dissidios individuais e coletivos
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Acórdão Nº 0020405-11.2018.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO . Conquanto esta Especializada priorize a conciliação entre as partes, posto que o art. 764 da CLT sujeita os dissídios individuais e coletivos à composição, os acordos firmados após o trânsito em julgado da sentença de mérito devem observar a natureza das parcelas deferidas,
... 764 da CLT sujeita os dissídios individuais e coletivos à composição, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000607-77.2011.5.06.0311), 01-03-2012
EMENTA: CONTROVÉRSIA RELACIONADA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. Pedidos relacionados a complementação de aposentadoria estarão compreendidos na esfera competencial da Justiça do Trabalho, que prefere à da Justiça Comum (Federal ou Estadual), de caráter meramente residual, à míngua de expressa ressalva. A Carta...
... -lhe o julgamento dos diss í dios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14775/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Febrero de 2002
... 114 da Constituição da República fixa competência desta Justiça ... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho". E a Lei, efetivamente, dispôs ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 507-07.2022.5.13.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLAROU INADMISSÍVEL O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DECISÃO IRRECORRÍVEL (INTELIGÊNCIA DO ART. 987 DO CPC) - APELO NÃO CONHECIDO PELO REGIONAL, POR INCABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . 1. Nos termos do
... , no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios ... dissídios coletivos ... Já o ... art. 987 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8233/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... , livremente ajustadas em instrumentos coletivos, ainda que estejam em conflito com as ... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9831/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da...
... ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-86/2002-003-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional encontra-se fundamentada e alcança todos os pontos essenciais para a sua conclusão, consoante os elementos trazidos ao processo e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Correta a decisão do...
... para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1986/2005-005-06-40.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, EM SUBSTITUIÇÃO AO REAJUSTE SALARIAL. A responsabilidade das Reclamadas pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria da Reclamante, de acordo com os dados fornecidos nas decisões dos autos, decorre tão-somente do contrato de trabalho firmado entre
... ça o Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1347-76.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Apesar do entendimento deste Relator, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST definiu que a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os...
... , a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST definiu que a decisão ... ção destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os empregados que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5225/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
... ça do Trabalho "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-189/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... Justiça do Trabalho se restringe aos dissídios individuais e coletivos entre empregados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10446/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15561/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-251/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6091/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6091/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. 1. Dispõe o artigo 114, caput, da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que circunscreve à competência material da Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, como também outras controvérsias decorrentes...
... ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20/1995-691-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Configurada violação em tese do artigo 114 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo. RECURSO DE REVISTA. CARGO EM COMISSÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O artigo 114 da Constituição Federal estabelece que a Justiça do Trabalho detém competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre...
... ência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2007
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. 1. Dispõe o artigo 114, caput, da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que circunscreve à competência material da Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, como também outras controvérsias decorrentes...
... ça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1090030/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO A alegação de que o artigo 114 da Constituição Federal restringe a competência para julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, e que portanto, a agravante seria parte ilegítima, não foi analisada e não tendo sido interposto embargos de declaração, conclui-se que a...
... a competência para julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3821/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONCILIAÇÃO HOMOLOGADA. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, art. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. Assim é que, a teor do art. 764 da CLT, os dissídios individuais
... 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2946/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2001
... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-294600/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... Especializada para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e ...