direitos indisponíveis
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 201-46.2015.5.03.0102) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Não é válida a cláusula coletiva que estabelece a renúncia total às horas in itinere. Tal disposição coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado. Agravo de instrumento desprovido.
... ção coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos" indisponíveis do empregado ... de instrumento desprovido ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10541-66.2014.5.18.0102)
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ... ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1209-64.2014.5.09.0025)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA EM QUE AFASTADA A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS "IN ITINERE" E VEDADA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAS. VALIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a...
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ... ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1159-07.2015.5.08.0130)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA VALE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.015/2014. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633- RG/GO
... limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação ... indisponíveis" ... II ... No caso dos autos, o objeto da norma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1654-17.2014.5.02.0045)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ... ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ENQUADRAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULA 211 DO STJ.1. Inexiste contrariedade ao art. 535, do CPC/1973 quando a Cortelocal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seuexame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aosinteresses
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Direitos Humanos no Processo Civil e Jurisdição Constitucional Democrática: poder-dever estatal de respeito à dignidade da pessoa e segurança jurídica
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança...
... O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança jurídica e do devido processo legal, sempre como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-Ag - 10617-79.2018.5.03.0163)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o ...
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"\" ... Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitaç\xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 60200-25.2007.5.02.0461)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2015 E 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ... ". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 35 ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas estranhas à respectiva ... de sua descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-62.2021.5.17.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - FÉRIAS GOZADAS NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE DEVERIA ESTAR DE FOLGA. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS DE TROCA DE TURNO. ...
... Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos ... do Poder ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" ... 3 - O STF considerou que são constitucionais as matérias ... -
Acórdão nº 2008/0143353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de função estabelecido em Constituição estadual, pois os direitos fundamentais inseridos no art. 5º da Constituição Federal, s e indisponíveis, não podem ser suprimidos nem mesmo pelo poder constituinte derivado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 977-26.2020.5.07.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA...
... setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" ... Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 634-42.2020.5.09.0673)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS DURANTE TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA...
... setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" ... Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001511-22.2017.5.02.0363)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ... " ... III ... Logo, a regra geral é da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,
... No entanto, a negociação coletiva encontra limites nos direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em lei (artigo 9º da Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10951-53.2017.5.03.0065)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/2012. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Relatora, na decisão monocrática agravada, reconheceu a transcendênc
... ção setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ... " ... O STF considerou que são constitucionais as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 788-13.2012.5.04.0404) 02-05-2018
... determinação no sentido de autorizar a negociação coletiva de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 413-26.2017.5.14.0091)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL SUPERIOR AO VALOR PRINCIPAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO...
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ... " ... III ... Logo, a regra geral é da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1260-91.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIFERENCIADO, PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, AOS EMPREGADOS QUE PERCEBESSEM VALOR INFERIOR OU SUPERIOR DA VERBA, EM RELAÇÃO ÀQUELE PACTUADO NO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE. Na hipótese, o autor laborava lotado na sede administrativa do tomador dos serviços, o Estado de Minas Gerais, percebendo valor inferior de ticket alimentação em...
... essas mesmas normas coletivas não podem servir para desvirtuar direitos dos trabalhadores, também assegurados no ordenamento jurídico, ... , a negociação coletiva encontra limites nos direitos indisponíveis do trabalhador assegurados em lei (artigo 9º da Lei nº 605/49). Dessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4219/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFISSÃO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS - Não se conhece do Recurso em face do óbice imposto pelos Enunciados nºs 23, 126 e 296 do TST. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO - Incólumes os preceitos constitucionais em face da exegese conferida à matéria e diante da orientação contida no Enunciado nº 297 desta Corte. DESVIO DE FUNÇÃO - O simples desvio...
... RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFISSÃO DE DIREITOS ... INDISPONÍVEIS - Não se conhece do Recurso em face do óbice imposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301000-96.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis não são passíveis de ser validados por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7635600-73.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. (ARTIGO 459 DA CLT). Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar interesses individuais homogêneos. Essa é a hipótese dos autos em que o Parquet persegue a imposição de obrigação de fazer,...
... , é incontestável que matéria se encontra inserida naqueles direitos que visam a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e is indisponíveis, mais precisamente direitos individuais homogêneos, com repercussão ...