direitos indisponíveis
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-765-59.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FERIADO TRABALHADO - DIA DO TRABALHADOR. PAGAMENTO EM DOBRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. Diante da ausência de violação dos indicados dispositivos de lei e da Constituição Federal e sendo inservível o aresto acostado para exame, a teor do artigo 896, -a-, da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento
... as "horas laboradas em feriados não se encontram no âmbito dos direitos irrenunciáveis e indisponíveis, defesos à negociação coletiva". O ... -
Acórdão Nº 0021744-88.2018.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-05-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais...
... trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000798-53.2017.5.02.0361)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ... ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as ... -
Acórdão Nº 0004708-94.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... DIREITOS INDISPONÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-11.2012.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ça do Trabalho para a defesa dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, decorrentes dos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10904-67.2017.5.18.0128) 12-09-2018
... que firmada coletivamente, implica em verdadeira renúncia de direitos fundamentais indisponíveis do trabalhador. Precedentes da SBDI-I. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10035-65.2015.5.01.0058) 29-08-2018
... não resta válida, uma vez que ofende normas de ordem pública e direitos indisponíveis do empregado. Agravo não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000175-21.2018.5.06.0341), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS. Para que se possa verificar a legitimidade ativa da recorrente, é necessário o reconhecimento da união estável aduzida na peça de ingresso, atribuição que não se insere na competência constitucional desta Justiça Especializada (art. 114 da CF),...
... 345, II, do CPC/2015, nas ações que versam sobre direitos indisponíveis, diante da relevância das questões em debate, nem mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-45.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORA NOTURNA REDUZIDA. CONVENÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Como a saúde do trabalhador é direito indisponível, não pode ela ser objeto de barganha, mesmo pela via dos instrumentos coletivos de negociação. Dessa maneira, não se está a se negar vigência à Convenção Coletiva juntada aos autos, mas apenas entendo se inaplicávelporque nula quando atentatória a direitos tidos por...
... apenas entendo se inaplicávelporque nula quando atentatória a direitos tidos por indisponíveis pelos empregados, que não podem ser suprimidos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1656-10.2012.5.09.0094) 27-09-2018
... álida, exatamente por ofender normas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado. Assim, se o reclamante efetivamente cumpria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20085-78.2019.5.04.0333)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conclui-se que houve manifestação expressa acerca da matéria objeto dos embargos de declaração (fraude do acordo que se pretendia a homologação). A análise da fundamentação contida no acórdão regional revela que a prestação...
... de indisponibilidade de direitos que não pode ser transposta nem mesmo mediante o ... exercício ... resguardar direitos indisponíveis ... No presente caso ... , a Corte de origem consignou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-40119/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA OJ 237 DA SBDI-I. Não obstante o Município de Ibicaraí tivesse impetrado o mandado de segurança, o certo é que o Tribunal Regional o concedeu, não se verificando assim o interesse público na proteção da entidade estatal, que não sucumbira na ação, na qual a lide não dizia respeito a direitos...
... não sucumbira na ação, na qual a lide não dizia respeito a direitos indisponíveis, uma vez que no recurso do Ministério Público aborda-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4079/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... liberdade da atuação sindical encontra limite no resguardo dos direitos indisponíveis do trabalhador, igualmente assegurados na Carta Magna, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10058-76.2013.5.06.0014) 14-03-2018
... acordo coletivo questionado nem a constatação de transação de direitos considerados indisponíveis dos trabalhadores, tais como , aqueles afetos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-Ag-AIRR - 1983-10.2011.5.05.0511)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE TURNOS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ....
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" ... Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101754-18.2016.5.01.0342)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA...
... limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação ... indisponíveis", e, por antever provável violação ao disposto no art. 7º, inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10589-61.2016.5.15.0062)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A recorrente requer os benefícios da justiça gratuita por estar em recuperação judicial. Argumenta que se encontra em dificuldades financeiras. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso
... à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não ... assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ... ". Observada a adequação setorial negociada, os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1679-38.2017.5.10.0001)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussã
... setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" ... (DJe de 28.4.2023) ... -
Acórdão Nº 0021157-48.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. DIREITOS INDISPONÍVEIS DE MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que inexiste base legal para aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato às sucessoras da primeira reclamada, menores de idade, em face da ausência de suas representantes legais em audiência. Trata-se de ato personalíssimo, não podendo ser atribuído às...
... EMENTA CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. DIREITOS INDISPONÍVEIS DE MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que ... -
Acórdão Nº 0020047-95.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho, de acordo com a Lei Complementar 75/93, tem legitimidade para ingressar com ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, quando estes violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos...
... , quando estes violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18276/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
JORNADA DE 12X36 HORAS - NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA PREVISTOS NA CLT E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DO TRABALHADOR SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES NO ÂMBITO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Embora já pacificado nesta Corte o entendimento de que é válida a jornada especial de 12X36 horas, quando...
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE RESGUARDAM OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ... TRABALHADOR SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 129-61.2015.5.18.0128)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, III e § 8º, DA CLT. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em relação à base de cálculo das horas extras “in itinere”, foi observado o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, inclusive no...
... contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000341-93.2016.5.02.0316)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF...
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... os direitos absolutamente indisponíveis" ... 2. No presente caso, o TRT registrou que houve negociação ... -
Acórdão Nº 0020182-27.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL . Não é possível homologar, de plano, o acordo extrajudicial em que o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de trabalho. Nestes casos, para salvaguardar a mínima liberdade de transigir das partes, impõe-se a homologação parcial da...
... direitos indisponíveis. Recurso parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020928-89.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL . Não é possível homologar, de plano, o acordo extrajudicial em que o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de trabalho por iniciativa do empregador. Nestes casos, para salvaguardar a mínima liberdade de transigir das partes, impõe-se
... direitos indisponíveis. Recurso parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...