direitos e vantagens do servidor público
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Acórdão Nº 0001396-80.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento da mesma, cabendo, assim, ... pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei ... 2 – Além ...
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Acórdão Nº 0001251-24.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento da mesma, cabendo, assim, ... pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei ... 2 – Além ...
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Acórdão nº 1.0145.10.061582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - APLICAÇÃO - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- Extinto o símbolo NQP-IV,...
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Acórdão Nº 0002607-39.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Tocantins, teve por objeto, estabelecer direitos, vantagens e deveres dos servidores públicos ... A norma também prevê vantagens ao servidor, desde que preenchidas as condições, entre ... por quinquênio de efetivo serviço público gratificação adicional de 5% (cinco por cento) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004374520154058200), 09-02-2021
PJE 0800437-45.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DOUTORADO. AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PLEITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1....
... critérios básicos para liberação do servidor para a realização de cursos de mestrado e ... ção e aperfeiçoamento no serviço público e respeito ao princípio da eficiência). Invoca ... de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I - ... -
Acórdão Nº 0037096-22.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... FREITAS (OAB TO009276) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : INSTITUTO DE GESTAO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO ... viabilizar a concretização dos direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas pela Lei Estadual nº ...
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Acórdão Nº 0004056-47.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... ÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei. Precedentes do STJ ... 3 ...
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Acórdão Nº 0000820-42.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... contra a mora imputada ao Poder Público Estadual ... Pugna pela improcedência dos ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão Nº 0047127-04.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL ... pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei ... 5. Embargos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265747-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. LICENÇA ESPECIAL QUE CONSTITUI FACULDADE DE O SERVIDOR GOZAR 03 (TRÊS) MESES DE AFASTAMENTO, COM O RECEBIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, ADQUIRIDOS APÓS 05 (CINCO) ANOS DE PLENO EXERCÍCIO PRESTADO AO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO...
... O SERVIDOR GOZAR 03 (TRÊS) MESES DE ... AFASTAMENTO, COM O RECEBIMENTO DOS ... DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, ADQUIRIDOS ... APÓS 05 ... PRESTADO AO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. PREENCHIDOS ... -
Acórdão Nº 0033148-14.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... formulados na inicial e condenou ente público municipal a reajustar os vencimentos da parte ... pagamento de Anuênio ou concessão de vantagens aos servidores ... Defende que os efeitos ... servidor de provimento efetivo, comissão e em confiança, ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o ...
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Acórdão nº 1.0000.18.056226-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO - REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - LEI FEDERAL Nº 6.999/82 - AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO - BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016 - CONCEDE A SEGURANÇA. - Nos termos do art. 9º, da Lei nº 6.999/82, o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará...
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Acórdão nº 1.0000.18.056226-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO - REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - LEI FEDERAL Nº 6.999/82 - AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO - BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016 - CONCEDE A SEGURANÇA. - Nos termos do art. 9º, da Lei nº 6.999/82, o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027084720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802708-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANA LIMA PEREIRA SEABRA ADVOGADO: Juvenal Francisco Da Rocha Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL...
... concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidores ... seus proventos de aposentadoria todos os direitos e verbas que já lhe estavam incorporadas na ... por cento) do vencimento básico do servidor ... § 2º É vedada a percepção da ... SERVIDOR PÚBLICO". OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. GRATIFICA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS- PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.91
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Acórdão nº 1.0000.22.022289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS- PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.91
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Acórdão nº 1.0000.22.023813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS- PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32.- Como regra, o
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Acórdão nº 1.0000.22.023813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS- PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32.- Como regra, o
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Acórdão nº 1.0112.14.001858-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CONTRARRAZÕES - REMESSA OU CARGA DOS AUTOS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPO BELO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PARA FINS DE FÉRIAS PRÊMIO E SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO POR LEI - CONCESSÃO.1- A intimação da Fazenda Pública...
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Acórdão Nº 0002600-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
... ÇÃO - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS ... VOTO ... PARA A NÃO OBSERVÂNCIA DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO ... público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (AgRg no AgRg no AREsp ...
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Acórdão Nº 0010369-13.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... formulados na inicial e condenou o ente público ao pagamento, em favor do requerente, dos valores ... ão para o futuro ou direito adquirido ao servidor ... Indica a ocorrência de prescrição ... viabilizar a concretização dos direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas pela Lei Estadual nº ...
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Acórdão Nº 0011605-97.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... formulados na inicial e condenou o ente público ao pagamento, em favor do requerente, dos valores ... ão para o futuro ou direito adquirido ao servidor ... Indica a ocorrência de prescrição ... viabilizar a concretização dos direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas pela Lei Estadual nº ...
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Acórdão Nº 0042114-92.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... ção de Apelo voluntário pelo ente público estadual ... Sobre o tema: ... COBRANÇA ... ão para o futuro ou direito adquirido ao servidor ... Indica a ocorrência de prescrição ... viabilizar a concretização dos direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas pela Lei Estadual nº ...
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Acórdão Nº 0003572-46.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... formulados na inicial e condenou o ente público ao pagamento, em favor do requerente, dos valores ... ão para o futuro ou direito adquirido ao servidor ... Indica a ocorrência de prescrição ... viabilizar a concretização dos direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas pela Lei Estadual nº ...
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Processo nº 0004646-42.2014.8.19.0007 de Setima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... VANTAGENS ... PECUNIÁRIAS ... SERVIDORES ... o restabelecimento dos direitos e das ... no Estatuto do Funcionário Público ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR ...