Disposições transitórias
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... CAPÍTULO V Disposições gerais, transitórias e finais ... ARTIGO 24 ... É facultada ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... CAPÍTULO XI Disposições transitórias ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Disposições Transitórias ... ARTIGO 7 ... Alternativamente ao disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... A partir de 1º de janeiro de ... CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 36 ... O contribuinte que no ano-calendário de 1995 ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão ... § 1º A desqualificação será ... CAPÍTULO II Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 17 ... A organização social fará publicar, no ...
- Justificativas. Disposições finais e transitórias
- Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: ... I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; ... VII - as receitas decorrentes das ...
- Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... Disposições Transitórias ... ARTIGO 79 ... O financiamento das campanhas eleitorais com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- disposições testamentárias; ... #Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006 ... e por idade do trabalhador rural e as aposentadorias transitórias por idade e por tempo de contribuição, para as quais se exige tempo ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL ... Disposições Gerais ... Art. 2º Fica instituído o Programa Auxílio Brasil, no ... 42. (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Essa norma regulamentou o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que previa ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... As concessões de serviços ... CAPÍTULO XII Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 41 ... O disposto nesta Lei não se aplica à ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Ficam sujeitos às normas de ... TÍTULO XVII Das disposições Finais e Transitórias ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa ... TÍTULO VI. Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 55 ... O partido político que, nos termos da ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO I Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O controle sanitário do ... CAPÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 54 ... O Serviço Nacional de Fiscalização da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares ... Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se ... ARTIGO 111 ... TÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Programa ... CAPÍTULO V Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 31 ... Com a finalidade de garantir a participação ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a ... ARTIGO 19 ... TÍTULO III Disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 20 ... O SINASAN promoverá a estruturação da Rede ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... e das prestações de amortização e juros, obedecidas as disposições dos artigos 5.e 6 ... § 2.As entidades estatais, inclusive as ... transitórias ... ARTIGO 57 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974 ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas e fiscalizadas de ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 28 ... O Banco Central do Brasil, a Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... As infrações às disposições desta Lei pelo empregador acarretam a aplicação da multa prevista no ... Das Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 26 ... ARTIGO 27 ... A primeira investidura do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... X - acompanhar e avaliar a ... CAPÍTULO VI Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 31 ... Cabe ao Ministério Público zelar pelo ...