dispositivo do acórdão e coisa julgada

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE A DECISÃO QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FOI ATINGIDA PELA COISA JULGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO NÃO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões suscitadas pela executada, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES. PARTE DISPOSITIVA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Se o título executivo...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES. PARTE DISPOSITIVA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Se o título executivo...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 741, PAR. ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. 1. "Desnecessária a adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal quando este Tribunal afasta a incidência de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EXISTENTES NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. 1. Analisando-se minuciosamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a alegada existência de vícios na sentença (relatório sucinto e contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva), verifica-se que o não provimento ao apelo não...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA COBRADA....

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. 1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que, em ação de conhecimento, decide que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento padrão ou a remuneração,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. Verifica-se que o Recurso de Revista não poderia mesmo ser admitido, pois não foi demonstrada a alegada violação do dispositivo constitucional que estabelece a necessidade de respeito à coisa julgada, uma vez que o Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. O instituto da coisa julgada foi erigido a patamar constitucional e constitui um dos pilares do ordenamento jurídico pátrio. Confere o instituto segurança às relações jurídicas, devendo, pois, ser observado com rigor. É o que se depreende do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2.

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de...

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COOPERATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2. Em processo em...