Disposições transitórias
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12 ... SEÇÃO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Aplicam-se aos cargos de que trata este artigo as disposições da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Incluído pela Medida ... CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 22 ... Na primeira gestão da ANA, um diretor terá ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema ... CAPÍTULO VII Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 42 ... As populações tradicionais residentes em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... equitativos, considerar os procedimentos tarifários e as disposições contratuais aplicáveis e observar: ... #Incluído pela Lei nº ... CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 23 ... As licitações realizadas para outorga de ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
TÍTULO I. Generalidades ... CAPÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO. 1 ... O presente Estatuto regula a ... TÍTULO V. Disposições Gerais, Transitórias ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: ... I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ ... 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; ... VI - sociedades cooperativas, exceto as de ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a ... TÍTULO IX Das disposições finais e transitórias ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições" desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017 ... \xC2" ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... ARTIGO 114 ... Ficam revogados os dispositivos em vigor ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 15. Os benefícios de prestação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 2º Excluem-se das disposições do ... § 1º os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e ... CAPÍTULO II ... Disposições Transitórias ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa ... CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 67 ... Os contrato poderão consignar exclusivamente ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Da identificação dos bens ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências previstas neste artigo e o procedimento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 18 ... Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto: ... I - instituir ou eliminar a ... TRANSITÓRIAS ... ARTIGO 207 ... No prazo máximo de sessenta dias a contar ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO V Da fiscalização ... CAPÍTULO I Disposições" gerais ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscaliza\xC3" ... TÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 111 ... A atual Diretoria das Rendas Internas, do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema ... TÍTULO VI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 66 ... Para fins do disposto no parágrafo único do ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 129 ... #(Revogado pela Lei nº 8.422, de 13/05/92) ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 52, inciso II, alínea d ... ARTIGO 34 ... As disposições dos arts. 31 a 33 desta lei abrangem as operações compreendidas no ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 62 ... O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei ...
- Ato das disposições constitucionais transitórias
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Ato das disposições constitucionais transitórias
- Ato das disposições constitucionais transitórias
- Ato das disposições constitucionais transitórias
- Ato das disposições constitucionais transitórias
- Ato das disposições constitucionais transitórias