Disposições transitórias
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... 18. Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta, no âmbito do ... CAPÍTULO XI. Disposições transitórias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece ... CAPÍTULO XIV Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 77 ... Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... CAPÍTULO II Da apuração nas juntas ... SEÇÃO I Disposições preliminares ... ARTIGO 159 ... A apuração começará no dia ... TÍTULO V Disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 365 ... O serviço eleitoral prefere a qualquer ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 1º A prorrogação de que trata o caput: ... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11 ... ARTIGO 14 ... Consideram-se: ... I - ... TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 125 ... Nenhum benefício ou serviço da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1562, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr$ 10.000.000,00, para Ereção, Na Capital da Republica, de Um Monumento a Rui Barbosa (artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias).
- Disposições finais e transitórias
- Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
- Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019. Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais e transitórias ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Disposições transitórias
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a ... Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 259 ... A União, no prazo de noventa dias contados ...
- Disposições finais e transitórias
- Das Disposições Finais e Transitórias
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Dos recintos alfandegados ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput será de oitenta e oito por cento ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... das funções, de 30 a 180 dias, o corretor que infringir as disposições desta lei, quando não foi cominada pena de multa ou destituição ... CAPÍTULO VIII Disposições transitórias ... ARTIGO 31 ... Os corretores, já em atividade de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... de natureza mercantil, excetuadas as compreendidas nas disposições do inciso I; ... b) as obrigações decorrentes de operações com ... 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... b) somente poderá contrair novas dívidas, inclusive empréstimos ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... § 1º As disposições do Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, e suas alterações, só se ... CAPÍTULO IX. Das Disposições Transitórias ... ARTIGO 16 ... Caso o Registro Especial Brasileiro não seja ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... SEÇÃO I da destinação e atribuições ... CAPÍTULO VII Das disposições transitórias e finais ... ARTIGO 19 ... Até que se proceda à revisão dos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Disposições ... Disposições transitórias ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 289 ...
- Das disposições gerais e transitórias
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 36. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar ...