discriminação social
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... ao combate e superação do racismo e de outras formas de discriminação; ... IV – acompanhar e avaliar as ações de cooperação internacional ... de políticas públicas e o fortalecimento da participação social; e ... VIII – acompanhar e se manifestar sobre proposições ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dois milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme ... discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal ...
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Acórdão nº 1008257-19.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL (APA - NASCENTES DO RIO PARAGUAI) – SUPOSTO DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUANTO À UTILIZAÇÃO RACIONAL DE AGROTÓXICOS, FERTILIZANTES QUÍMICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS – DECISÃO QUE POSTERGA PEDIDO DE
... nos autos do quadro técnico da equipe e a falta de discriminação objeto social da empresa nomeada por si sós, não tem o condão de ... -
Acordao N° 1680458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Direito administrativo - concurso público - procuradoria geral do distrito federal - vagas destinadas a candidatos negros - heteroidentificação - data da realização do ato - edital de convocação - e-mail enviado ao candidato na véspera do exame - perda do prazo - acompanhamento das fases do certame - responsabilidade pessoal do candidato - publicidade, razoabilidade e isonomia - ausência de violaç
... formas de discriminação social. Visa também a coibir as tentativas de fraudes perpetradas por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... de Relações Institucionais, pela Secretaria de Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional, pela ... à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-66.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre o acordo entabulado entre as partes, em razão de seu caráter indenizatório.
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. Decisão Regional em que ... , é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do ... -
Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... especial: I - a discriminação e individualização das unidades de ... proteger e assegurar interesses distintos, o social ...
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Acórdão nº 2015/0038619-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... análise do contrato social, denota-se que optaram os sócios em exercer a ... discriminação ...
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Acordao N° 1335054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Habeas corpus. Processual penal. Violência doméstica. Fiança arbitrada. Juízo de primeiro grau que condiciona a liberdade provisória ao pagamento de fiança. Evidência da falta de condições financeiras do réu. Hipossuficiência. Liminar confirmada. Ordem concedida. 1. De acordo com o § 1º do artigo 325 do código de processo penal, é possível ao magistrado reduzir ou dispensar o pagamento da fiança...
... uma forma de discriminação social das populações carentes ... 3. Não se pode crer que a pessoa ... -
Acordao N° 1286574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1, do ctb. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$ 1. 045,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Dispensa. Mantidas as medidas cautelares. Habeas corpus admitido. Ordem concedida. 1. De acordo com o § 1º do artigo 325...
... mais uma forma de discriminação social das populações carentes ... 3. Não se pode crer que a pessoa ... -
Acordao N° 1318716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Dano qualificado contra empresa concessionária de serviços públicos. Injúria. Fiança arbitrada. Juízo de primeiro grau que condiciona a liberdade provisória ao pagamento de fiança. Evidência da falta de condições financeiras do réu. Hipossuficiência. Liminar confirmada. Ordem concedida. 1. De acordo com o § 1º do artigo 325 do código de processo penal, é...
... mais uma forma de discriminação social das populações carentes ... 3. Não se pode crer que a pessoa ... -
Acordao N° 1646489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1, do ctb. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$ 10. 000,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Redução. Mantidas as medidas cautelares. Habeas corpus admitido. Ordem parcialmente concedida. 1. De acordo com o § 1º do
... forma de discriminação social das populações carentes ... 3. Não se pode crer que a pessoa ... -
Acordao N° 1677482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Habeas corpus. Prisão em flagrante. Fiança arbitrada. Juízo de primeiro grau que condiciona a liberdade provisória ao pagamento de fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal verificado. Liminar confirmada. Ordem concedida. 1. De acordo com o § 1º do artigo 325 do código de processo penal, é possível ao magistrado reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado nos autos que
... transforme em mais uma forma de discriminação social das populações carentes ... 3. Não se pode crer que a pessoa ... -
Acordao N° 1654053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1, do ctb. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$ 10. 000,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Dispensa. Mantidas as medidas cautelares. Habeas corpus admitido. Ordem concedida. 1. De acordo com o § 1º do artigo 325...
... forma de discriminação social das populações carentes ... 3. Não se pode crer que a pessoa ... -
Acordao N° 1654053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1, do ctb. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$ 10. 000,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Dispensa. Mantidas as medidas cautelares. Habeas corpus admitido. Ordem concedida. 1. De acordo com o § 1º do artigo 325...
... forma de discriminação social das populações carentes ... 3. Não se pode crer que a pessoa ... -
A violência contra mulher e a lei maria da penha
Resumo: O presente artigo busca trabalhar com a questão de gênero e a violência e aprofundando algumas questões importantes como o mito, que é a discriminação de raça, classe social, religião e idade, que em pleno século XXI continua a existir. A violência doméstica, as conseqüências dessa violência e a Lei n° 11340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que veio com o intuito de coibir a...
... sofrida pelo fato de ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra condição, produto de um sistema ... também têm sua origem no contexto histórico de discriminação e subordinação das mulheres. O homem historicamente recebeu da sociedade ... -
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
... haver sofrido em decorrncia de conduta discriminatria racial e social perpetrada pela instituio de ensino superior ASSOCIAO EDUCACIONAL DA ... -
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
... haver sofrido em decorrncia de conduta discriminatria racial e social perpetrada pela instituio de ensino superior ASSOCIAO EDUCACIONAL DA ... -
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
... haver sofrido em decorrncia de conduta discriminatria racial e social perpetrada pela instituio de ensino superior ASSOCIAO EDUCACIONAL DA ... -
Acordao Nº 54615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-05-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSO CIVIL e CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDUTA ILÍCITA DOS REPRESENTANTES DA FACULDADE. DISCRIMINAÇÃO SOCIAL E RACIAL. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. 1) O direito à educação é reconhecido pelos artigos 6º e 205 da CF/88 como direito...
... haver sofrido em decorrncia de conduta discriminatria racial e social perpetrada pela instituio de ensino superior ASSOCIAO EDUCACIONAL DA ... -
Acordao N° 1273378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de
... Organização Social (OS), sob os ditames do Decreto n. 8.078/2013, trata-se de associação ... decorrentes da discriminação social oriundas do preconceito racial, sexual, religioso, de sexo, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001223-98.2010.5.06.0016), 25-04-2012
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDENIZAÇÕES - DANOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CONFIGURAÇÃO. Tipificados a ilicitude da conduta patronal (por inobservância ao percentual de 5% na admissão de empregados portadores de “deficiência”) e danos coletivos e individuais (pela ofensa ao art. 93 da Lei n.º 8.213/91 e aos princípios e objetivos constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana,
... relativos à dignidade da pessoa humana, valoriza ç ã o social do trabalho e da livre iniciativa, igualdade, n ã o discrimina ç ã o, e ... -
Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... II - o Oramento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e rgos a ela vinculados, da Administrao ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... discriminação" dos pontos ... efetivamente omissos, contraditórios ou \xC2" ... necessária à ordem e à paz social, estabelece regras de observância obrigatória à ...
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O Dever da Empresa de Não Discriminação 'Axs Trabalhadorxs' Transgêneros
O artigo tem a finalidade de problematizar questões relativas à discriminação no local de trabalho, direcionada aos parâmetros da identidade de gênero. A sexualidade humana é complexa e plural, de forma que o comportamento discriminatório se mostra frequente por estar arraigado no meio social em que vivemos, em virtude da heteronormatividade que nos foi imposta. Também tem por objetivo abordar a...
... social em que vivemos, em virtude da heteronormatividade que nos foi imposta. Também tem por objetivo abordar a responsabilidade civil dos empregadores, o ...