direitos sociais dos trabalhadores
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Acórdão Nº 0725676-84.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES ... URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES ... quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0715306-12.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-09-2018
... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão Nº 0721822-53.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-02-2018
... DIREITO SOCIAL ... DOS TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos ... trabalhadores urbanos e rurais, ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... 3º O Art. 545 da seção VI - ?Dos direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos ... b) para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa ... i) em finalidades esportivas e sociais; ... j) em auxílio-funeral; ... k) nas despesas ...
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Acórdão Nº 0725048-95.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-03-2018
... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE ... TRABALHADORES" URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS ... SERVIDORES P\xC3" ... quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão N° 2015.0001.011231-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/08/2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS A SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Da análise dos autos, observamos que a apelada requer o pagamento referente ao Salário do Mês de- Dezembro e Décimo Terceiro Salário do Ano de 2012. 2) O cotejo probatório demonstra que a...
... remuneragáo, bem como lodos os direitos garantidos pela ... legislagáo brasileira. 3) No ... sociais dos trabalhadores. 5) A Administracáo Pública ... -
Acordao N° 1615377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Penhora. Percela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo destinado aos direitos sociais, estabeleceu que ?s
... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER ... , em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acordao N° 1750229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Parcela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A constituição federal, em capítulo destinado aos direitos sociais, estabeleceu que ?s
... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER ... , em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos ... trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão Nº 0711293-04.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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nº 2003.34.00.017427-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Octubre de 2004
... ência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e ... 7º, alusivas aos direitos sociais dos trabalhadores, que são aplicáveis aos ...
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Processo nº 0054455-56.2014.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Conhecimento Com Pedido de Cobrança de Verbas Referentes À Rescisão de Contrato de Trabalho. Autor Contratado por Tempo Determinado Pelo Município de Duque de Caxias para Atendimento de Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público. Sentença de Improcedência. Insurgência Do Autor. Recorrente que Não Apresenta...
... ASSEGURADOS ... TRABALHADORES ... direitos sociais ... -
Acórdão N° 2014.0001.008397-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/01/2018
... que comprove lesño aos seus direitos ... Ao final, requer que o presente recurso seja ... servidores públicos os direitos sociais dos trabalhadores ... A Admiistragáo Pública ...
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Processo nº 0005639-02.2013.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atendimento de Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público. Previsão Constitucional. Art. 37, Ix Da Crfb/88. Sentença Acolhendo Somente O Pedido de Férias Acrescidas Do Terço Constitucional. Recurso Do Ente Público Requerendo a Improcedência Dos Pedidos. Não Incidência Das Normas Da Clt. Relação Contratual...
... Incidência dos direitos sociais constitucionais que ... ciam todos os trabalhadores, sobretudo o ... -
Acórdão nº 2002.34.00.008680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007
... proibição não se compreende dentre os direitos sociais dos trabalhadores aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 2002.34.00.008680-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007
... proibição não se compreende dentre os direitos sociais dos trabalhadores aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 2003.38.01.003619-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2007
... proibição não se compreende dentre os direitos sociais dos trabalhadores aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 2003.38.01.003619-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2007
... proibição não se compreende dentre os direitos sociais dos trabalhadores aplicáveis aos ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos — Direito, Política, História e ... ção de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... 2 ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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nº 2003.01.00.020665-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Junio de 2004
administrativo. agravo de instrumento. concurso de admissão aos cursos de formação de sargentos de 2004. limite máximo de idade. possibilidade. 1. A regra contida no art. 7º, inciso XXX, da Constituição da República, que proíbe a limitação de idade como critério de admissão, não é aplicável aos militares, porquanto se regem eles por normas próprias (CF, art. 142, §3º, inciso X). Demais disso, a...
... proibição não se compreende dentre os direitos sociais dos trabalhadores aplicáveis aos ... -
Acórdão N° 2014.0001.003748-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/12/2017
... os direitos socials dos tabalnadores. 8) Á Administrado ... públicos os direitos socials dos trabalhadores ... A Aministragáo Pública incumbe o encargo ...
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Acórdão N° 2015.0001.011357-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/02/2018
... todos os direitos garantidos pel legisiacdo brasileira, 3) No que ... servidores públicos os direitos sociais dos trabalhacores, ... A Administragáo Pública ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21306-70.2017.5.04.0332)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16
... cumprimento dos encargos trabalhistas e sociais. Ausente, portanto, ... efetivo zelo na ... direitos dos trabalhadores terceirizados ... -
Acordao Nº 47999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 0066/1993. INEXISTÊNCIA DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NÃO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CLT. 1) No caso dos servidores contratados por tempo...
... [ ... ] O FGTS direito assegurado aos trabalhadores regidos pelo regime celetista. [ ... ] [TJAP - Rel ... de 12 (doze) horas; os Assistentes Sociais, Fisioterapeutas e Mdicos Veterinrios, 06 (seis) ... e respectivos aditivos), vindicando direitos j alcanados pela prescrio qinqenal , ... -
Acordao Nº 47999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 0066/1993. INEXISTÊNCIA DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NÃO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CLT. 1) No caso dos servidores contratados por tempo...
... [ ... ] O FGTS direito assegurado aos trabalhadores regidos pelo regime celetista. [ ... ] [TJAP - Rel ... de 12 (doze) horas; os Assistentes Sociais, Fisioterapeutas e Mdicos Veterinrios, 06 (seis) ... e respectivos aditivos), vindicando direitos j alcanados pela prescrio qinqenal , ... -
Acordao Nº 47999 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-09-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 0066/1993. INEXISTÊNCIA DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NÃO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CLT. 1) No caso dos servidores contratados por tempo...
... [ ... ] O FGTS direito assegurado aos trabalhadores regidos pelo regime celetista. [ ... ] [TJAP - Rel ... de 12 (doze) horas; os Assistentes Sociais, Fisioterapeutas e Mdicos Veterinrios, 06 (seis) ... e respectivos aditivos), vindicando direitos j alcanados pela prescrio qinqenal , ...