dissidio coletivo no processo do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...

REEXAME NECESSÁRIO. reivindicações ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Nos dissídios coletivos de greve deflagrada por servidores públicos celetistas, conquanto seja possível à Justiça do Trabalho decidir sobre a abusividade ou não do movimento e o direito quanto à remuneração dos dias parados, não se viabiliza...

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. RECURSO. EXTENSÃO DO PROVIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que dá provimento a recursos interpostos por alguns dos Suscitados para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, apenas em relação a estes, declarando preservado o acórdão normativo regional de mérito quanto aos não recorrentes. 2.

RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXAME DA CAUSA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. O Tribunal Regional do Trabalho extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do Sindicato suscitante. Verifica-se, todavia, que a fundamentação que deu suporte à decisão guarda relaçã

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual

QUILOMETRAGEM RODADA. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O processo decorrente de dissídio coletivo tem por natureza a solução de conflitos trabalhistas, resultando na produção de normas de caráter genérico e abstrato a regular a relação entre as partes ali representadas. A decisão proferida em...

I - RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Fabricantes de Peças e Pré-Fabricados em Concreto do Estado de São Paulo perante o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes...

DISSÍDIO COLETIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. Decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do processo no Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, por meio da qual indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa ad causam e ad processum, e, em consequência, decretou a extinção do processo sem...

QUILOMETRAGEM RODADA. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O processo decorrente de dissídio coletivo tem por natureza a solução de conflitos trabalhistas, resultando na produção de normas de caráter genérico e abstrato a regular a relação entre as partes ali representadas. A decisão proferida em...

QUILOMETRAGEM RODADA. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O processo decorrente de dissídio coletivo tem por natureza a solução de conflitos trabalhistas, resultando na produção de normas de caráter genérico e abstrato a regular a relação entre as partes ali representadas. A decisão proferida em...

QUILOMETRAGEM RODADA. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O processo decorrente de dissídio coletivo tem por natureza a solução de conflitos trabalhistas, resultando na produção de normas de caráter genérico e abstrato a regular a relação entre as partes ali representadas. A decisão proferida em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. NÚMERO DO PROCESSO INCORRETO. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos...

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 487 DO CPC. HIPÓTESES NÃO EXAUSTIVAS. Nos termos da Súmula 407 do TST, -a legitimidade 'ad causam' do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR VIAJANTE. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...