direitos indisponíveis

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, III e § 8º, DA CLT. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em relação à base de cálculo das horas extras “in itinere”, foi observado o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, inclusive no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão geral nº 1046, o STF...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL . Não é possível homologar, de plano, o acordo extrajudicial em que o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de trabalho. Nestes casos, para salvaguardar a mínima liberdade de transigir das partes, impõe-se a homologação parcial da...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL . Não é possível homologar, de plano, o acordo extrajudicial em que o empregado oferece quitação geral e irrestrita tendo como contrapartida apenas o pagamento de verbas incontroversas que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de trabalho por iniciativa do empregador. Nestes casos, para salvaguardar a mínima liberdade de transigir das partes, impõe-se

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes, já que atendidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT e no art. 104 do Código Civil (objeto lícito, agente capaz e forma prescrita e não defesa em lei). Hipótese na qual a quitação ajustada pelas partes consiste unicamente no pagamento das verbas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho mantém reiterada jurisprudência afastando a invalidade do regime 4x4. 2. Ainda que em recente julgamento do Tema 1046 o...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO . Assim como percebeu a magistrada, entende-se que a empresa busca a quitação do contrato do ex-empregado via judicial, além do pagamento parcelado pela rescisão do contrato e FGTS. Não há, no "ajuste" proposto, qualquer direito transigido ou controverso, sobre o qual as partes poderiam acordar. Sequer há referência ao fornecimento de guias para percepção do...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIVISOR 220. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. SÚMULA N.º 431 DO TST. INCAPLICABILIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIVISOR 220. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. SÚMULA N.º 431 DO TST. INCAPLICABILIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO EMPREGADO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART.620 DA CLT 1. Não há hierarquia rígida das fontes formais do Direito do Trabalho. Aplica-se sempre a fonte mais favorável ao empregado, em seu conjunto, pois o Direito do Trabalho vive à sombra do...

EMENTA: APELAÇÃO. REVELIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO. INCISO I DO ARTIGO 345 DO CPC. APLICAVEL SOMENTE AO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. Sendo a apelante revel, não pode em grau recursal abrir discussão que deveria ter sido ventilada no momento oportuno, sendo propiciada, apenas, a defesa referente aos pressupostos processuais, às condições da ação e referentes aos...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESCALA DE TRABALHO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE CITADA. DECLARADA REVEL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. 1. Compulsando os autos, verifico que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não apresentou contestação, sendo declarada revel (evento 23, origem). 2. Verifica-se que a revelia não produz o seu efeito...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 ...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO A SER REALIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença,...

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Na petição inicial desta ação civil pública, o parquet pretende -condenar a Ré na obrigação de não fazer, ou seja, não se utilizar de contratos civis, como o de representação de serviços (...) e (...) declarar o vínculo empregatício de todos os empregados da Ré contratados como -Con

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. TEMPO DESPENDIDO NA TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu que " o efetivo tempo despendido na troca de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRA-CONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1.Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE 1121633) e da vigência da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1 . 046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 -...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONSTRUGOMES BRASIL ENGENHARIA LTDA.) INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 7º,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF ( Tema