dispensa de licitação
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Acórdão nº REsp 1238466 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE ... 1. Trata-se de ... Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido ...
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Acórdão nº 2013/0337794-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUAS AÇÕES PENAIS. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FEITOS QUE TRATAM DE CONDUTAS CRIMINOSAS DIVERSAS. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em trancamento de uma das ações penais, por litispendência e bis in idem, se cada uma imputa ao recorrente crimes diversos, cometidos em momentos diferentes....
... dispensa à licitação e ... -
Acórdão nº 2015/0207458-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LICITAÇÃO. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº ... licitatório ou mesmo de dispensa de licitação. ...
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Acórdão nº 2014/0290461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... propriedade dos réus; e na dispensa indevida de licitação para aquisição de ...
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Acórdão nº 2014/0222884-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. REEXAME DE PROVAS. AFASTADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCLASSIFICAÇ
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0061171-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DISPENSA INDEVIDA DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO, DISPENSA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. GARANTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. NULIDADES. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OITIVA DOS CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência desta Corte de
... CRIMINOSA, ... CORRUPÇÃO, ... LICITAÇÃO. ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DAS ... INTERCEPTAÇÕES ... - Dispensa, Assunto: Dispensa de Licitação Processo: 21/0489.0001045-1 SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PA
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Acórdão nº 2008/0018754-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PARECER TÉCNICO FIRMADO PELO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE SINGULARIDADE DO ... ÍZO QUANTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTECIPADA ...
- Dispensa, Assunto: Dispensa de Licitação Processo: 21/1300.0004716-6 SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PA
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Acórdão nº 2015/0267171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência
... PROCESSUAL PENAL. DISPENSA" OU INEXIGIBILIDADE DE ... LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO\xC2" ... - Dispensa, Assunto: Dispensa de Licitação Expediente: 21/1300.0006604-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Declaro
- Dispensa de licitação., AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Município de Condor/RS, torna público para quem possa interessar
- Dispensa, Assunto: Dispensa de Licitação Expediente: 23/1300.0004767-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Declaro a dis
- Dispensa, Assunto: Dispensa de Licitação Expediente: 20/1300.0000976-5 DISPENSA DE LICITAÇÃO Declaro a d
- Dispensa, Assunto: Licitação Processo: 19/1300.0001790-8 SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARTES: ESTAD
- Contrato, Assunto: Licitação Expediente: 22/1300.0000313-0 DISPENSA DE LICITAÇÃO Declaro a Dispensa
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Acórdão nº 2012/0030728-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. ...
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Acórdão nº 2012/0199542-9 de T6 - SEXTA TURMA
... crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de ...
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Acórdão nº 2014/0048189-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... LICITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÕES, PELAS EMPRESAS ...
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Acórdão nº 2011/0166341-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO". ... DISPENSA. USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. EMPRESA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0100666-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPENSA" DE LICITAÇÃO NO SUPRIMENTO DE ... MEDICAMENTOS NAS \xC2" ...
- Dispensa de licitação, Dispensa de Licitação N° 15/2023. O Prefeito ratifica a Dispensa de Licitação, nos seguintes termos:
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Acórdão nº REsp 1098783 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATAÇÃO COM BASE NO ART. 24, II, DA LEI Nº 8.666⁄93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 10, VIII E 11 DA LIA. MÁ-FÉ ...