Disposições comuns
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-42.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º,...
... - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA ... da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 899 da CLT. Precedente da SBDI-1 do TST ... Recursos de ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... A remoção de órgãos, tecidos ... Da autorização ... SEÇÃO I. Das condições gerais e comuns ... ARTIGO 8 ... A retirada de tecidos, órgãos e partes e o ...
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Índice sistemático do novo CPC
... 17 ... Seção I – Disposições Gerais (arts. 26 e 27) ... 22 Seção IV – Disposições Comuns às Seções Anteriores (arts. 37 ao 41) ... 22 ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Fixa Principios e Normas de Organização para as Universidades Federais e da Outras Providencias.
... Conselho Federal de Educação o seu Estatuto adaptado às disposições da presente lei, estabelecendo, se necessário, normas de transição que ... § 2º A Universidade poderá disciplinar as atividades que sejam comuns a várias unidades em Regimento próprio a ser aprovado na forma do § ...
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Direito de família
... uma teoria um pouco falha, pois não há como se aplicar as disposições gerais dos contratos para regulamentar o casamento, que reclama regras ... 7.5.3. Disposições comuns aos variados regimes de bens ... Cada regime de bens (comunhão parcial, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006122-10.2022.8.19.0210 (Cível), 02-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0006122-10.2022.8.19.0210 Apelante: ALEXANDRA FERREIRA GREGORIO Apelados: ADEMAR FONTES SOARES MARCOS FONTES DA SILVA ELAINE ROBERTA DE SOUZA FALIZ Juízo de origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL - Fórum Regional da Leopoldina Relatora: Gisele Guida de Faria
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Falência e recuperação de empresas
... 4. Disposições comuns à Falência e Recuperação ... Algumas das disposições ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e ... – plataformas de governo digital: ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, ...
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DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital ... § 1º A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... Seção I – Disposições gerais (arts. 26 e 27) ... 39 ... Seção II – Do auxílio ... 35 e 36) ... 42 ... Seção IV – Disposições comuns às seções anteriores (arts. 37 a 41) ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... Seção I – Disposições gerais (arts. 26 e 27) ... 39 ... Seção II – Do auxílio ... 35 e 36) ... 42 ... Seção IV – Disposições comuns às seções anteriores (arts. 37 a 41) ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... CAPÍTULO VI ... DAS REGRAS COMUNS AOS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO ... Da Operação ... Art. 37. A operadora ... em conformidade com a legislação ambiental e com as disposições do autorregulador ferroviário ou, na sua ausência, com as normas da ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Educação ... ao longo da vida, com vistas à atuação efetiva em espaços comuns ou especializados; ... VI – valorizar a educação especial como ...
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Acórdão Nº 5023599-08.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... pela Lei 13.964/2019, tanto para os crimes hediondos quanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em sntese, sustenta o agravante o desacerto ...
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Decisão Monocrática Nº 0004813-33.2011.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-06-2019
... autor, servidor público municipal, não são aplicáveis as disposições das leis trabalhistas comuns, porque vinculado a regime ...
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Decisão Monocrática Nº 0004809-93.2011.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-07-2019
... autor, servidor público municipal, não são aplicáveis as disposições das leis trabalhistas comuns, porque vinculado a regime ...
- Acordão nº (RO)0001350-75.2010.5.06.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Noviembre de 2011
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... COMENTÁRIOS ... A norma contida no primeiro artigo ... da globalização, situações que outrora eram excepcionais são comuns e essa cooperação, cujo foco inicial fora na área penal, sofre a ...
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Acórdão Nº 0020212-67.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-09-2023
... DO PEDIDO INICIAL, DE EXCLUSÃO DO RATEIO DO IPTU DAS ÁREAS COMUNS, ... CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ...
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ília, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito ... IV - Assim, se ... ão estável a natureza de entidade familiar, aplica-se as disposições contidas no artigo 1.597, do Código Civil, ao regime de união estável ...
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Acórdão Nº 0005126-07.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ... PLEITOS COMUNS AOS ACUSADOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. O ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa ... Disposições comuns ... Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentamse de um ... -
Acórdão nº 2006/0113956-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. ART. 78, § 4º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONFORME REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA ... IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE SOCIAL E NATUREZA COMUNS DO PATRIMÔNIO DA FAZENDA PÚBLICA. DESTINAÇÃO PÚBLICA NÃO-SUBVERTIDA ...