dispensação
- Acórdão Nº 5000106-74.2019.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdão nº 71010160901 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIVAROXABANA 15MG. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 DO STF. DIREITO À DISPENSAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... por omissão legislativa ou administrativa; decorrente de decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação legal a sua dispensação), a União comporá o polo passivo da lide (já que, como mencionado pelo em. Min. FACHIN, segundo a lei orgânica do SUS, é o Ministério da ... -
Acórdão nº 71010329159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO DE DONEPEZILA 10MG. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 DO STF. DIREITO À DISPENSAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... por omissão legislativa ou administrativa; decorrente de decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação legal a sua dispensação), a União comporá o polo passivo da lide (já que, como mencionado pelo em. Min. FACHIN, segundo a lei orgânica do SUS, é o Ministério da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022496220194058401), 14-09-2021
PJE 0802249-62.2019.4.05.8401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF/RN em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal movida contra o Estado do
... da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional" ... Na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.010555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.016128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.016128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO FÁRMACO ATESTADAS POR RELATÓRIO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - ART. 64, §4º DO CPC/2015 - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.199010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 64, § 4º, DO CPC -...
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Acórdão nº 1.0000.22.199010-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 64, § 4º, DO CPC -...
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Acórdão nº 1.0000.21.123300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS - MENOR - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA AO COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE. Consoante tese fixada no RE n. 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas...
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Acórdão nº 1.0000.20.024759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPETRAÇÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRENCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - MANIPULAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICIAIS DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.123300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS - MENOR - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA AO COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE. Consoante tese fixada no RE n. 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas...
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Acórdão Nº 0605315-47.2017.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-02-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE ... DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO CONSTANTE NOS ... PROTOCOLOS CLÍNICOS ESTATAIS. MULTA DIÁRIA ... POSSIBILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0145.16.003352-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECEITA -- RETENÇÃO QUADRIMESTRAL - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS JULGADOS PREJUDICADOS. 1....
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Acórdão nº 1.0000.21.090095-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO FÁRMACO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCLUSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0000.22.073843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO FEDERAL - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO- O...
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Acórdão nº 1.0000.22.073843-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO FEDERAL - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO PROVIDO- O...
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Acórdão Nº 0002695-88.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ível seu parecer, quando a decisão conte com fundamentação suficiente que comprove a necessidade na realização do procedimento/dispensação de medicamento ou insumo a ser fornecido pelo Poder Público. 4 - O direito à saúde é daqueles que integram o mínimo existencial garantidor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075571320184058305), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0807557-13.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL....
... na conjugação da necessidade e adequação do fármaco com a ausência de alternativa terapêutica no âmbito do SUS, é devida a dispensação judicial do medicamento demandado ... 9. Apelação não provida ... Data do julgamento: 22/07/2021 ... Órgão: Primeira Turma ... Resultado: ... -
Acórdão nº 1.0704.18.005906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE NO ÂMBITO DO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS EM RELATÓRIO MÉDICO - ORDEM DE DISPENSAÇÃO MANTIDA - APRESENTAÇÃO BIMESTRAL DA RECEITA MÉDICA...
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Acórdão nº 1.0704.18.005906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE NO ÂMBITO DO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS EM RELATÓRIO MÉDICO - ORDEM DE DISPENSAÇÃO MANTIDA - APRESENTAÇÃO BIMESTRAL DA RECEITA MÉDICA...
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Acórdão Nº 5007437-21.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PLEITO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPOR QUALQUER SANÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N. 327/2019, EXPEDIDA PELA ANVISA, QUE VEDA A MANIPULAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE "CANNABIS SATIVA". AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078592320214050000), 19-10-2021
PJE 0807859-23.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. PRAZO PARA FORNECIMENTO. AMPLIAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Ação Ordinária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010753620194058201), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801075-36.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIVAN BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. Gazyva....