discriminação social
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002737-76.2016.8.19.0012 (Cível), 17-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRIORIDADE ABSOLUTA. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE TAMBÉM COMPREENDE O FORNECIMENTO DE TRANPORTE PÚBLICO DE QUALIDADE COMO CONDIÇÃO MATERIAL PARA A EFETIVA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. 1. A sentença está consonância com a Constituição Federal que prevê o dever do Estado de fornecer aos...
... a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de condição ... econômica, ambiente social, região e local de moradia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-65.2007.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento jurisprudencial no sentido de que -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO ... -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99800-57.2008.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. À luz da OJ 368/SDI-I do TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde...
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ... , -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-17.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. À luz da OJ 368/SDI-I do TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde...
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ... , -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... espiritual e social, sem qualquer tipo de discriminação. Atribui não só à família, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-63.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 368/SDI-I/TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ... , -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000888-49.2016.5.02.0053) 12-09-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto...
... ofendidos os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da justiça social e do pleno emprego, da liberdade, da dade e das proibições referentes à discriminação dos indivíduos ... 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239400-71.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 368/SDI-I/TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ... , -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-59.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 368/SDI-I do TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 368/SDI-I do , -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-19.2008.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 368/SDI-I do TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego,
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 368/SDI-I do , -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201100-49.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 368/SDI-I do TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 368/SDI-I do , -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179000-76.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 368/SDI-I/TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ... , -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298700-13.2005.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, quando fundada em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, pois, ex vi do entendimento consagrado na OJ 115/SDI/TST, -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade...
... ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO ... 1) Hipótese em que ... "é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... meta de superávit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais), e R$ 0,00 ... discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... nacional de informações sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e ... VIII - de informações sobre patrimônio ... V - discriminação do prazo para a prestação dos serviços, com detalhamento por atividade ...
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Clubes do Rio terão 60 dias para rever acesso de babás
... , Jockey e Piraquê - onde teriam acontecido casos de discriminação social praticados contra babás - terão 60 dias para consultar suas ...
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Clubes do Rio terão 60 dias para rever acesso de babás
... , Jockey e Piraquê - onde teriam acontecido casos de discriminação social praticados contra babás - terão 60 dias para consultar suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-839-96.2006.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a limitação imposta pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, não cabe a referida nulidade por contrariedade à súmula, tampouco por divergência jurisprudencial. ACORDO HOMOLOGADO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO...
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante a Orientação ... : "É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdãos nº 0004276-32.2012.8.26.0268 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2015
Ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas proferidas por preposto da ré contra o autor. Motorista de ônibus que, durante discussão, profere contra o autor expressões que denotam discriminação racial e social. Prova que atesta a humilhação pública sofrida. Dano moral configurado. Apelo restrito ao "quantum" fixado na origem que merece, efetivamente, ser elevado. Sentença de...
... contra o autor expressões que denotam discriminação racial e social. Prova que atesta a humilhação pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224300-30.2009.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% DEVIDA PELO EMPREGADOR E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST: -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do...
... : "É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do econhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45240-49.2002.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Reclamante e reclamada firmaram acordo, no qual não houve discriminação da natureza das verbas. Nos termos da Súmula nº 368 desta Corte: "É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
... DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Reclamante e reclamada firmaram acordo, no qual não houve ... : "É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273500-50.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% DEVIDA PELO EMPREGADOR E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST: -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do...
... : "É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do econhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-76.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR PAGO SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Uma vez ajuizada reclamação trabalhista, e celebrado acordo visando a quitar o objeto da ação, ainda que fosse sob o título de indenização pela relação jurídica de natureza civil, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o...
... VALOR PAGO SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Uma vez ajuizada reclamação trabalhista, e celebrado ... de burla ao princípio da solidariedade que rege a previdência social. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... , as ações, os recursos e os serviços que promovem a inclusão social, intelectual, profissional, política e os demais aspectos da vida humana, ... ao longo da vida, sem a prática de qualquer forma de discriminação ou preconceito; ... III – assegurar o atendimento educacional ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.