... à vida; por outro lado, a execução, por policiais militares, de presos em rebelião, por ordens de seu coman-dante, consiste em intervenção ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... Penitenciários da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça, com a finalidade de ... voltados à reinserção social de presos, internados e egressos; ... VIII - programas de ... ária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior; ... XII - publicações e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... das regras para o tratamento dos presos, ... impedindo o acordo ou ajuste de qualquer ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II - os dados dos ... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e ... a degradação das condições de vida dos presos submetidos aos trabalhos forçados deveria servir ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... de culto, será p restada aos presos e aos internados, permitindo-lhes a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... 3º da Lei nº 11.671/2008 , impõe-se o recolhimento de presos para estabelecimentos penais de segurança máxima quando a medida se ... também tem sido a posição adotada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos - registrados nos casos Bastone vc. Itália (18.1.2005), Gallico ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... Sob a justificativa de que ... presos de alta periculosidade estavam segregados no ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012628-80.2023.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 13/09/2022, O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO, ORA AGRAVADO, DESDE 11/03/2022 ATÉ A OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO JUDICIAL ATACADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM
... A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ... DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. HÁ ... ÇÃO NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA UNIDADE, VISANDO ... EVITAR QUE MAIS ... BRASIL E DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O BRASIL ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... das regras para o tratamento dos presos, ... impedindo o acordo ou ajuste de qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004860-06.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA DE 20 DE MARÇO DE 2021 A 26 DE AGOSTO DE 2021, OCASIÃO EM QUE ELE FOI TRANSFERIDO A OUTRA UNIDADE CARCERÁRIA. INCONFIMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. HÁ DE ... ÇÃO NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA ... UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE ... TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009439-94.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU, EM 08/03/2023, O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO APENADO, ORA AGRAVADO, DESDE 23/09/2022 ATÉ A OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO JUDICIAL ATACADA ESTÁ
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. HÁ DE ... PRESOS NA UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ... DE TRATADOS INTERNACIONAIS DOS QUAIS O ... -
Documentos sobre ditadura argentina refletem confrontos de Carter e Kissinger
... com as denncias sobre violaes dos direitos humanos no Cone Sul, principalmente em Argentina, Bolvia e Brasil, e, no caso da ditadura argentina (1976-1983), z gestos contundentes para tentar ajudar presos polticos. o que confirmam documentos entregues ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... Direitos Humanos – CIDH, antes ao perigo de ... 6. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos ... COLETIVO. PACIENTES: TODOS OS PRESOS COM ... PROBLEMAS DE SAÚDE ENQUADRÁVEIS NO ROL ... -
Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente ... p.ú ., da lei 7.210/84 (LEP), interceptar a correspondência dos presos , pois a inviolabilidade do sigilo de correspondência não pode ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 2017 como Coordenador dos Núcleos de Direitos" Humanos do MPDFT. É professor nos programas de p\xC3" ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... Em 2019, dos 773 mil presos, 163 mil eram por tráfico de drogas, ...