dispensa do aviso previo
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000232-75.2017.5.07.0008), 2017-06-20
... novo emprego, afirmando que solicitou a dispensa do aviso prévio, mas, ainda assim, a ré ...
-
Do aviso prévio - (arts. 487 a 491)
...Se verbal, deve o comunicante assegurar-se previamente de uma prova testemunhal idônea. . 3) Dispensa do aviso prévio. Salário ou indenização: É muito comum o empresário pagar o salário correspondente ao aviso prévio e dispensar, ...
-
Do aviso prévio
...Se verbal, deve o comunicante assegurar-se previamente de uma prova testemunhal idônea. 3) Dispensa do aviso prévio. salário ou indenização: É muito comum o empresário pagar o salário correspondente ao aviso prévio e dispensar, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-85.2016.5.06.0145), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Restou incontroverso nos autos que a iniciativa do desligamento partiu do reclamante, que aderiu voluntariamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o reconhecimento da...
...MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDEVIDOS. Restou incontroverso nos ... (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador e, ... -
Acordão nº 20000206665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2001
Aviso prévio cumprido em casa. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Existe o aviso prévio cumprido em casa, pois inclusive é mais benéfico para o empregado, que não trabalha e tem mais tempo para procurar novo emprego, mas percebe o pagamento respectivo. Entretanto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias a contar da comunicação da dispensa, pois envolve indenização ou...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000580-95.2019.5.07.0017), 2020-02-27
... juntada pela reclamante prevê que a dispensa do aviso prévio não ocorrerá quando o número ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100092-64.2021.5.01.0432)
... . . . DO AVISO PRÉVIO . . . . . ... sua exordial que foi comunicado de sua dispensa em 09/11/2020, . quando recebeu o aviso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001522-14.2015.5.07.0003), 2016-09-20
...AVISO PRÉVIO. DISPENSA DO SEU CUMPRIMENTO PELO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-69.2006.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 371 do TST, -A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.
...AVISO PRÉVIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ..., só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001204-40.2015.5.06.0009), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. PENALIDADE INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477
... no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001855-66.2015.5.07.0002), 2017-03-17
...ASSUNÇÃO DE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. DIES A QUO. SÚMULA 276 DO TST. Se no ..., a assunção de novo emprego implica a dispensa do cumprimento do aviso prévio, sendo este o ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... SÚMULA 163 TST - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - ...Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-30.2015.5.06.0015), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso, nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu da reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o...
...AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. ... (PAA), o que impede o reconhecimento da dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador; e, ... -
Sentença nº 1000037-25.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
...ção em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40% e dsr´s [..].” (TRT da ...ª (aviso prévio), 41ª (novo emprego- dispensa do aviso prévio), 44ª (abono de falta ao ...
-
Acórdão Nº 0021919-23.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar custas e honorários, circunstância não infirmada por prova em sentido contrário, são devidos honorários advocatícios no percentual de 15% (art. 85, § 2º, do CPC) sobre o valor final bruto apurado (Súmula 37 deste Tribunal e OJ 348 da SDI-1 do TST). RECURSO ORDINÁRIO DO...
...PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. A dispensa dada pelo empregador do ... -
Sentença nº 1001338-38.2020.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
...260 (id. 96d92be) e confirma a dispensa imotivada. A título de verbas rescisórias, o ... que não recebeu os valores referentes ao aviso prévio. A 1ª reclamada, por sua vez, afirmou na ...
-
Decisão monocrática Nº 1404871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
...TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS. 1. Segundo ... proporcional, pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado, tem ...
-
Acordão nº 93.030055-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 1995
MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS RESCISÓRIAS. O prazo de dez dias para o pagamento das verbas rescisórias, quando ocorrente a hipótese de dispensa do cumprimento do restante do prazo do aviso prévio, corre da data da dispensa. Entendimento do disposto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT.
...Considera que houve a dispensa do cumprimento do prazo do aviso prévio, ficando ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000741-11.2019.5.07.0016), 2020-08-21
... empresa, posto que sua contratação e dispensa foram efetivadas em estrita observância ao que ..., para que este pudesse pedir a dispensa do aviso prévio na empresa Itamaraty. (Grifou-se). . ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001084-42.2017.5.07.0027), 2018-04-30
... salarial; que faz jus ao FGTS +40% e ao aviso prévio de 90 dias, eis que foi impelido em ..., quando do seu desligamento, requereu a dispensa do aviso prévio; que a alteração nos dias da ...
-
Outros Modos de Extinção do Contrato de Trabalho
...: por pedido de demissão , por dispensa" indireta e por aposentadoria . Esta nem sempre \xC3"...487), constituindo, portanto, em aviso-prévio, que uma vez não cumprido pode ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001095-71.2017.5.07.0027), 2017-11-21
..., quando do seu desligamento, requereu a dispensa do aviso prévio; que a alteração nos dias da ...
-
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é de natureza remuneratória os valores relativos ao décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado porquanto tal verba integra o...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000167-53.2017.5.07.0017), 2020-01-17
... de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio. . Alegação(ões): . - violação ... pediu demissão da recorrente e dispensa de cumprimento do aviso prévio, porque foi ...
-
Acordão nº 00396/2006-032-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Septiembre de 2007
1.PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO - APLICAÇÃO DA OJ Nº 83 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 do c. TST, "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT". Considerando, portanto, que, com a integração do aviso prévio, a data da dispensa do reclamante...
...Acrescenta que o aviso prévio não possui efeito temporal, para ...