dispositivo do acórdão e coisa julgada

Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... 4. Suposta contrariedade a dispositivo de Instrução Normativa não é passível de ...
Acórdão nº 2005/0122628-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... dispositivo ao consignar que concedia a ordem "para ... Juízo de primeiro grau de que operou-se a coisa julgada. Descumprimento do que restou decidido ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100042-90.1995.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO. ALCANCE. A caracterização de violação à coisa julgada supõe contrariedade à anterior decisão de mérito, que transita em julgado, o que não se vislumbra quando o alcance da coisa julgada é de índole fundamentalmente interpretativa (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2). Não viola o...

... ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. COMANDO ... da coisa julgada, tampouco o dispositivo constitucional que o assegura ... Agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-70.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, no que...

... VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST ... ção depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º ...
Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA

... COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... ções contidas no caput do mesmo dispositivo, ou seja, que a retenção do imposto de renda na ...
Acórdão nº 2005/0069786-0 de T6 - SEXTA TURMA

... NÃO APLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1243157 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO. TERMO FINAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL SOBRE O QUAL RECAI A DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Conquanto os artigos de lei que o recorrente alega apoiar sua pretensão constem da petição do recurso especial, verifica-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-45.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. A discussão dos autos diz respeito à extensão do comando exequendo, mais precisamente ao significado da expressão -valor principal- estipulado como base de cálculo da multa normativa, e que é objeto de liquidação, de modo que não prospera a apontada mácula ao art. 7º, XXXVI, da CF, seja porque o acórdão...

... o debate envolve a interpretação da coisa julgada, sendo que o referido dispositivo não ...
Acórdão nº 2009/0113251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ... LIQUIDAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSITIVO LEGAL PELO QUAL FORAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS ...
Acórdão nº 2009/0076124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO ... órios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC⁄2002] é a taxa referencial do ...
Acórdão nº 2007/0025276-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. E. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1006-75.2010.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Diante dos dados fáticos delineados no acórdão regional, no sentido de que a responsabilidade dos sócios seria oriunda de causa de pedir diversa daquela que os excluiu anteriormente da lide na fase de conhecimento, acolher argumentação no sentido de que houve...

... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ... Incólume, pois, o citado dispositivo Constitucional. Sendo assim, não há como ...
Acórdão nº 2009/0103303-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... COISA JULGADA NÃO VIOLADA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ... como quando o apelo não indica o dispositivo de lei federal violado por ocasião da prolação ...
Acórdão nº 2004/0154127-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... - PARCELAS VINCENDAS - OFENSA À COISA JULGADA E A DISPOSITIVOS DE LEI - ... quanto à sua extensão ou quanto ao dispositivo da sentença, deve ser feita em conjunto com a ...
Acórdão nº 2005/0206990-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

... 130 DO CPC - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DIVERGÊNCIA ... - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não é discutido na ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do

... Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a ... Não conhecido ... COISA JULGADA/LITISPEDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA ...
Acórdão nº 2007/0291528-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... DE ÁREA COMUM MANEJADA PELO CONDOMÍNIO - COISA JULGADA FORMADA EM ANTERIOR DEMANDA ... ência a Lei, sem especificação do dispositivo pretensamente violado, caracteriza deficiência ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-09.2012.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade que declarou o vício da norma a qual instituiu o anuênio. Ressalte-se não ser possível extrair do acórdão regional a existência de decisão proferida em controle abstrato de...

... INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. O Tribunal a quo adotou o entendimento ... abstrato de constitucionalidade do dispositivo em apreço, com efeito erga omnes, ou decisão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1425-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes....

... , de sorte que, nos termos do dispositivo civilista, reputa-se verificada, a autorizar o ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. Deduzida pretensão - ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136400-81.2008.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de processo na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se a demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da CF, nos...

... COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em ... dispositivo da CF, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-77.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. 1. Constando do título executivo judicial, transitado em julgado, a condenação do Município executado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que declarou o contrato nulo, a pretensão recursal atenta contra a...

... COISA JULGADA ... 1. Constando do título executivo ... CLT) e, portanto, inexiste ofensa ao dispositivo" constitucional indicado, a teor do art. 896, § 2\xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-77.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. 1. Constando do título executivo judicial, transitado em julgado, a condenação do Município executado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que declarou o contrato nulo, a pretensão recursal atenta contra a...

... COISA JULGADA ... 1. Constando do título executivo ... CLT) e, portanto, inexiste ofensa ao dispositivo" constitucional indicado, a teor do art. 896, § 2\xC2" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-795-91.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO ... no apelo, embasado apenas em ofensa a dispositivo de lei federal. Agravo de instrumento não ...
Acórdão nº 2007/0263735-8 de T5 - QUINTA TURMA

... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ... ÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. LEGITIMIDADE DOS SERVIDORES FILIADOS À ASSUPE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601-37.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal do dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o v. acórdão recorrido. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR....

... violação direta e literal do dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada ...