dispensa do aviso previo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001681-54.2015.5.06.0012), 21-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. Nos termos do artigo 477, §6º, alínea "b", da CLT, com redação vigente à época da resilição contratual, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deve ser efetuado até o décimo dia, contado...
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Supervisora que obteve novo emprego logo após dispensa receberá aviso prévio
Novo emprego logo após dispensa não impede aviso prévio indenizado
O empregador somente será dispensado do pagamento do aviso prévio indenizado quando for comprovado que o trabalhador, além de ter obtido novo emprego, requereu expressamente a dispensa do cumprimento do aviso prévio. image dire... -
Acordão nº 0103300-07.2008.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. O autor não se desincumbiu de comprovar tenha sido dispensado do cumprimento do aviso prévio. O fato de ter sido aprovado em concurso público não autoriza a sua dispensa sem a devida concordância do empregador.
... ça no tocante ao pedido de devolução do aviso prévio e indenização por danos morais ... Com ... juntados, o reclamado aceitou a dispensa do aviso prévio ... O documento da fl. 32 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22081/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2000
MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O aviso prévio cumprido em casa corresponde à dispensa do cumprimento do aviso, por ato do empregador. O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o décimo dia contado da notificação da demissão. Somente quando não ocorrer o pagamento no prazo legal é que incide a multa...
... AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. O aviso prévio do em casa corresponde à dispensa do cumprimento do aviso, por ato do empregador. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002086-24.2011.5.06.0144 (00308-1994-014-06-00-4)), 03-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O cabimento da multa prevista no § 8º, do art. da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das...
... aviso pr é vio, indeniza ç ã o do mesmo ou dispensa ... - Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
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Motorista que não pediu dispensa de cumprimento deve receber aviso-prévio
Motorista que não pediu dispensa deve receber aviso-prévio
Segundo a Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregado tem direito irrenunciável ao aviso prévio. O pedido de dispensa de cumprimento não dispensa o empregador de ter que pagar o referente valor, salvo comprovação do prestador do... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-147900-71.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Processo nº 0106078-89.2016.8.19.0054 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Octubre de 2017
... 04.2016. Fato de haver pagamento do aviso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ...
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Acordão nº 00626-2006-751-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
MULTA DO ART. 477 DA CLT. O prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT deve ser contado da data da dispensa do cumprimento do aviso prévio. A quitação das verbas rescisórias após o decurso do prazo enseja o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo, independentemente do órgão que homologou a rescisão.
... Consoante documento da fl. 20, houve dispensa do cumprimento do aviso prévio, pelo reclamante, ... -
Acordão nº 01919/2002-009-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Junio de 2003
DIREITO PREVISTO EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. FATO DEPENDENTE DE PROVA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO COMO FORMA DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADO. Condicionada a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado à obtenção de novo emprego, tem-se como essencial à fruição desse direito a prova do fato no momento exato do pedido de demissão.
... a legalidade do desconto relativo ao aviso prévio, sob a alegativa de que o direito ao ... "Dispensa do Aviso Prévio - O empregado fica dispensado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000832-88.2011.5.06.0023), 01-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. O cabimento da multa prevista no § 8º, do art. da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas...
... aviso pr é vio, indeniza ç ã o do mesmo ou dispensa ... -
Acordão nº 20070283146 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2008
Aviso Prévio. Dispensa do cumprimento. O fato de o autor ter solicitado a dispensa do cumprimento do aviso prévio, não retira seu direito ao recebimento da mencionada verba. Súmula 276, do C. TST.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I – aviso do edital - documento que contém: ... a) a definição precisa, ... do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf ... Art. 11. O credenciamento no Sicaf permite a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-53.2016.5.06.0006), 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A hipótese de obtenção de um novo emprego exclui o direito do trabalhador ao aviso prévio somente se ele requerer, de forma expressa, a dispensa do seu cumprimento perante a empresa, o que não ocorreu no caso. RECURSO PROVIDO, NO PARTICULAR.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A hipótese de obtenção de ... se ele requerer, de forma expressa, a dispensa do seu cumprimento perante a empresa, o que não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ... 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave ...
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Acordão nº (RO)00048.2003.191.06.00.6 de 3º Turma, 25 de Agosto de 2004
Consoante o disposto na alínea b, § 6º, do art. 477, da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Tendo a rescisão contratual sido homologada dentro do prazo supracitado, não faz jus o reclamante à multa de 30 (trinta)
... ção da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa do ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 654408 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL DE AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO PELAS VERBAS DECORRENTES A DISPENSA DE EMPREGADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-73.2011.5.06.0001 (00471-2004-143-06-00-3)), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. De plano, verifico não se tratar a demanda de incidência da OJ-SDI1-83, porquanto a decisão proferida no processo n. 0008300-74.2009.5.06.0023 determinou como o término do contrato o dia 22.01.2009. Friso: desate contratual por decisão judicial. Esse fato, por si, elide a possibilidade de se cogitar em prorrogação do término do contrato em
... contrato em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado, posto que faltou o elemento olitivo do ente patronal na dispensa do obreiro. Pois, como entendeu a juíza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000340-49.2019.5.07.0036), 2020-06-07
... Aduz, ainda, fazer jus à dispensa do aviso prévio, vez que pediu demissão porque ...
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Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade anula dispensa de caixa
Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade anula dispensa
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa de Lotérica por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no trabalho. Com isso, a empresa deverá pagar i... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000610-81.2015.5.07.0014), 2016-09-12
... DO DESCONTO DO AVISO PRÉVIO ... Incontroverso que o Reclamante ... " CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO ... O empregado fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-85.2014.5.06.0001), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477, §8º, DA CLT. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, §6º, "a" e "b"). No caso dos
... no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ...