dissidio coletivo no processo do trabalho

RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE. Resolvido o conflito de maneira negociada, através de acordo coletivo firmado no curso do processo, não cabe ao Judiciário intervir na questão, notadamente quando não se impugna a validade do instrumento ou a legalidade de suas cláusulas, como é o caso dos autos, em que os Recorrentes apenas ambicionam aumentar os benefícios

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CF/88. O Ministério Público é -instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CF/88. O Ministério Público é -instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. Embargos de declaração a que se dá provimento para, sanando omissão, esclarecer que o embargante, Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves, também foi beneficiado pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em...

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FUNDAÇÃO CASA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. CATEGORIA PROFISSIONAL EM ESTADO DE GREVE. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DO QUADRO MÍNIMO DE EMPREGADOS. CONVERSÃO EX OFFICIO DO FEITO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. A Suscitante ajuizou ação em que pretendia uma declaração do Tribunal Regional acerca da abusividade...

A C Ó R D Ã O SEDC/2013 GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DO NOME DOS ADVOGADOS DA PARTE NA PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA. NULIDADE PROCESSUAL. Informa a regra do art. 799 da CLT que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A publicação dos atos judiciais no órgão oficial imperiosamente deve...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DO NOME DOS ADVOGADOS DA PARTE NA PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA. NULIDADE PROCESSUAL. Informa a regra do art. 799 da CLT que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A publicação dos atos judiciais no órgão oficial imperiosamente deve...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ADVOGADO DA PARTE. Nulidade, a teor do disposto no art. 236, §1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso ordinário a que se dá provimento.

DISSÍDIO COLETIVO - ARTIGO 557 DO CPC MATÉRIAS OU QUESTÕES NÃO PACIFICADAS NO ÂMBITO DA CORTE - INAPLICABILIDADE. Não se revela juridicamente razoável que o relator decida monocraticamente, quando o recurso contém inúmeras matérias ou questões que ainda não encontraram solução pacificada no âmbito da Corte, inteligência que se extrai do art. 557 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E ORIGINÁRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. 1. Sindicato representativo de categoria diferenciada ajuizou dissídio coletivo de natureza econômica e originária em face de 214 entidades patronais. Requerem as Suscitadas a extinção do processo, sem exame do mérito, por não esgotamento da negociação prévia. 2. Certo que o elevado número de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUSCITADA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão do sindicato...

DISSÍDIO COLETIVO ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA E O SEGUNDO SUSCITADO, SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO SUSCITADO. REQUERIMENTO DO SUSCITANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA) E DO SEGUNDO

RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. A expressão -comum acordo-, de que trata o art. 114, § 2.º, da Constituição

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto...

COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Inviável reconhecer na presente ação individual a existência de coisa julgada em face do dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pelo ente sindical. Com efeito, estabelece o artigo 301 do Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2º, que -verifica-se a (...) coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente...

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. DECLARAÇÃO DE NÃO-ABUSIVIDADE. SINDICATO PROFISSIONAL QUE DEFLAGRA O MOVIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. 1. O Sindicato profissional não ostenta legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de não abusividade de greve por ele deflagrada (Orientação Jurisprudencial nº

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir do requisito introduzido no § 2º do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 45/04, o

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊN-CIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Omissão e obscuridade inexistentes. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Tendo em vista que restou consignou que, nos termos do acordo coletivo celebrado, foi convencionado o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 22,50% (cláusula 1ª) e delimitada como base de cálculo o valor do salário básico do empregado (cláusula 8ª) e que o presente processo de dissídio individual não reproduz o dissídio...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SUSCITADO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS. O processamento do recurso ordinário encontra óbice na irregularidade de representação, na medida em que não existe, nos autos, procuração outorgando poderes ao advogado que o subscreveu, não se tratando também de...

I - SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SÃO PAULO (OPOENTE) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE. FALTA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical faz-se por seu registro no órgão competente do Ministério do...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...