Disposições comuns
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO COLETIVA. CLÁUSULAS COMUNS EM CONTRATOS DE ADESÃO. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL PARA DEFESA DE DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS FILIADOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo reconheceu a legitimidade ativa do agravado ao consignar tratar-se de ação coletiva que visa...
...CONTRATUAL. AÇÃO COLETIVA. CLÁUSULAS COMUNS EM . CONTRATOS DE ADESÃO. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE . ...Disposições contratuais presentes em . ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI do art. 1º desta Lei:. ... na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. É vedada a aplicação do ...
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Acórdão nº 50000748220218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. DISPOSIÇÕES COMUNS A AMBAS AÇÕES. 1. Impõe-se rejeitar a preliminar contrarrecursal de afronta à unirrecorribilidade, pois o autor não interpôs dois recursos distintos, mas apenas juntou simples cópia em cada uma das ações conexas. Certamente, por excesso de cautela, mas isso não gerou prejuízo à defesa. 2....
.... Disposições comuns para ambas as causas. . Rejeito a preliminar contrarrecursal de ... -
Acórdão nº 50449845820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS DOCUMENTOS. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento da prova pericial requerida pelos demandados não configura cerceamento de defesa, porque a análise da controvérsia é estritamente documental, tornando aludida prova inútil. 2. Não há falar em...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...13.675, de 11 de junho de 2018,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este Decreto estabelece normas, estrutura e ... e defesa social, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns...
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DECRETO LEI Nº 252, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Estabelece Normas Complementares Ao Decreto-lei 53, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
...ção das Universidades Federais far-se-á de acôrdo com as disposições do Decreto-Lei número 53, de 18 de novembro de 1966, e com as normas ... afins e congregará professôres e pesquisadores para objetivos comuns de ensino e pesquisa, ficando revogadas as disposições contrárias ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., § 1°, e 743, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 97, e Lei n° 7.713/88, art. ...II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... apenas na medida em que tais procedimentos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força ou por dificuldade ... Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, e as demais disposições...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios. Art. 55. Haverá, na estrutura ...Art. 84. A disposições...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
...§ 1º As disposições constantes do caput deste artigo aplicam-se a outras atividades auxiliares comuns que necessitem de coordenação central na Justiça Eleitoral. § 2º Os ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;. II- não exceder injustificadamente os ... Distrito Federal e os do Ministério Público da União, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;. b) os mandados de segurança e habeas corpus ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243158-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO MATHEUS. NO MÉRITO, AS DEFESAS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A DEFESA DO APELANTE MATHEUS REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA....
...merecendo qualquer reparo. Das disposições comuns a ambos os apelantes:. Em relação a ambos os réus, incabível a ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste Decreto. SEÇÃO II. Responsáveis. ARTIGO 4. Os fabricantes e os ... - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... celebrar a presente Convenção e acordaram as seguintes disposições: . CAPÍTULO I . OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES . Artigo ... Desejosos de estabelecer disposições comuns acerca da lei aplicável à obrigação de prestar alimentos, . ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...CAPítulo XVII. DISPOSIÇÕES DIVERSAS. Art. 54. Para fins de curatela, nos casos de interdição do ...CAPÍTULO III. DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕES. Seção I. Da Aplicação do Patrimônio. Art. 117. A ...
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Acórdão Nº 5023346-54.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE, NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, APLICOU OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, TANTO PARA O CRIME HEDIONDO QUANTO PARA OS COMUNS EM CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.ALMEJADO AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO PACOTE ANTICRIME EM RELAÇÃO AOS INJUSTOS...
... pela Lei 13.964/2019, tanto para os crimes hediondos quanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em síntese, sustenta o agravante o desacerto do pronunciamento objurgado, argumentando que as disposições do Pacote Anticrime não poderiam ter sido aplicadas no que concerne às ... -
Acórdão Nº 5015762-33.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE, NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, APLICOU OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, TANTO PARA OS CRIMES HEDIONDOS QUANTO PARA OS COMUNS EM CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.ALMEJADO AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO PACOTE ANTICRIME EM RELAÇÃO AOS...
... pela Lei 13.964/2019, tanto para os crimes hediondos quanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em síntese, sustenta o agravante o desacerto do pronunciamento objurgado, argumentando que as disposições do Pacote Anticrime não poderiam ter sido aplicadas no que concerne às ... -
Acórdão Nº 5020771-73.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE, NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, APLICOU OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, TANTO PARA OS CRIMES HEDIONDOS QUANTO PARA OS COMUNS EM CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.ALMEJADO AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO PACOTE ANTICRIME EM RELAÇÃO AOS...
... pela Lei 13.964/2019, tanto para os crimes hediondos quanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em síntese, sustenta o agravante o desacerto do pronunciamento objurgado, argumentando que as disposições do Pacote Anticrime não poderiam ter sido aplicadas no que concerne às ... -
Acórdão Nº 5022514-21.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 20-01-2022
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE, NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, APLICOU OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, TANTO PARA O CRIME HEDIONDO QUANTO PARA OS COMUNS EM CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.ALMEJADO AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO PACOTE ANTICRIME EM RELAÇÃO AOS INJUSTOS...
... pela Lei 13.964/2019, tanto para o crime hediondo quanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em síntese, sustenta o agravante o desacerto do pronunciamento objurgado, ao argumento de que as disposições do Pacote Anticrime não poderiam ter sido aplicadas no que concerne às ... -
Acórdão Nº 5017721-39.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE, NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, APLICOU OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI 7.210/1984, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, TANTO PARA O CRIME HEDIONDO QUANTO PARA OS COMUNS EM CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.ALMEJADO AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO PACOTE ANTICRIME EM RELAÇÃO AOS INJUSTOS...
... Lei 13.964/2019, tanto para os crimes hediondo quanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em síntese, sustenta o agravante o desacerto do pronunciamento objurgado, ao argumento de que as disposições do Pacote Anticrime não poderiam ter sido aplicadas no que concerne às ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada ...TÍTULO III Das terras dos índios. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 17. Reputam-se terras indígenas:. I - as terras ocupadas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. A Política Nacional para a Integração da Pessoa ... especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. #Incluído pela Lei nº ..., e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder ...
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Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO NOS PRESENTES AUTOS. PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇ&
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 5 de dezembro de 1967, 146º da Independência e ...ções de comércio, colimando a um melhor rendimento dos objetivos comuns e da solidariedade entre empregadores e empregados, em benefício da ordem ...