dispositivo do acórdão e coisa julgada
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. 1. Ação rescisória de acórdão proferido em execução trabalhista, com alegação de ofensa à coisa julgada. 2. A ofensa à coisa julgada material apta a ensejar a procedência da ação rescisória é a direta, constatável mediante simples cotejo entre a decisão exeqüenda e a decisão rescindenda proferida no julgamento de agravo de petição. Não ofende a...
... SBDI2-2006 ... AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA ... 1. Ação ... ão em que se aplica o teor literal do dispositivo da decisão exeqüenda, de alcance largamente ... -
Acórdão nº 2010/0129823-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ... referidos no § 2º do referido dispositivo legal (Redação dada pela Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 1.0024.05.888396-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2007
... ACORDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DUPLA ... adstrita aos limites expressos no dispositivo do acórdão exeqüendo, sob pena de ofensa à ...
- Acórdão nº REsp 1265409 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1263279 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244500-15.2002.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ ... COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ... das disposições contidas no dispositivo processual, o instituto da coisa julgada apenas ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que ... A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação ...
- Acórdão nº REsp 1104357 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-77.1995.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS IN ITINERE. CÁLCULO. COISA JULGADA. Recurso fundamentado em violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Considerando-se que não foi delimitada a forma de cálculo das horas in itinere na fase de conhecimento, cabe ao juízo de execução fazê-lo, sem que com isso haja qualquer ofensa à coisa julgada. Nesse passo, a decisão está em...
... HORAS IN ITINERE. CÁLCULO. COISA JULGADA. Recurso fundamentado em violação do ... respectivo." Indene, pois, o dispositivo constitucional invocado. Recurso não conhecido ... -
Acórdão nº 2010/0176508-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando tão somente as sentenças ... controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1213684 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando tão somente as sentenças ... controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1240528 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, II, porquanto não afronta tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o ... ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada ... 4. O reconhecimento pelo Pretório ...
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Acórdão nº 2005/0199536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. EXAME ... , o exame de suposta contrariedade a dispositivo da Constituição, sob pena de usurpação da ...
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Acórdão nº 2010/0106044-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável", ex vi do § 5º, do aludido dispositivo legal: "Nos casos enumerados nas letras a, b e c ... se revestindo, essa análise, da força da coisa julgada material (art. 469, inciso III, do CPC) ...
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Acórdão nº 2007/0178095-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação ... íveis; sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada e, em conseqüência, ao princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ... , diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COISA JULGADA. ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO ... há que se falar em violação desse dispositivo. Recurso de revista não conhecido ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2011/0031558-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... torna preclusa a questão, por força da coisa julgada, passível de modificação apenas ... , tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 983 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... torna preclusa a questão, por força da coisa julgada, passível de modificação apenas ... , tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para ...
- Acórdão nº EDcl nos EmbExeMS 6864 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187100-61.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. JUROS DE MORA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS ... demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162900-71.2004.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta do dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de iolação direta do dispositivo" constitucional invocado, nos termos do art. 896, \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1058967 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SUCATA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. 1. É o autor quem fixa os limites da lide. Assim, é o pedido do autor que deve ser considerado para se avaliar a eventual nulidade
... E a fundamentação não faz coisa julgada, somente o dispositivo. Não se ... -
Acórdão nº 2010/0056302-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)" ... 3. Some-se a ... a inconstitucionalidade do citado dispositivo. Inteligência do art. 481, parágrafo único, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1392-78.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Afigura-se desfundamentado o tema em epígrafe, porquanto a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE...
... DCVF/rfs RECURSO DE REVISTA. COISA" JULGADA. Afigura-se desfundamentado o tema em ep\xC3" ... indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta ...