direitos e vantagens do servidor público
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Acórdão nº 1.0000.22.047914-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -...
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Acórdão nº 1.0000.22.047914-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 -...
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Acórdão Nº 0003204-03.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EX-SERVIDOR QUE LABOROU POR MUITOS ANOS. DIREITO AO FGTS. EXONERAÇÃO DE INOPINO QUE GERA DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. Em razão de que a nulidade do concurso público tem efeitos ex tunc, retirando do ex-servidor quaisquer direitos decorrentes...
... CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EX-SERVIDOR QUE LABOROU POR ... , retirando do ex-servidor quaisquer direitos decorrentes do estatuto dos servidores, este tem ... efetivo, não sendo beneficiário das vantagens estatutárias, e sendo exonerado de inopino, sem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.104163-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. SINDICATO COMPOSTO POR 1.000 A 3.000 FILIADOS. LIBERAÇÃO DE UM SERVIDOR. ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O art. 34 da Constituição estadual garante a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em...
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Acórdão nº 1.0000.18.104163-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. SINDICATO COMPOSTO POR 1.000 A 3.000 FILIADOS. LIBERAÇÃO DE UM SERVIDOR. ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O art. 34 da Constituição estadual garante a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em...
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Acórdão nº 1.0534.09.017396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MUNICÍPIO DE LAGAMAR- SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO APÓS A APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO- SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE EM VIRTUDE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO POPULAR- POSTERIOR REFORMA DO DECISUM- REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO- RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS, DIREITOS E VANTAGENS- POSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE- CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL- SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0534.09.017396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MUNICÍPIO DE LAGAMAR- SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO APÓS A APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO- SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE EM VIRTUDE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO POPULAR- POSTERIOR REFORMA DO DECISUM- REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO- RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS, DIREITOS E VANTAGENS- POSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE- CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL- SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0000.17.015862-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
Mandado de segurança - Servidor público - Poder Executivo - requisição pela Justiça Eleitoral - supressão da ajuda de custo implementada pela Lei Estadual 22.257, de 2016 - Resolução 4.969, da Secretaria da Fazenda - ilegalidade - condição não prevista na lei - Direito líquido e certo - art. 9º, da Lei Federal 6.999, de 1982 - segurança concedida.1. A Administração Pública está adstrita ao...
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Acórdão Nº 0005371-47.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL IMPLANTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DATA-BASE. PREVISÃO LEGAL. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESA DE PESSOAL. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO...
... ão suficientes para afastar o direito do servidor público estadual ao recebimento de reposição ... adotar medidas a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei, de caráter ... -
Acórdão nº 1.0394.15.005266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VÍNCULOS COM O MESMO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS QUANTO AOS DOIS CARGOS DE PROFESSOR. CONCESSÃO PARA AMBOS. POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0394.15.005266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VÍNCULOS COM O MESMO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INCENTIVO À ESPECIALIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS QUANTO AOS DOIS CARGOS DE PROFESSOR. CONCESSÃO PARA AMBOS. POSSIBILIDADE....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049933-39.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CEDIDO À RIO LUZ. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO. ¿A compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a relação ¿ válida ou nula ¿ entre os entes públicos e seus agentes é, em regra,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ... DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... LUZ. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS DIREITOS E ... VANTAGENS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0005128-06.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL DE 4,68%. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO CONVERTIDO EM LEI. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ORA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE DE FALTA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INSUBSISTENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADA. DIREITO SUBJETIVO DO...
... para o ano de 2010), na qual o ente público se comprometeu a repor a diferença salarial ... de ser devido o pagamento vindicado pelo servidor público, nos termos pactuados e previsto na ... pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, os na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei (no caso, Lei ... -
Acórdão nº 1.0338.12.002627-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - OPÇÃO DO SERVIDOR - LEI MUNICIPAL Nº 2.584/1991 - RESTRIÇÃO DO DIREITO PELO DECRETO Nº 5.633/2012 - PODER REGULAMENTAR - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - DESCABIMENTO - LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DIREITOS LEGALMENTE PREVISTOS E JÁ...
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Acórdão nº 1.0338.12.002627-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - OPÇÃO DO SERVIDOR - LEI MUNICIPAL Nº 2.584/1991 - RESTRIÇÃO DO DIREITO PELO DECRETO Nº 5.633/2012 - PODER REGULAMENTAR - INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - DESCABIMENTO - LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DIREITOS LEGALMENTE PREVISTOS E JÁ...
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Acórdão Nº 0009324-89.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AUTOR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DESDE 20/12/2010 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PROVAS SUFICIENTES - MATÉRIA DE DIREITO - JUROS E
... POR TEMPO DE SERVIÇO – AUTOR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUXILIAR DE SERVIÇOS ... aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o caso o recebimento de vantagens destacadas em lei ... 4- Já em análise à ... -
Acórdão nº 1.0193.14.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE COROMANDEL - AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA -REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE. - Embora caiba à União legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e sobre condições para o exercício das profissões (CF,
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou ... de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III – não estará sujeito à ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2021 ...
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Acórdão Nº 0004988-67.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. ANUÊNIO DEVIDO. PROCEDENTE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE RETROATIVOS. JUSTIFICATIVA DO ENTE MUNICIPAL NAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES COM DESPESA DE PESSOAL. ARGUMENTOS INOPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO...
... ênio de efetivo exercício no serviço público, desde sua posse, nos termos do artigo 114 da Lei ... artigo incorpora-se ao vencimento do servidor, inclusive para fins de provento de aposentadoria ... como fundamento ao não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o caso ... é o caso dos autos, de recebimento de vantagens destacadas em lei. Ademais, as despesas ... -
Acórdão Nº 0003306-28.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AFASTADA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011 (4,68%). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACORDO DESCUMPRIDO PELO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES TJTO. APELO DO ESTADO DO TOCANTINS...
... MOREIRA (OAB TO010394) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : INSTITUTO DE GESTAO ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR ... adotar medidas a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, os na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei, de caráter ... -
Decisão Monocrática Nº 0000011-85.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AFASTADA. POLICIAL MILITAR. REPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011 (4,68%). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACORDO DESCUMPRIDO PELO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES TJTO. APELO DO ESTADO DO TOCANTINS...
... ês) parcelas complementares que o ente público deveria ter efetuado o pagamento, atinente à ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR ... adotar medidas a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, os na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei, de caráter ... -
Acórdão Nº 0004494-98.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. ACORDO ENTABULADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM 16 PARCELAS. ALEGAÇÃO DE DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL ORA RECLAMADA. TESE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restando pendente diferença salarial inadimplida pelo contratante, é direito do servidor público estadual o...
... ça salarial inadimplida pelo ente público estadual, é direito da parte autora o seu ... viabilizar a concretização dos direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas pela Lei Estadual nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028345420184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802834-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA REGIA GOMES TAVARES ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... , conclui-se que é assegurado ao servidor público computar o período de afastamento para ... de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065382520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806538-25.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLUCE ALVES CAVALCANTE ADVOGADO: Jose Roosewelt Albuquerque De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARLUCE ALVES CAVALCANTE ... ída a primeira por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e de ... , que agiriam mediante o pagamento de vantagens ... Noticia a peça de acusação ser ela, na ... se apontar à acusada informar a outro servidor sobre se a cidade objeto de indagação estaria ... -
Acórdão Nº 0000780-97.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA POR MEIO DO MS 0014132-45.2017.827.0000. COBRANÇA DE VERBAS RETROATIVAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA LEI N.º 3.901/22. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DA LEI N.º 3.901/22. LIMITAÇÕES DE ORDEM ORÇ
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o mento de vantagens asseguradas por lei" (AgRg no AREsp ...