discriminação racial lei
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Um ensaio sobre a liberdade de expressão: os Estados Unidos versus o resto do mundo
... qualquer propaganda de guerra e qualquer defesa de ódio nacional, racial ou religioso que constitua estímulo à discriminação, hostilidade ou ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se ... para o Encontro de especialistas em aspectos da discriminação racial relativos ao gênero. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 10, ...
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Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade sexual e de gênero, questões geracionais e direitos da ... vida econômica e social do País; III – proibição de discriminação", inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a sal\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009145-56.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DISCRIMINAÇÃO E ... PRECONCEITO DE RAÇA/COR E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – ... IFICAÇÃO PARA INJÚRIA RACIAL – IMPOSSIBILIDADE – ... DOSIMETRIA DAS PENAS – REGIME PRISIONAL ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ício — parcelas indenizatórias — ausência de discriminação — incidência sobre o valor total — OJ-SDI-1 n. 368 — TST — ... RACIAL ... — Convenção Interamericana contra o racismo e formas correlatas ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... âneas da sociedade contemplando programas de ação para fins transformadores da realidade política (feminismo, movimentos de igualdade racial, movimentos dos despossuídos), atesta historicamente a construção de outros paradigmas de identidade ou identificação. Ao termo de todo este ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... 1º, III, da CF (LGL\1988\3)) e contra a discriminação (art. 3º, IV), como expressões da liberdade e da igualdade da pessoa. A ... ão se tratar de dados sensíveis, ou seja, aqueles “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... , a autodeterminação informativa, o direito à não discriminação, a liberdade, a igualdade, o direito ao acesso e acompanhamento dos dados ... bancos de dados raciais ou de imigrantes, prática conhecida como racial profiling ; ii) a liberdade de exercício de trabalho pode ser afetada ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... da Inovação em Serviços Públicos; XV - Ministério da Igualdade Racial; XVI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância; e VI - articulação, promoção, acompanhamento e ...
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Direito Penal
... na Lei 7.716/1989 (Lei de Racismo) envolvem atos de discriminação que levam em conta não somente a cor da pele, mas também raça, etnia, ... de conduta de natureza segregacionista, ao passo que a injúria racial, então prevista no art. 140, § 3º, do CP, tal como ocorre com o crime ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073104-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2021
Recurso Inominado Nº 0073104-56.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAN ANDRADE FREIRE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RECORRIDO DA CONCORRÊNCIA DE UMA DAS VAGAS...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da segurança, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização e ... da prestação de contas. Assegurou, ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a ... -
LEI 13345 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o Arquivo Nacional, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial", o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Combate \xC3"à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho ...
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A argumentação jurídica
... ção ao desenvolvimento de uma política estadual de integração racial ou à criação de facilidades ou da chamada “ação afirmativa” ... 812 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... uma discriminação fundada no sexo. Na Sentença n. 15/1960 foi bem taxativa: “o princípio ...
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...
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Acórdão nº 0004204-04.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n ...