discriminação racial lei
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acordao N° 1791545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Injúria racial. Discussão entre vizinhas. Palavras ofensivas. Ofensa à dignidade e a honra. Gravação de vídeo. Conjunto probatório suficiente. Dano moral configurado. Majoração devida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e não provido. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou...
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.INJÚRIA RACIAL. DISCUSSÃO ... ENTRE VIZINHAS.PALAVRAS OFENSIVAS. OFENSA À DIGNIDADE E A ... ão de aviltar a honra da autora, em virtude de atos de discriminação ... 12.Éentendimento deste Tribunal que, uma vez caracterizada a ... -
A argumentação jurídica
... ção ao desenvolvimento de uma política estadual de integração racial ou à criação de facilidades ou da chamada “ação afirmativa” ... 812 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... uma discriminação fundada no sexo. Na Sentença n. 15/1960 foi bem taxativa: “o princípio ...
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LEI 13345 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o Arquivo Nacional, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial", o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Combate \xC3"à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067888-83.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DIRETAMENTE VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. Cuida-se na espécie de Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Volta...
... COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E IGUALDADE ... RACIAL. CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES ... DE ÓRGÃO DIRETAMENTE ... discriminação racial no município e demais formas de intolerância, na ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... com práticas que combatem qualquer forma de discriminação" e injustiças, em perfeita sincronia com o princípio primacial de proteç\xC3" ... , e à mitigação ou neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem, de sexo, de cor, de higidez física etc ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à discriminação; ... u) formulação, coordenação, definição de diretrizes e racial; ... v) formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.111192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
... sofrimento mental, no sendo aplicvel o tipo penal de discriminao racial, nos termos do inciso III do artigo 1 da Lei n. 9.455/97. Segundo o ...