dispensa do aviso previo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3096340-47.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo inválida a convenção coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada, nos termos do item II da Súmula 437/TST, o empregado faz jus ao intervalo não concedido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com o artigo 477, § 6º, da
... ção da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214100-68.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
... AVISO-PRÉVIO. NOVO EMPREGO. O fato de o reclamante ter obtido novo emprego logo após a dispensa não afasta seu direito ao pagamento do ... -
Projeção do aviso-prévio veta indenização por dispensa antes da data-base, diz TST
Aviso-prévio veta indenização por dispensa antes da data-base
Se a demissão do trabalhador, após o cálculo do prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Com esse entendimento, a 1ª ... -
Acórdão Nº 0020849-70.2019.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2021
... /95 e a Súmula 443 do TST, apenas ocorre dispensa discriminatória se provado que o empregado ... ), e declaração de nulidade da dispensa do aviso prévio, com a condenação da reclamada ao ...
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Acordão nº (RO)0140800-32.2009.5.06.0144 (01408.2009.144.06.00.5) de 3º Turma, 23 de Marzo de 2011
In casu, observando o cartão de ponto referente ao período correspondente ao mês do aviso prévio, acostado aos autos pela própria empresa (cujos registros foram validados pelo autor), constata-se que não houve a redução do horário do trabalho do reclamante (em duas horas diárias), conforme foi afirmado na peça contestatória da primeira reclamada acima citada. Assim, em que pese ter juntado aos...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. CONCEDIDO DE FORMA IRREGULAR. DEVIDA A ... a comunicação do aviso prévio para dispensa do trabalhador, onde não consta a marcação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000580-95.2019.5.07.0017), 2020-08-27
... Benefício mantido. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NORMA COLETIVA. A ... emprego, a mesma norma impõe, para esta dispensa, que a falta de concessão do aviso não seja por ...
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Não se pode descontar vales transporte e alimentação em dispensa sem justa causa
Opinião: Não se pode descontar vales em dispensa sem justa causa
... de desligamento (com ou sem justa causa), cumprimento (ou não) do aviso prévio, valores de quota-parte ou proporcionalidade ... Ao analisar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001018-23.2015.5.06.0007), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERENTE REGIONAL DE VENDAS. FIDÚCIA ESPECIAL EVIDENCIADA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incumbe à reclamada demonstrar o enquadramento do autor na inscrição excepcional contida no art. 62, II, da CLT, por tratar-se de fato impeditivo ao direito...
... por cerceamento de defesa em razão da dispensa do depoimento da testemunha que a empresa ... a devolução do desconto referente ao aviso prévio. Afirma que formulou o pedido de ... - Aviso prévio do empregado - pedido de demissão com dispensa de aviso prévio
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Acordão nº 01441.341/95-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Indevida a condenação em adicional de horas extras sobre as horas destinadas à compensação, uma vez que as decisões normativas dispõem sobre a faculdade de adoção do regime compensatório. Hipótese em que se aplica Enunciado nº 349 do TST. Dá-se provimento ao recurso no tópico. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Os cinco minutos que
... do critério de contagem minuto a minuto e aviso prévio ... Para tanto, sustenta que o regime ... pleiteado pois a reclamante solicitou a dispensa de seu cumprimento conforme previsão nos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários (Lei nº ...
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Acordão nº 01225.302/97-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
AVISO PRÉVIO, DISPENSA DO CUMPRIMENTO. A dispensa do empregado de cumprimento do aviso prévio em virtude de declaração de que obteve novo emprego, com assistência do sindicato, conforme previsto em norma coletiva, desonera o empregador no pagamento respectivo, em consonância inclusive com o Enunciado 276 do TST. INSALUBRIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO. A realização de limpeza de sanitário uma vez por...
... em grau máximo e reflexos, de aviso prévio e reflexos em férias e 13.o salário ... despedida, firmou documento declarando a dispensa do aviso prévio, em virtude de ter obtido novo ... -
Acordão nº 20060106721 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Junio de 2006
Multa. Art. 477 da CLT. Empregado demissionário. Dispensa do cumprimento do prazo do aviso prévio. Prazo de pagamento. Empregado demissionário, dispensado do aviso prévio. Prazo de pagamento das verbas rescisórias: 10 dias. CLT, art. 477, § 6º, "b". Recurso a que se dá provimento, para se afastar a multa.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158200-02.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA DE SEU CUMPRIMENTO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ... ções diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100380-88.2016.5.01.0431)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
... PEDIDO DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE ... demissão no qual há a dispensa do cumprimento do aviso ... prévio, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-17.2015.5.06.0144), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Hipótese em que a Reclamada se desincumbiu de modo parcial do encargo de comprovar o pagamento do aviso prévio, porquanto o TRCT acostado discrimina apenas a importância proporcional a 06 (seis) dias sob tal rubrica. Embora seja incontroverso que a Autora foi admitida em outra empresa no curso do aviso prévio, faz jus ao recebimento da...
... AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Hipótese em que a ... na hipótese em que o trabalhador pede a dispensa do cumprimento, pelo fato de haver conquistado ... -
Acordão nº 20000206665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2001
Aviso prévio cumprido em casa. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Existe o aviso prévio cumprido em casa, pois inclusive é mais benéfico para o empregado, que não trabalha e tem mais tempo para procurar novo emprego, mas percebe o pagamento respectivo. Entretanto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias a contar da comunicação da dispensa, pois envolve indenização ou...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... êste artigo é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 ... § 6º A emprêsa é obrigada a dar aviso prévio, nunca inferior a 90 (noventa) dias, ao ...
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Dispensa de cumprir aviso prévio não pode anular plano de saúde
Dispensa de cumprir aviso prévio não pode anular plano de saúde
Cancelar o convênio médico de um empregado dispensado de cumprir aviso prévio gera transtornos que devem ser ressarcidos por indenização. O entendimento é da juíza Martha Franco de Azevedo, em exercício na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, que con... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000610-81.2015.5.07.0014), 2018-01-04
... "DO DESCONTO DO AVISO PRÉVIO ... Incontroverso que o Reclamante pediu ... "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO ... O empregado fica dispensado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-05.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA DE SEU CUMPRIMENTO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, IV); ... XVIII - a indenização e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de ... § 2° Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-85.2016.5.06.0145), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Restou incontroverso nos autos que a iniciativa do desligamento partiu do reclamante, que aderiu voluntariamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento da...
... MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Restou incontroverso nos ... (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador e, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000361-93.2016.5.07.0015), 2017-02-22
... Pleiteia a devolução do aviso prévio descontado pela empresa na sua rescisão ... CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO ... O empregado fica dispensado ...