Disposições transitórias
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... processada de acordo com a legislação específica e demais disposições regulamentares, desde que a sociedade deixe de oferecer condições ... CAPÍTULO XVIII Das disposições gerais e transitórias ...
- Disposições finais e transitórias
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 25. O art. 208 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... § 1º Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e ... CAPÍTULO III Disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 14 ... O Diretor-Geral de instituição transformada ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de Créditos Fiscais no Pagamento de Débitos e Demais Disposições sobre Parcelamentos ... Art. 33. O contribuinte com parcelamento que ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Observada a data prevista no § 1º, não serão aplicadas as ...
- Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7763, DE 27 DE ABRIL DE 1989. Prorroga o Prazo de Dispositivos Legais que Menciona, Com Base No Artigo 25 das Disposições Constitucionais Transitorias.
- Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a elas assegurada indenização ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989. Regulamenta o Artigo 43 do 'ato das Disposições Constitucionais Transitorias' e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... I - as disposições do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017; ... II - as ... Disposições transitórias ... Art. 20. O uso de espécies de atos normativos não previstas no caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... § 1º Os servidores não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que ocupantes de cargos relacionados ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A segurança da navegação, nas águas ... CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 36 ... As normas decorrentes desta Lei obedecerão, ...
- Disposições Finais e Transitórias
- Das Disposições Gerais e Transitórias
- Disposições Finais e Transitórias
- Disposições finais e transitórias
- Disposições gerais e transitórias
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... A certificação das entidades ... CAPÍTULO V Disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 33 ... A entidade que atue em mais de uma das áreas ...
- Livro Complementar - Disposições finais e transitórias
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 29 ... Na primeira gestão da ...
- EMC 89 de 15/09/2015 - EMENDA CONSTITUCIONAL. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO.
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.