direitos e vantagens do servidor público
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Acórdão Nº 0013411-70.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... o pedido inicial, para condenar o ente público ao pagamento, em favor da autora, dos valores ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão Nº 0006889-27.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não umprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão Nº 0001825-90.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não umprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão Nº 0029658-42.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não umprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei. recurso conhecido e não ...
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Acórdão Nº 0027700-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não umprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0009550-55.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não umprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei. recurso conhecido e não ...
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Acórdão Nº 0019765-90.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... /REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO ... quanto às despesas com pessoal do ente público não são aptos, por si só, a justificar o mprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o caso o recebimento de vantagens destacadas em lei ... 2 - Com efeito, uma vez ...
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Acórdão nº 1.0313.13.025209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL: IPATINGA/MG - APOSTILAMENTO - EXTINÇÃO. 1. A Lei municipal nº 1.128/1990 vedou, expressamente, o instituto do apostilamento no serviço público municipal e preservou os direitos e vantagens já adquiridos pelos servidores. 2. Não há direito adquirido do servidor à manutenção do regime jurídico de composição dos seus vencimentos, desde...
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Acórdão Nº 0015998-02.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO ... o fundo de direito, mas apenas as vantagens pecuniárias anteriores ao quinquênio, conforme ... de fundamento idôneo para a negativa de direitos dos servidores públicos estabelecidos por lei ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ções contratuais, relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes ... à data, e sigla da unidade na qual o servidor esteja exercendo suas funções ou cargo ... pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do ... ções se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXTINÇÃO DE VÍNCULO - NOVA ADMISSÃO - DIREITOS REMUNERATÓRIOS ADQUIRIDOS SOB O VÍNCULO ANTERIOR - PRESERVAÇÃO - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO DESIGNADO - NOVO VÍNCULO ESTABELECIDO APÓS A EMENDA À CONSTITUÇÃO ESTADUAL Nº 57/2003 - QUINQUÊNIOS ANTERIORMENTE...
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Acórdão nº 1.0278.13.001630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE LEI - CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. Afere-se dos autos que a Lei Orgânica do Município de Botumirim deixou a cargo de lei estabelecer o adicional por tempo de serviço, lei ...
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Acórdão nº 1.0278.13.001630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE LEI - CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LEI 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. Afere-se dos autos que a Lei Orgânica do Município de Botumirim deixou a cargo de lei estabelecer o adicional por tempo de serviço, lei ...
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Acórdão Nº 0040744-78.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-07-2020
... opinar por entender inexistir interesse público a ser fiscalizado ... Cinge-se esta análise ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão Nº 0039548-73.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-08-2020
... opinar por entender inexistir interesse público a ser fiscalizado ... Cinge-se esta análise ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão Nº 0039301-92.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... opinar por entender inexistir interesse público a ser fiscalizado ... Cinge-se esta análise ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão Nº 0018181-43.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-08-2020
... opinar por entender inexistir interesse público a ser fiscalizado ... Cinge-se esta análise ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão Nº 0040470-17.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não umprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004727620184058401), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800472-76.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMARIO ZACARIAS DE SOUZA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... da absorção os valores decorrentes de vantagens pecuniárias individuais, como, por exemplo, ... ça que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo ... gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as ... ções nos contracheques e lesão a direitos individuais, por não se fazer a distinção ... -
Acórdão Nº 0007791-28.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não umprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão Nº 0011467-81.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não umprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010431320194058401), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801043-13.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DANTAS e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da absorção os valores decorrentes de vantagens pecuniárias individuais, como retribuições por ... órias nos contracheques e lesão a direitos individuais por não se fazer a distinção entre ... que compõem a remuneração de cada servidor ... A decisão impugnada entendeu que não houve ... -
Acórdão Nº 0016914-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... Sem intervenção do Ministério Público do Estado do Tocantins ... Cinge-se essa ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o to de vantagens asseguradas por lei ( ... ) III - Concessão da ...
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Acórdão Nº 0046277-81.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2020
... Sem intervenção do Ministério Público ... Cinge-se esta análise em verificar o ... tal atitude fere o direito subjetivo do servidor, diante do não recebimento de vantagens ... justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033717520174058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803371-75.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA ELIZABETH DOS SANTOS COSTA ADVDO : FLAVIO CARDOZO DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES INDEVIDOS DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DOLO. DEMONSTRAÇ
... APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORIGEM : 1ª Vara Federal DE ... ão, substituída por duas restritivas de direitos, além de 21 dias-multa à razão de 1/10 do ... Tais vantagens indevidas consistiam no benefício NB ... em suposta informação prestada por servidor do INSS de que a ré poderia realizar os saques ...